Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 28 da Lei nº 13.869/2019 determina uma pena de
detenção, de um a quatro anos, e multa, para quem divulgar
uma gravação sem relação com a prova que se pretenda
produzir, expondo a intimidade ou a vida privada do
investigado.

II. O artigo 24 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de
detenção, de um a quatro anos, e multa, em substituição à
pena correspondente à violência, para quem constranger, sob
violência ou grave ameaça, um funcionário de uma instituição
hospitalar pública a admitir para tratamento pessoa cujo óbito
já tenha ocorrido, com o fim de alterar o local ou o momento
de crime, prejudicando sua apuração.
Marque a alternativa CORRETA:

Question

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 28 da Lei nº 13.869/2019 determina uma pena de
detenção, de um a quatro anos, e multa, para quem divulgar
uma gravação sem relação com a prova que se pretenda
produzir, expondo a intimidade ou a vida privada do
investigado.

II. O artigo 24 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de
detenção, de um a quatro anos, e multa, em substituição à
pena correspondente à violência, para quem constranger, sob
violência ou grave ameaça, um funcionário de uma instituição
hospitalar pública a admitir para tratamento pessoa cujo óbito
já tenha ocorrido, com o fim de alterar o local ou o momento
de crime, prejudicando sua apuração.
Marque a alternativa CORRETA: Alternativa A: As duas afirmativas são verdadeiras. Ou Alternativa B: A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.  Ou Alternativa C: A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.  Ou Alternativa D: As duas afirmativas são falsas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.869/2019, arts. 24 e 28. O art. 28 dispõe: “Art. 28.  Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” Assim, a afirmativa I é verdadeira. Já o art. 24 prevê: “Art. 24.  Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” Logo, a afirmativa II é falsa, pois fala em “substituição” e restringe indevidamente o tipo a instituição hospitalar pública.Tema central: Lei de Abuso de AutoridadeAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque pressupõe verdadeiras as duas afirmativas. Isso contraria o art. 24 da Lei nº 13.869/2019, que prevê pena de detenção e multa, além da pena correspondente à violência, e abrange funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada. A afirmativa II altera esses dois elementos.BCertaA alternativa B está certa porque a afirmativa I reproduz corretamente o núcleo do art. 28 e sua pena: divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova, expondo a intimidade ou a vida privada do investigado ou acusado, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa. Já a afirmativa II contraria o art. 24 em dois pontos juridicamente relevantes: a pena não é aplicada em substituição à violência, mas além da pena correspondente à violência; e o tipo não se limita a instituição hospitalar pública, alcançando instituição hospitalar pública ou privada.CErradaIncorreta porque trata a afirmativa II como verdadeira, mas ela não corresponde ao art. 24. O erro decisivo é normativo: a lei usa cumulação de penas (“além da pena correspondente à violência”), não substituição. Também há restrição indevida do alcance do tipo, que abrange hospital público ou privado.DErradaIncorreta porque afirma serem falsas as duas assertivas, mas a afirmativa I está em conformidade com o art. 28 da Lei nº 13.869/2019 quanto ao fato típico e à pena cominada. A omissão do trecho sobre honra ou imagem não a torna falsa, porque a assertiva descreve hipótese efetivamente contida no tipo legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de “além da pena correspondente à violência” por “em substituição à pena correspondente à violência” no art. 24 e a restrição indevida de “instituição hospitalar pública ou privada” para apenas “pública”.Dica para questões semelhantesEm crimes da Lei nº 13.869/2019 cobrados por literalidade, confira palavra por palavra a cominação da pena, especialmente expressões como “além de” e “em substituição”.Verifique se a alternativa reduziu o alcance subjetivo ou objetivo do tipo penal; aqui, a lei fala em instituição hospitalar pública ou privada.Nem toda assertiva precisa reproduzir integralmente o artigo para estar correta; basta que o trecho afirmado corresponda fielmente a hipótese prevista no tipo.

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Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 28 da Lei nº ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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