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Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
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Q917866

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade ,

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q917866 Direito Penal

Em Direito Penal, um dos temas mais debatidos na doutrina e na jurisprudência é a aplicação da pena. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, deverão ser observadas três etapas distintas na dosimetria da pena.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Alternativas

no caso de ser reconhecida a presença dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não precisará o magistrado fixar na sentença o regime inicial de cumprimento de pena;

na aplicação da pena, primeiro é aplicada a pena base, depois as causas de aumento e de diminuição e, por último, são analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes;

no momento de reconhecer a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes, não poderá o magistrado fixar a pena abaixo do mínimo legal ou acima do máximo cominado ao tipo;

na aplicação do regime inicial de pena nos crimes punidos apenas com pena de detenção, poderá o magistrado aplicar regime inicial fechado, semiaberto ou aberto;

no concurso de causas de aumento e de diminuição previstas na parte especial, não pode o juiz considerar apenas uma delas, cabendo aplicá-las em escala.

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Q908297

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908297 Direito Penal

É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,

Alternativas

ser o crime punido com detenção.

ser o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

os motivos e as consequências do crime.

os maus antecedentes e a reincidência.

o tempo de prisão preventiva cumprido até a sentença.

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Q886081

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade ,

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886081 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais, dentre outras, as que resultam da conduta social do agente.

A totalidade das agravantes genéricas é aplicável aos crimes dolosos e culposos.

A reincidência ficta não é aceita pelo Código Penal.

Ao reincidente condenado a uma pena igual a quatro anos é inadmissível a imposição do regime prisional semiaberto para iniciar o cumprimento da pena.

A condenação definitiva à pena de detenção superior a oito anos, sendo o condenado reincidente e com maus antecedentes, impede a fixação do regime fechado para iniciar o cumprimento da pena.

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Q868159

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868159 Direito Penal

Sobre os regimes de cumprimento de pena:

Alternativas

A pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto, semiaberto e fechado.

O crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.

A reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

O Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

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Q843724

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Primeira fase da dosimetria , Segunda fase da dosimetria. , Terceira fase da dosimetria , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Substituição - Concessão. ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843724 Direito Penal

No que diz respeito ao sistema de aplicação da pena, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No caso de condenado reincidente em crime doloso, porém com as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal inteiramente favoráveis, a pena-base pode ser aplicada no mínimo legal.

A qualificadora da torpeza no crime de homicídio (CP, artigo 121, § 2°, inciso I) determina a majoração do quantum de pena privativa de liberdade na terceira fase da dosimetria.

O início do cumprimento de pena privativa por condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veiculo automotor (artigo 302 da Lei n° 9.503/1997) sempre será no regime fechado em razão da gravidade da conduta em relação ao bem jurídico protegido penalmente.

Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, admite-se a fixação do regime inicial aberto para o condenado reincidente, quando a pena fixada na sentença é igual ou inferior a quatro anos.

Na sentença condenatória por crime de estelionato (CP,artigo 171, caput), a pena aplicada em um ano de prisão pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.

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Respostas

11: C

12: B

13: E

14: E

15: A

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