Sobre a fixação da pena, tem-se o seguinte:

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• De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo
• Assinale a alternativa correta.
• Assinale a alternativa correta:
• Conforme a Lei de Execução Penal em vigor, para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, 
• Um dos direitos consagrados aos presos pela Lei n. 7.210/84 é o de manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da...