Questões de Concurso
Comentadas sobre fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade em direito penal
Foram encontradas 69 questões
Q986550
Direito Penal
Vanessa foi denunciada como incursa no delito de furto qualificado, porque, no dia 05 de abril de 2018, teria subtraído, mediante
abuso de confiança, R$ 1.000,00 da loja onde trabalhava como gerente. Realizada audiência, a Juíza condenou a ré, nos termos
da denúncia. Ao realizar a dosimetria da pena, a Julgadora fixou a pena base no mínimo legal. Na segunda fase, aplicou a
agravante da reincidência e aumentou a pena em 1/6 (um sexto), sob o fundamento de que a ré possuía uma condenação
anterior transitada em julgado antes da prática desse novo delito. Em relação à condenação anterior de Vanessa, alegou a Juíza
que, embora tenha ela recebido livramento condicional em 21 de março de 2011 e o direito não tenha sido revogado, o
livramento somente expirou em 21 de março de 2015, sendo que a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 26 de
maio de 2016. Assim, com base tão somente na reincidência da ré, a Magistrada impôs o regime fechado para início de
cumprimento da pena. Considerando a pena e o regime fixados, a decisão proferida está
Q954293
Direito Penal
Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que
Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAP-MG
Prova:
IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |
Q947825
Direito Penal
As penas privativas de liberdade devem ser executadas
em forma progressiva, segundo o mérito do condenado,
observados determinados critérios e ressalvadas as
hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
Q917866
Direito Penal
Em Direito Penal, um dos temas mais debatidos na doutrina e na jurisprudência é a aplicação da pena. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, deverão ser observadas três etapas distintas na dosimetria da pena.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q908297
Direito Penal
É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,
Q904036
Direito Penal
Em relação ao processo em geral, marque a
alternativa CORRETA, quanto aos enunciados
de súmula de jurisprudência.
Ano: 2018
Banca:
MPE-MS
Órgão:
MPE-MS
Prova:
MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q886081
Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |
Q868159
Direito Penal
Sobre os regimes de cumprimento de pena:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q969897
Direito Penal
Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que
representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Q843724
Direito Penal
No que diz respeito ao sistema de aplicação da pena,
assinale a alternativa correta.
Q723942
Direito Penal
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique
a alternativa:
I - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a
imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
II - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a
substituição da prisão por multa.
III - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou
inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
IV - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Q690091
Direito Penal
Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644272
Direito Penal
O Juiz ao condenar o agente delituoso pela
prática de um crime de roubo simples (art. 157,
“caput”, do CP), fixou a pena no mínimo legal de 04
(quatro) anos de reclusão, após análise das
circunstâncias judiciais que foram todas favoráveis
ao acusado, se tratando de réu primário, possuindo
endereço certo e trabalho lícito. Ao fixar o regime
prisional, o Magistrado determinou o cumprimento
da pena em regime inicial fechado, fundamentando
sua decisão na gravidade do crime de roubo,
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o
que demonstra a periculosidade do agente. A defesa
recorreu da sentença, somente se opondo quanto ao
regime prisional estabelecido na sentença penal
condenatória, requerendo a fixação do regime
aberto. Os autos foram enviados com vista ao Ministério Público para ofertar suas Contrarrazões. O
órgão de primeiro grau deverá se manifestar,
posicionando-se, no sentido de que:
Q628798
Direito Penal
Sobre aplicação e execução de penas, considere as afirmações abaixo.
I - Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
II - De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de casa de albergado na localidade da execução da pena não gera o reconhecimento de direito ao benefício da prisão domiciliar quando o apenado estiver cumprindo a reprimenda em local compatível com as regras do regime aberto.
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto, observando a singularidade do caso concreto.
Quais estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |
Q592486
Direito Penal
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue o item que se segue.
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção imposta.
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção imposta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RS
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |
Q591360
Direito Penal
Em relação às penas, assinale a opção correta.
Q588520
Direito Penal
O condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão
Q544566
Direito Penal
Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores
acerca das penas privativas de liberdade,
Q534572
Direito Penal
Segundo a doutrina dominante e o CP, o juiz, ao aplicar a
pena, deve
Q528023
Direito Penal
No momento da fixação da pena, deverá o juiz
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