Questões de Direito Penal - Crimes contra o Estado Democrático de Direito para Concurso

Q3843538

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843538 Direito Penal

No âmbito do Direito Penal, os ordenamentos jurídicos democráticos costumam tipificar condutas que atentam contra a ordem constitucional e o funcionamento regular das instituições. Considerando a doutrina sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilização por crimes contra o Estado Democrático pressupõe que os agentes integrem as Forças Armadas ou detenham cargos públicos.

B

A tentativa de depor governo eleito mediante grave ameaça constitui exercício legítimo da liberdade de manifestação política.

C

Impedir o funcionamento dos poderes mediante violência e depor governo eleito por meios violentos configuram condutas com objetividades jurídicas distintas.

D

O emprego de violência contra instituições democráticas somente é punível quando resulta em morte ou lesão corporal de agentes públicos.

E

A punibilidade de condutas atentatórias à ordem democrática exige que os agentes obtenham êxito na abolição do regime ou na deposição do governo.

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Q3780616

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780616 Direito Penal

No Distrito Federal, durante o período eleitoral, Zezinho Insurrecto, insatisfeito com o resultado parcial das apurações, organiza um grupo por meio de redes sociais com o objetivo declarado de invadir o edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) para “interromper a contagem de votos e obrigar a Corte a recomeçar a apuração sob supervisão popular”.
No dia marcado, cerca de vinte pessoas, convocadas por Zezinho Insurrecto dirigem-se ao TRE-DF munidas de equipamentos improvisados (escudos de madeira, máscaras e artefatos sonoros). A Polícia Militar intervém antes que o grupo consiga ingressar no interior do prédio, mas fica comprovado que Zezinho Insurrecto liderou e coordenou o plano, inclusive distribuindo funções aos participantes (vigília, contenção policial e arrombamento). Considerando os dispositivos do Código Penal e os fatos narrados, assinale a alternativa correta:

A

Zezinho Insurrecto praticou o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, pois tentou impedir o pleno funcionamento das instituições eleitorais, sendo desnecessário que o ataque se concretize ou produza resultado naturalístico.

B

A conduta de Zezinho Insurrecto caracteriza golpe de Estado, pois houve tentativa de substituir o governo legitimamente constituído mediante emprego de violência ou grave ameaça, independentemente de direcionamento específico às autoridades do Executivo.

C

Zezinho Insurrecto responde por atentado ao direito de manifestação política, pois coordenou grupo voltado à repressão violenta de demonstração pública, crime que se configura mesmo quando direcionado contra órgão de Estado.

D

Os fatos narrados configuram violência política, pois houve emprego de força física para restringir direitos políticos dos agentes públicos do TRE-DF, sendo irrelevante a intenção de interromper a apuração.

E

Zezinho Insurrecto, ao organizar e liderar a tentativa de invasão para interromper a apuração, incorre no crime de interrupção do processo eleitoral previsto no art. 359-N do Código Penal, cuja consumação ocorre ainda na fase preparatória, bastando o dolo de impedir ou perturbar a atividade eleitoral.

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Q3764563

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764563 Direito Penal

A Constituição Federal brasileira de 1988 assevera que a ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime imprescritível e

A

inafiançável.

B

militar.

C

político.

D

prescritível.

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Q3741565

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741565 Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta.

A

O crime de violência política, se praticado em detrimento de mulher, é qualificado.

B

Os crimes contra a soberania nacional, para se caracterizarem, exigem elemento subjetivo especial.

C

O crime de espionagem, quando há violação de sigilo funcional, é qualificado.

D

Os crimes contra soberania nacional são próprios de funcionários públicos.

E

Nos crimes contra as instituições democráticas e nos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, os meios de execução são apenas a violência e a grave ameaça.

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Q3724999

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3724999 Direito Penal

Dentre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, destaca-se o delito de atentado à soberania, introduzido no Código Penal pela Lei nº 14.197/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O tipo penal está previsto no art. 359-I do Código Penal, com a seguinte redação: “Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo” (Brasil, 1940, p.80).

Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que

A

a expressão “grupo estrangeiro” pode incluir entidades não estatais, como milícias ou organizações paramilitares.

B

a participação em operação bélica destinada à secessão do país caracteriza o delito de atentado à soberania nacional.

C

o delito de atentado contra a soberania é de natureza formal, e o resultado desejado depende da própria conduta do agente.

D

o crime é considerado de perigo concreto, devendo ser demonstrado que, de fato, houve ações que resultaram em risco à soberania.

E

o crime pode ser praticado apenas por meio de conduta comissiva, ou seja, envolve uma ação positiva, um comportamento ativo e intencional.

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Q3505800

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505800 Direito Penal

Matheus, servidor público federal, agindo com dolo e violando o dever de sigilo, entregou a agentes de governo estrangeiro, em desacordo com determinação legal e regulamentar, documentos classificados, nos termos da lei, como secretos, sendo certo que a revelação destes pode colocar em perigo a preservação da soberania nacional.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que indica o crime pelo qual Matheus responderá.

A

Atentado à integridade nacional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

B

Espionagem, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

C

Atentado à integridade nacional, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

D

Atentado à soberania, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

E

Espionagem, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

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Q3598281

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598281 Direito Penal

Constitui crime contra o Estado Democrático de Direito, segundo o Código Penal, EXCETO

A

tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.

B

dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

C

restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

D

tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.

E

praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.

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Q3355399

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Serviços Gerais Masculino |

Q3355399 Direito Penal

Segundo a Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível:

A

A ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

Os crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes e os executores.

D

A prática de tortura.

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Q3326817

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Vigia |

Q3326817 Direito Penal

Qual das seguintes situações caracteriza um ato de sabotagem segundo a legislação pertinente?

A

Interrupção não intencional de serviços de comunicação.

B

Atraso no envio de correspondências sem intenção prejudicial.

C

Destruição proposital de infraestrutura crítica à defesa nacional.

D

Divulgação de informações confidenciais por engano.

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Q3320361

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Analista de Geoprocessamento |

Q3320361 Direito Penal

Acerca das disposições constitucionais penais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da Lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

A Lei penal retroagirá, exceto para beneficiar o réu.

C

A Lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

D

Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.

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Q3095969

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Provas: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Administrativo | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Auditor Interno | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Comunicação | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Contabilidade | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Licitação e Contratos | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Psicologia | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/TI/Desenvolvimento | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/TI/Suporte |

Q3095969 Direito Penal

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Certo

Errado

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Q2522186

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522186 Direito Penal

Sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, criados pela Lei nº 14.197/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É crime impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.

B

Não constitui crime contra o Estado Democrático de Direito a manifestação crítica aos poderes constitucionais, a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

C

Alguns dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 foram condenados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

D

O entendimento do STF para os atos de 8 de janeiro foi o de que, ao invadir os prédios dos três Poderes, os participantes estavam cometendo o crime “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, que tem pena de 4 a 8 anos de prisão, e, ao mesmo tempo, o crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é de 4 a 12 anos de reclusão.

E

Deve incidir o princípio da consunção, devendo o crime de “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito” ser absorvido pelo crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é maior.

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Q2388754

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388754 Direito Penal

Entre os crimes contra as instituições democráticas, a conduta de tentar depor, por meio de grave ameaça, o governo legitimamente constituído é considerada

A

atípica.

B

crime definido pelo CP como golpe de Estado, devendo ser aplicada a redução da pena de um a dois terços em razão da tentativa.

C

crime definido pelo CP como golpe de Estado, não havendo previsão de redução da pena em razão da tentativa.

D

crime à luz do Código Penal, inclusive quando praticada por meio de manifestação crítica aos poderes constitucionais.

E

crime definido pelo CP como violência política, quando ocasionar a destruição de estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional.

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Q3596847

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura | FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fonoaudiólogo |

Q3596847 Direito Penal

Sobre os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília, no dia 08 de janeiro, diversas ações foram cometidas contra os poderes constituídos e o patrimônio público. Apesar das investigações ainda estarem em curso, qual das opções abaixo se referem a ações praticadas pelos participantes daqueles atos? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Depredação de obras de arte históricas e de patrimônio cultural nacional.

II - Danos a móveis, computadores e documentos administrativos.

III - Incêndio total da fachada e ala leste do prédio do Supremo Tribunal Federal.

IV - Explosão de um ônibus com dinamites na Praça dos Três Poderes.

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2306832

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306832 Direito Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, ao argumento de que, em abril de 2023, o denunciado praticou grave ameaça, com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.
Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, os fatos narrados na exordial acusatória foram devidamente comprovados.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João incorrerá no crime de:

A

abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

B

atentado à integridade nacional;

C

atentado à soberania;

D

golpe de Estado;

E

sabotagem.

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Q2006433

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006433 Direito Penal

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Constitui crime previsto no Código Eleitoral o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
II. O crime de perseguição previsto no artigo 147-A do Código Penal somente pode ser cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
III. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, desde sua publicação, considera como crime o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.
IV. Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
V. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.

A

Apenas II, IV e V estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas IV e V estão corretas.

D

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

E

Apenas I, IV e V estão corretas.

Q1987611

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987611 Direito Penal

A fim de obter vantagem pecuniária, Judas obteve e entregou ilegalmente a agentes de governos estrangeiros e de organizações não-governamentais informações reservadas do Ministério do Meio Ambiente sobre o combate ao desmatamento na Amazônia.
O crime cometido por Judas

A

é inafiançável e insuscetível de anistia, indulto ou graça.

B

não é espionagem.

C

é inafiançável e imprescritível.

D

afeta o Estado Democrático de Direito.

E

é de natureza militar.

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Q1987417

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987417 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde a um crime contra o Estado Democrático de Direito, nos termos do Título XII do Código Penal.

A

Entregar ao governo alemão documento secreto, pondo em risco a soberania brasileira, a fim de expor a violação de direitos humanos.

B

Entoar cânticos cristãos para perturbar o comício eleitoral de um candidato candomblecista.

C

Constituir associação para conscientizar o público das vantagens da independência do Rio Grande do Sul.

D

Negociar com dissidentes venezuelanos o disparo de mísseis contra o Brasil, para acirrar a animosidade entre os países.

E

Oferecer propina a parlamentares para impedir a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República.

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Q1908532

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908532 Direito Penal

De acordo com Código Penal, em relação aos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa CORRETA que descreve o crime de SABOTAGEM.

A

Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.

B

Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

C

Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.

D

Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.

E

Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito.

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Q1905216

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905216 Direito Penal

A sabotagem descrita no Código Penal brasileiro caracteriza crime contra

A

a República Federativa.

B

a soberania nacional.

C

o democrático processo eleitoral.

D

o Estado Democrático de Direito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra o estado democrático de direito em direito penal

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