Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecido...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3095969 Direito Penal

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Alternativas