Questões de Concurso
Sobre crimes contra o estado democrático de direito em direito penal
Foram encontradas 25 questões
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206658
Direito Penal
Com base nos enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. Consoante o disposto na Lei nº 15.358/2026, considera-se organização criminosa ultraviolenta, denominada de facção criminosa, o agrupamento de 3 (três) ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais, ou que pratica atos destinados à execução dos delitos indicados no apontado diploma legal.
II. Os crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado são considerados hediondos e insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional.
III. As pessoas que se encontrem recolhidas a estabelecimento prisional pela prática dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva, não poderão votar, na medida em que lhes é vedado alistar-se eleitores. Tal vedação, contudo, é inaplicável no âmbito das Eleições 2026 tendo em vista o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
IV. É vedada a concessão do benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver preso cautelarmente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em razão dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado.
I. Consoante o disposto na Lei nº 15.358/2026, considera-se organização criminosa ultraviolenta, denominada de facção criminosa, o agrupamento de 3 (três) ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais, ou que pratica atos destinados à execução dos delitos indicados no apontado diploma legal.
II. Os crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado são considerados hediondos e insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional.
III. As pessoas que se encontrem recolhidas a estabelecimento prisional pela prática dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva, não poderão votar, na medida em que lhes é vedado alistar-se eleitores. Tal vedação, contudo, é inaplicável no âmbito das Eleições 2026 tendo em vista o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
IV. É vedada a concessão do benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver preso cautelarmente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em razão dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883100
Direito Penal
Nino, agindo com dolo, em comunhão de ações e desígnios com
Dexter, tentou depor, por meio de violência e grave ameaça, o
governo legitimamente constituído na República Federativa do
Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino e Dexter responderão pela prática de crime contra
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino e Dexter responderão pela prática de crime contra
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843538
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, os ordenamentos jurídicos
democráticos costumam tipificar condutas que atentam
contra a ordem constitucional e o funcionamento regular
das instituições. Considerando a doutrina sobre crimes
contra o Estado Democrático de Direito, assinale a
alternativa correta:
Q3780616
Direito Penal
No Distrito Federal, durante o período eleitoral,
Zezinho Insurrecto, insatisfeito com o resultado
parcial das apurações, organiza um grupo por
meio de redes sociais com o objetivo declarado de
invadir o edifício-sede do Tribunal Regional
Eleitoral do DF (TRE-DF) para “interromper a
contagem de votos e obrigar a Corte a recomeçar
a apuração sob supervisão popular”.
No dia marcado, cerca de vinte pessoas, convocadas por Zezinho Insurrecto dirigem-se ao TRE-DF munidas de equipamentos improvisados (escudos de madeira, máscaras e artefatos sonoros). A Polícia Militar intervém antes que o grupo consiga ingressar no interior do prédio, mas fica comprovado que Zezinho Insurrecto liderou e coordenou o plano, inclusive distribuindo funções aos participantes (vigília, contenção policial e arrombamento). Considerando os dispositivos do Código Penal e os fatos narrados, assinale a alternativa correta:
No dia marcado, cerca de vinte pessoas, convocadas por Zezinho Insurrecto dirigem-se ao TRE-DF munidas de equipamentos improvisados (escudos de madeira, máscaras e artefatos sonoros). A Polícia Militar intervém antes que o grupo consiga ingressar no interior do prédio, mas fica comprovado que Zezinho Insurrecto liderou e coordenou o plano, inclusive distribuindo funções aos participantes (vigília, contenção policial e arrombamento). Considerando os dispositivos do Código Penal e os fatos narrados, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |
Q3764563
Direito Penal
A Constituição Federal brasileira de 1988 assevera que a
ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui
crime imprescritível e
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741565
Direito Penal
Tendo em conta os crimes contra o Estado Democrático
de Direito, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3724999
Direito Penal
Dentre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, destaca-se o delito de atentado à soberania,
introduzido no Código Penal pela Lei nº 14.197/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional.
O tipo penal está previsto no art. 359-I do Código Penal, com a seguinte redação: “Art. 359-I. Negociar
com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra
contra o País ou invadi-lo” (Brasil, 1940, p.80).
Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que
Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que
Q3505800
Direito Penal
Matheus, servidor público federal, agindo com dolo e violando o
dever de sigilo, entregou a agentes de governo estrangeiro, em
desacordo com determinação legal e regulamentar, documentos
classificados, nos termos da lei, como secretos, sendo certo que a
revelação destes pode colocar em perigo a preservação da
soberania nacional.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que indica o crime pelo qual Matheus responderá.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que indica o crime pelo qual Matheus responderá.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
DEPPEN-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |
Q3598281
Direito Penal
Constitui crime contra o Estado Democrático de
Direito, segundo o Código Penal, EXCETO
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Serviços Gerais Masculino |
Q3355399
Direito Penal
Segundo a Constituição Federal, constitui crime
inafiançável e imprescritível:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Vigia |
Q3326817
Direito Penal
Qual das seguintes situações caracteriza um ato de
sabotagem segundo a legislação pertinente?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Analista de Geoprocessamento |
Q3320361
Direito Penal
Acerca das disposições constitucionais penais, assinale
a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFP
Provas:
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Auditor Interno |
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Comunicação |
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Contabilidade |
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Licitação e Contratos |
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Psicologia |
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/TI/Desenvolvimento |
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/TI/Suporte |
Q3095969
Direito Penal
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |
Q2522186
Direito Penal
Sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, criados pela
Lei nº 14.197/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388754
Direito Penal
Entre os crimes contra as instituições democráticas, a conduta de
tentar depor, por meio de grave ameaça, o governo
legitimamente constituído é considerada
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
Provas:
FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Social
|
FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fonoaudiólogo |
Q3596847
Direito Penal
Sobre os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília, no dia 08 de janeiro, diversas ações foram cometidas contra os poderes constituídos e o patrimônio público. Apesar das investigações ainda estarem em curso, qual das opções abaixo se referem a ações praticadas pelos participantes daqueles atos? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I - Depredação de obras de arte históricas e de patrimônio cultural nacional.
II - Danos a móveis, computadores e documentos administrativos.
III - Incêndio total da fachada e ala leste do prédio do Supremo Tribunal Federal.
IV - Explosão de um ônibus com dinamites na Praça dos Três Poderes.
Q2386175
Direito Penal
Tendo em conta os crimes contra o Estado Democrático
de Direito, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306832
Direito Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, ao
argumento de que, em abril de 2023, o denunciado praticou
grave ameaça, com a finalidade de desmembrar parte do
território nacional para constituir país independente.
Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, os fatos narrados na exordial acusatória foram devidamente comprovados.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João incorrerá no crime de:
Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, os fatos narrados na exordial acusatória foram devidamente comprovados.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João incorrerá no crime de:
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Romão - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Advogado/Corregedor |
Q2131334
Direito Penal
Pedro Aleatório, presidente do partido local Ômega, tendo conhecimento que os eleitores da tribo Xacriabá teriam a
pretensão de exercer o direito de voto em candidato do partido de oposição, resolve, no dia anterior ao pleito
eleitoral, derrubar árvores nas vias de acesso à única seção eleitoral da aldeia. Além disso, no dia do pleito,
posiciona seus capangas armados, com o intuito de dificultar o exercício dos diretos políticos dos eleitores da tribo.
Considerando a situação descrita, é possível que Pedro Aleatório e seus capangas respondam por
Considerando a situação descrita, é possível que Pedro Aleatório e seus capangas respondam por
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006433
Direito Penal
Analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. Constitui crime previsto no Código Eleitoral o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
II. O crime de perseguição previsto no artigo 147-A do Código Penal somente pode ser cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
III. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, desde sua publicação, considera como crime o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.
IV. Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
V. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
I. Constitui crime previsto no Código Eleitoral o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
II. O crime de perseguição previsto no artigo 147-A do Código Penal somente pode ser cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
III. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, desde sua publicação, considera como crime o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.
IV. Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
V. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
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