Questões de Direito Penal - Crimes contra o Estado Democrático de Direito para Concurso

Q4279031

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279031 Direito Penal

Em monitoramento de espaços públicos e redes abertas, a Guarda Municipal identificou quatro situações independentes. Na primeira, um homem realizou transmissão pública convocando os espectadores a incendiar, na noite seguinte, veículos estacionados diante de um órgão municipal. Na segunda, uma mulher publicou vídeo aberto enaltecendo um fato criminoso já praticado e apresentando seu autor como exemplo a ser admirado. Na terceira, três adultos estabeleceram vínculo voltado especificamente à prática continuada de crimes patrimoniais, mantendo armas disponíveis para as ações planejadas. Na quarta, um comerciante, sem integrar esse grupo, procurou um de seus membros e contratou a prática de determinado crime, que acabou não sendo executado. A apuração confirmou a publicidade das duas primeiras manifestações, a finalidade criminosa específica do grupo, seu caráter armado e a contratação realizada pelo comerciante.
Com base exclusivamente nos Arts. 286, 287, 288 e 288-A do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, julgue as afirmativas como verdadeiras ou falsas.

(__) A convocação pública para a prática futura de crime corresponde à incitação ao crime.
(__) O enaltecimento público de fato criminoso ou de seu autor corresponde à apologia de crime ou criminoso.
(__) A associação formada por três pessoas tem a pena aumentada em até a metade por ser armada.
(__) A contratação de crime junto a integrante da associação somente é punível se o crime contratado for efetivamente praticado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

F, V, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, F, V.

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Q4279030

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279030 Direito Penal

Após uma manifestação em frente a edifícios públicos, parte dos participantes passou a empregar violência e grave ameaça com duas finalidades simultâneas. O grupo pretendia restringir o funcionamento dos poderes constitucionais e retirar do exercício o governo legitimamente constituído. A atuação foi interrompida pelas forças de segurança antes que qualquer das finalidades fosse alcançada. A investigação demonstrou que os fatos ocorreram no mesmo contexto, embora os envolvidos tivessem organizado separadamente as ações dirigidas contra os poderes constitucionais e contra o governo. Entre as pessoas identificadas, um participante apenas acompanhou a multidão e aderiu aos atos violentos, sem financiá-los e sem exercer comando. Outro participante forneceu recursos materiais e coordenou a movimentação do grupo. A autoridade responsável deveria analisar as consequências exclusivamente conforme o texto legal fornecido, sem recorrer a doutrina, jurisprudência ou outros dispositivos.

Com base exclusivamente nos Arts. 359-L, 359-M, 359-M-A e 359-M-B do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, analise as assertivas:

I. A tentativa de impedir ou restringir, mediante violência ou grave ameaça, o exercício dos poderes constitucionais corresponde à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

II. A tentativa de retirar, mediante violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído corresponde ao golpe de Estado.

III. Como existiam finalidades autônomas no mesmo contexto, as penas dos delitos devem ser obrigatoriamente somadas de forma cumulativa.

IV. A redução prevista para crimes praticados em contexto de multidão pode alcançar o participante que não financiou os atos nem exerceu liderança, mas não alcança quem realizou uma dessas condutas.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.

A

Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

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Q4206658

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206658 Direito Penal

Com base nos enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. Consoante o disposto na Lei nº 15.358/2026, considera-se organização criminosa ultraviolenta, denominada de facção criminosa, o agrupamento de 3 (três) ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais, ou que pratica atos destinados à execução dos delitos indicados no apontado diploma legal.
II. Os crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado são considerados hediondos e insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional.
III. As pessoas que se encontrem recolhidas a estabelecimento prisional pela prática dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva, não poderão votar, na medida em que lhes é vedado alistar-se eleitores. Tal vedação, contudo, é inaplicável no âmbito das Eleições 2026 tendo em vista o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
IV. É vedada a concessão do benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver preso cautelarmente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em razão dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Todos os enunciados são incorretos.

C

Os enunciados I e II são corretos, enquanto os enunciados III e IV incorretos.

D

Os enunciados I, II e III são corretos, enquanto o enunciado IV é incorreto.

E

Os enunciados III e IV são corretos, enquanto os enunciados I e II incorretos.

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Q3883100

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883100 Direito Penal

Nino, agindo com dolo, em comunhão de ações e desígnios com Dexter, tentou depor, por meio de violência e grave ameaça, o governo legitimamente constituído na República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino e Dexter responderão pela prática de crime contra

A

o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral.

B

as instituições democráticas e contra a soberania nacional.

C

o funcionamento dos serviços essenciais.

D

as instituições democráticas.

E

a soberania nacional.

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Q3843538

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843538 Direito Penal

No âmbito do Direito Penal, os ordenamentos jurídicos democráticos costumam tipificar condutas que atentam contra a ordem constitucional e o funcionamento regular das instituições. Considerando a doutrina sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilização por crimes contra o Estado Democrático pressupõe que os agentes integrem as Forças Armadas ou detenham cargos públicos.

B

A tentativa de depor governo eleito mediante grave ameaça constitui exercício legítimo da liberdade de manifestação política.

C

Impedir o funcionamento dos poderes mediante violência e depor governo eleito por meios violentos configuram condutas com objetividades jurídicas distintas.

D

O emprego de violência contra instituições democráticas somente é punível quando resulta em morte ou lesão corporal de agentes públicos.

E

A punibilidade de condutas atentatórias à ordem democrática exige que os agentes obtenham êxito na abolição do regime ou na deposição do governo.

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Q3780616

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780616 Direito Penal

No Distrito Federal, durante o período eleitoral, Zezinho Insurrecto, insatisfeito com o resultado parcial das apurações, organiza um grupo por meio de redes sociais com o objetivo declarado de invadir o edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) para “interromper a contagem de votos e obrigar a Corte a recomeçar a apuração sob supervisão popular”.
No dia marcado, cerca de vinte pessoas, convocadas por Zezinho Insurrecto dirigem-se ao TRE-DF munidas de equipamentos improvisados (escudos de madeira, máscaras e artefatos sonoros). A Polícia Militar intervém antes que o grupo consiga ingressar no interior do prédio, mas fica comprovado que Zezinho Insurrecto liderou e coordenou o plano, inclusive distribuindo funções aos participantes (vigília, contenção policial e arrombamento). Considerando os dispositivos do Código Penal e os fatos narrados, assinale a alternativa correta:

A

Zezinho Insurrecto praticou o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, pois tentou impedir o pleno funcionamento das instituições eleitorais, sendo desnecessário que o ataque se concretize ou produza resultado naturalístico.

B

A conduta de Zezinho Insurrecto caracteriza golpe de Estado, pois houve tentativa de substituir o governo legitimamente constituído mediante emprego de violência ou grave ameaça, independentemente de direcionamento específico às autoridades do Executivo.

C

Zezinho Insurrecto responde por atentado ao direito de manifestação política, pois coordenou grupo voltado à repressão violenta de demonstração pública, crime que se configura mesmo quando direcionado contra órgão de Estado.

D

Os fatos narrados configuram violência política, pois houve emprego de força física para restringir direitos políticos dos agentes públicos do TRE-DF, sendo irrelevante a intenção de interromper a apuração.

E

Zezinho Insurrecto, ao organizar e liderar a tentativa de invasão para interromper a apuração, incorre no crime de interrupção do processo eleitoral previsto no art. 359-N do Código Penal, cuja consumação ocorre ainda na fase preparatória, bastando o dolo de impedir ou perturbar a atividade eleitoral.

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Q3764563

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764563 Direito Penal

A Constituição Federal brasileira de 1988 assevera que a ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime imprescritível e

A

inafiançável.

B

militar.

C

político.

D

prescritível.

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Q3741565

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741565 Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta.

A

O crime de violência política, se praticado em detrimento de mulher, é qualificado.

B

Os crimes contra a soberania nacional, para se caracterizarem, exigem elemento subjetivo especial.

C

O crime de espionagem, quando há violação de sigilo funcional, é qualificado.

D

Os crimes contra soberania nacional são próprios de funcionários públicos.

E

Nos crimes contra as instituições democráticas e nos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, os meios de execução são apenas a violência e a grave ameaça.

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Q3724999

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3724999 Direito Penal

Dentre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, destaca-se o delito de atentado à soberania, introduzido no Código Penal pela Lei nº 14.197/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O tipo penal está previsto no art. 359-I do Código Penal, com a seguinte redação: “Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo” (Brasil, 1940, p.80).

Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que

A

a expressão “grupo estrangeiro” pode incluir entidades não estatais, como milícias ou organizações paramilitares.

B

a participação em operação bélica destinada à secessão do país caracteriza o delito de atentado à soberania nacional.

C

o delito de atentado contra a soberania é de natureza formal, e o resultado desejado depende da própria conduta do agente.

D

o crime é considerado de perigo concreto, devendo ser demonstrado que, de fato, houve ações que resultaram em risco à soberania.

E

o crime pode ser praticado apenas por meio de conduta comissiva, ou seja, envolve uma ação positiva, um comportamento ativo e intencional.

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Q3669560

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669560 Direito Penal

Acerca dos crimes inafiançáveis e imprescritíveis previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A prática do racismo constitui crime imprescritível, porém é crime afiançável.

B

Todo crime hediondo é inafiançável e imprescritível.

C

Trata-se de crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

A prática da tortura, diferentemente do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, constitui crime imprescritível.

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Q3598281

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598281 Direito Penal

Constitui crime contra o Estado Democrático de Direito, segundo o Código Penal, EXCETO

A

tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.

B

dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

C

restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

D

tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.

E

praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.

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Q3596847

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura | FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fonoaudiólogo |

Q3596847 Direito Penal

Sobre os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília, no dia 08 de janeiro, diversas ações foram cometidas contra os poderes constituídos e o patrimônio público. Apesar das investigações ainda estarem em curso, qual das opções abaixo se referem a ações praticadas pelos participantes daqueles atos? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Depredação de obras de arte históricas e de patrimônio cultural nacional.

II - Danos a móveis, computadores e documentos administrativos.

III - Incêndio total da fachada e ala leste do prédio do Supremo Tribunal Federal.

IV - Explosão de um ônibus com dinamites na Praça dos Três Poderes.

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q3505800

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505800 Direito Penal

Matheus, servidor público federal, agindo com dolo e violando o dever de sigilo, entregou a agentes de governo estrangeiro, em desacordo com determinação legal e regulamentar, documentos classificados, nos termos da lei, como secretos, sendo certo que a revelação destes pode colocar em perigo a preservação da soberania nacional.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que indica o crime pelo qual Matheus responderá.

A

Atentado à integridade nacional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

B

Espionagem, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

C

Atentado à integridade nacional, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

D

Atentado à soberania, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

E

Espionagem, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

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Q3355399

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Serviços Gerais Masculino |

Q3355399 Direito Penal

Segundo a Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível:

A

A ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

Os crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes e os executores.

D

A prática de tortura.

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Q3326817

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Vigia |

Q3326817 Direito Penal

Qual das seguintes situações caracteriza um ato de sabotagem segundo a legislação pertinente?

A

Interrupção não intencional de serviços de comunicação.

B

Atraso no envio de correspondências sem intenção prejudicial.

C

Destruição proposital de infraestrutura crítica à defesa nacional.

D

Divulgação de informações confidenciais por engano.

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Q3320361

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Analista de Geoprocessamento |

Q3320361 Direito Penal

Acerca das disposições constitucionais penais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da Lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

A Lei penal retroagirá, exceto para beneficiar o réu.

C

A Lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

D

Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.

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Q3095969

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Provas: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Administrativo | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Auditor Interno | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Comunicação | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Contabilidade | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Licitação e Contratos | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Psicologia | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/TI/Desenvolvimento | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/TI/Suporte |

Q3095969 Direito Penal

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Certo

Errado

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Q2522186

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522186 Direito Penal

Sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, criados pela Lei nº 14.197/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É crime impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.

B

Não constitui crime contra o Estado Democrático de Direito a manifestação crítica aos poderes constitucionais, a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

C

Alguns dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 foram condenados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

D

O entendimento do STF para os atos de 8 de janeiro foi o de que, ao invadir os prédios dos três Poderes, os participantes estavam cometendo o crime “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, que tem pena de 4 a 8 anos de prisão, e, ao mesmo tempo, o crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é de 4 a 12 anos de reclusão.

E

Deve incidir o princípio da consunção, devendo o crime de “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito” ser absorvido pelo crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é maior.

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Q2388754

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388754 Direito Penal

Entre os crimes contra as instituições democráticas, a conduta de tentar depor, por meio de grave ameaça, o governo legitimamente constituído é considerada

A

atípica.

B

crime definido pelo CP como golpe de Estado, devendo ser aplicada a redução da pena de um a dois terços em razão da tentativa.

C

crime definido pelo CP como golpe de Estado, não havendo previsão de redução da pena em razão da tentativa.

D

crime à luz do Código Penal, inclusive quando praticada por meio de manifestação crítica aos poderes constitucionais.

E

crime definido pelo CP como violência política, quando ocasionar a destruição de estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional.

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Q2386175

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386175 Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta.

A

O crime de violência política para se caracterizar exige que a restrição, impedimento ou dificuldade ao exercício de direitos políticos seja em razão de sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

B

Quem presta auxílio a espião, conhecendo tal condição, para subtraí-lo à ação da autoridade pública, é punido com as penas do crime de espionagem, aumentada de 1/3.

C

O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito admite a tentativa.

D

Com exceção do crime de atentado à soberania nacional, que é próprio de funcionário público, todos os demais são crimes comuns.

E

O crime de sabotagem é doloso, mas não exige, para se configurar, a finalidade específica de abolir o Estado Democrático de Direito.

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Questões de Concurso Sobre crimes contra o estado democrático de direito em direito penal

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