Questões de Direito Penal - Crimes contra a fé pública para Concurso - Página 9

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105515 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, constitui crime a falsificação de documento público.
Nesse contexto, consideram-se documentos públicos, para fins penais, os documentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

O título emitido ao portador.

B

As ações de sociedade comercial.

C

O testamento particular.

D

O instrumento particular de mandato.

E

Os livros mercantis.

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Q2091480

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091480 Direito Penal

João, servidor público, tem acesso a um testamento particular em razão das suas funções. Ao ler o documento, João percebe que um dos beneficiários é seu desafeto de longa data, motivo pelo qual altera a manifestação de última vontade, retirando, do rol de beneficiários do testamento, o seu inimigo. À luz do caso em destaque e considerando as disposições do Código Penal, João praticou o crime de:

A

falsificação de documento particular, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada;

B

falsificação de documento público, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada;

C

falsidade ideológica, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada;

D

falsificação de documento público, sem majorante;

E

falsificação de documento particular, sem majorante.

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Q2084518

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084518 Direito Penal

Sabe-se que é crime a conduta de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. No entanto, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de:

A

sexta parte.

B

quinta parte.

C

quarta parte.

D

terça parte.

E

dupla parte.

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Q2084206

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084206 Direito Penal

O agente que omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o crime de:

A

Falsidade ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal.

B

Uso de documento falso, previsto no Art. 304 do Código Penal.

C

Falsificação de documento público, previsto no Art. 297 do Código Penal.

D

Certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no Art. 301 do Código Penal.

E

Reprodução ou adulteração de peça filatélica, previsto no Art. 804 do Código Penal.

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Q2063557

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063557 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública, julgue o item a seguir.

Caso Maria, em seu leito de morte, mediante carta por ela manuscrita, disponha de pequena quantia a ser entregue, após a sua morte, a um parente distante, e esse beneficiário, conhecedor do manuscrito, altere o documento e aumente consideravelmente o valor que lhe foi destinado, ele terá praticado o crime de falsificação de documento público, já que o codicilo é equiparado legalmente ao testamento particular.

Certo

Errado

Q2063556

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063556 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública, julgue o item a seguir.

Para a configuração do crime de falsidade ideológica, é imprescindível a ocorrência de dano efetivo mediante a apresentação do documento cuja verdade foi juridicamente alterada.

Certo

Errado

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Q2063555

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063555 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública, julgue o item a seguir.

Pratica o crime de moeda falsa aquele que, grosseiramente, falsifica papel-moeda em curso legal no país e com ele efetua compras no comércio, obtendo vantagem indevida em prejuízo de terceiros.

Certo

Errado

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Q3106693

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106693 Direito Penal

O crime de moeda falsa, que consiste em falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, tem:

A

Pena de reclusão, de três a doze anos, e multa.

B

Pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

C

Pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

D

Pena de detenção, de um a seis meses, ou multa.

E

Pena de detenção, de três a doze anos, ou multa.

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Q2674633

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial |

Q2674633 Direito Penal

Luciana, com o objetivo de obter para si vantagem ilícita, induzindo alguém em erro, utiliza-se de documento particular por ela falsificado para aquela determinada ocasião específica, e, como intentado, pratica delito de estelionato. Nessa hipótese, considerando-se apenas os dados narrados, é correto afirmar que

A

Luciana deve responder pelos delitos de estelionato e falsificação de documento particular em concurso material de delitos, devendo haver a incidência da maior fração de aumento.

B

Há continuidade delitiva entre os delitos de falsificação de documento particular e estelionato, devendo Luciana deve responder pelo delito que tiver a pena mais grave.

C

Como há dois núcleos do tipo, quais sejam: falsificar e enganar, deve ser aplicado apenas o tipo penal mais específico, com base no princípio da alternatividade.

D

Luciana agiu em concurso formal de delitos, e as penas devem ser somadas, pois foram duas condutas com desígnios autônomos.

E

Luciana deve responder apenas pelo delito de estelionato, estando o delito de falsificação absorvido.

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Q2501725

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501725 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta.

A

A conduta de falsificar cartão de crédito ou de débito configura, por equiparação, a infração penal de falsificação de moeda.

B

O pagamento de vantagem indevida que tenha sido oferecida ou solicitada é requisito necessário para a consumação dos crimes de corrupção ativa e passiva.

C

O crime de supressão de documento e o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro serão punidos na forma tentada se não ocorrer prejuízo nem a destruição total do objeto.

D

A inexistência do dolo específico, como a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, por exemplo, acarreta a atipicidade do crime de falsidade ideológica.

E

A conduta do empresário que, dolosamente, altera informações dos livros mercantis relativas ao seu estabelecimento comercial configura falsificação de documento particular.

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Q2372080

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372080 Direito Penal

Com relação à punição para o falsificador de documentos, é correto afirmar:

A

é mais severa a pena para a falsificação de documentos públicos por se tratar de ato atentatório à fé pública e potencialmente mais danoso.

B

independentemente da natureza dos documentos, a violação da verdade terá punição equitativa em decorrência da quebra de segurança das relações dos cidadãos.

C

independentemente de se tratar de falsidade grosseira, há potencialidade lesiva e, portanto, é igualmente punível.

D

é punido mais severamente o falsificador de documento formal e substancialmente público do que o falsificador de documento formalmente público e substancialmente privado.

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Q2339687

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339687 Direito Penal

Um indivíduo que, no intuito de faltar ao trabalho, apresenta atestado médico falso criado por ele mesmo, inclusive com o timbre da rede pública de saúde, pratica

A

uso de atestado médico falso.

B

falsidade de atestado médico em concurso com o uso de documento público materialmente falso.

C

falsidade de atestado médico em concurso com o crime de uso de documento ideologicamente falso.

D

uso de documento ideologicamente falso.

E

uso de documento público materialmente falso.

Q2075280

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075280 Direito Penal

Sobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, é correto afirmar:

A

com exceção do crime de falsa moeda, previsto no art. 289, § 2o , do CP, todos os demais inadmitem a modalidade culposa.

B

no crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no art. 300, do CP, a condição de funcionário público do agente é causa de aumento da pena.

C

o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no art. 301, do CP, e o crime de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no § 1o , do citado artigo do CP, são próprios de funcionário público.

D

o crime de atribuir-se falsa identidade, previsto no art. 307, do CP, e o crime de uso de documento de identidade alheia, previsto no art. 308, do CP, são apenados de forma idêntica.

E

no crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, do CP, incidirá causa de aumento da pena, de sexta parte, se a falsificação é de assentamento civil.

Q2074470

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074470 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

A

Para fins penais são equiparados a documento público, o testamento particular e os livros mercantis.

B

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra admite a modalidade culposa.

C

O crime de certidão de atestado ideologicamente falso pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma qualidade específica ao autor.

D

O agente que usa o documento falsificado é apenado de forma menos grave ao agente que falsificou ou adulterou o documento.

E

O crime de falsidade ideológica somente admite documento público, não sendo possível em documento particular.

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Q2073270

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073270 Direito Penal

Para fins de punição penal, a falsificação do cartão de crédito e a falsificação de testamento particular

A

são tratadas igualmente, sendo ambos os objetos materiais considerados documento público.

B

são tratadas igualmente, sendo ambos os objetos materiais considerados documento particular.

C

são tratadas diferentemente, pois o primeiro objeto é considerado documento particular e, o segundo, documento público.

D

são tratadas diferentemente, pois o primeiro objeto é considerado documento público e, o segundo, documento particular.

E

são tratadas diferentemente, pois falsificar o primeiro objeto material sequer constitui crime.

Q2067122

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067122 Direito Penal

A fé pública é entendida como a crença na autenticidade e na veracidade de documentos e outros papéis especialmente previstos que circulam no meio social. Este bem jurídico é tutelado pelo Estado, como representante da coletividade organizada, configurando, ao mesmo tempo, uma abstração e uma realidade. Qual alternativa está errada?

A

Falsificação de documentos públicos.

B

Falsificação de documento particular.

C

Falsificação ideológica.

D

Falsidade de atestado médico.

E

Falsificação de moeda.

Q2065186

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065186 Direito Penal

Ao realizar uma perícia em processo relativo ao crime de moeda falsa, Patrícia, perita criminal, percebeu que a cédula falsificada era de moeda estrangeira. Nesse momento, o trabalho pericial deve

A

prosseguir para se ter uma conclusão sobre a ocorrência ou não do crime de moeda falsa.

B

ser finalizado com a conclusão de que não há crime no caso.

C

ser suspenso, comunicando-se ao juiz que o crime está tipificado erradamente.

D

ser finalizado com a conclusão de que não houve crime contra a fé pública.

E

prosseguir para apuração não mais do crime de moeda falsa, e sim de eventual crime contra a Administração Pública Estrangeira.

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Q1995397

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995397 Direito Penal

Em relação aos delitos de falsidade documental, assinale a alternativa incorreta.

A

Descartes, no exercício do cargo de Analista Judiciário e em benefício alheio, destruiu documento público que estava sob a sua guarda em razão do cargo e de que não podia dispor. Nesse contexto, Descartes praticou o crime de supressão de documento

B

No que se refere ao crime de falsificação de documento público, para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular

C

No que diz respeito ao crime de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito

D

Classifica-se como próprio o crime de falsidade de atestado médico

E

O Analista Judiciário Aristóteles cometeu o crime de falsificação de documento público prevalecendo-se do cargo exercido. Nessa situação, em razão do cargo exercido, sua pena será aumentada de sexta parte

Q1995392

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995392 Direito Penal

Zenão, no exercício do cargo de Diretor do Banco Central, permitiu a fabricação de moeda em quantidade superior à autorizada. Contudo, graças à imediata atuação do Oficial de Justiça Parmênides, Zenão acabou sendo preso e as moedas apreendidas. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

Zenão responderá pelo crime de moeda falsa em sua forma qualificada

B

Zenão responderá pelo crime de peculato

C

Zenão responderá pelo crime de moeda falsa, sendo sua pena elevada de 1/6 (um sexto)

D

Zenão responderá pelo crime de moeda falsa em sua forma privilegiada

E

A conduta de Zenão não constitui crime

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Q1993132

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1993132 Direito Penal

Dr. Tíndaro é médico e tem o sonho de adquirir um carro importado zero quilômetro. Ante sua dificuldade em materializar rapidamente seu sonho de consumo, resolve, em alguns casos, expedir atestados médicos para os pacientes que o procuram para indevidamente abonar falta ao serviço, mediante uma taxa de R$50,00 por atestado falso expedido. O esquema do Dr. Tíndaro foi descoberto antes da obtenção do numerário total para a aquisição do veículo.
Em relação à conduta do Dr. Tíndaro, é correto afirmar que

A

é atípica porque não conseguiu obter todo o dinheiro que planejava auferir com a conduta.

B

configura crime de falsidade de atestado médico, apenas com pena de reclusão.

C

configura crime de falsidade de atestado médico, apenas com pena de detenção.

D

configura crime de falsidade de atestado médico com pena de detenção e multa.

E

configura crime de falsidade de atestado médico com pena de reclusão e multa.

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Questões de Concurso Sobre crimes contra a fé pública em direito penal

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