O crime de moeda falsa, que consiste em falsificar, fabrica...

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Q3106693
Direito Penal Crimes contra a fé pública , Moeda falsa ,
Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |
Q3106693 Direito Penal
O crime de moeda falsa, que consiste em falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, tem: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 289, caput, do Código Penal dispõe: “Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.” Como o enunciado descreve a conduta prevista nesse dispositivo, a alternativa A corresponde à cominação legal.

Tema central: Pena do crime de moeda falsa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A atende aos três elementos da cominação do art. 289, caput, do Código Penal: a espécie da pena privativa de liberdade é reclusão, o mínimo é de três anos e o máximo é de doze anos, com multa cumulativa. A expressão legal “e multa” exige essa cumulação, e não uma escolha entre as penas.
B
Errada
Os limites de dois a oito anos contrariam o art. 289, caput, que estabelece mínimo de três anos e máximo de doze anos. A espécie reclusão e a multa cumulativa estão corretas, mas os dois limites estão errados.
C
Errada
Os limites de dois a seis anos não correspondem à cominação legal de três a doze anos. Embora mantenha reclusão e multa cumulativa, a alternativa altera tanto o mínimo quanto o máximo previstos no art. 289, caput.
D
Errada
Apresenta três divergências em relação ao art. 289, caput: prevê detenção em vez de reclusão, fixa um a seis meses em vez de três a doze anos e usa “ou multa”, tornando alternativa uma multa que a lei comina cumulativamente.
E
Errada
Preserva os limites de três a doze anos, mas contraria a cominação legal ao substituir reclusão por detenção e “e multa” por “ou multa”. Os limites corretos não compensam os erros na espécie da pena e na cumulação com a multa.
Pegadinha da questão
A alternativa E mantém os limites corretos, mas troca reclusão por detenção e multa cumulativa por multa alternativa. A troca de “e” por “ou” modifica a cominação legal.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente a espécie da pena, os limites mínimo e máximo e a relação com a multa: todos devem coincidir com a cominação legal.
  • Distinga “e multa”, que indica cumulação, de “ou multa”, que indica alternatividade.
  • Para a conduta do art. 289, caput, use a cominação específica: reclusão de três a doze anos e multa.

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   Moeda Falsa

       Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

       Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

MOEDA FALSA - PENA: RECLUSÃO, DE TRÊS A DOZE ANOS, E MULTA.

-

Não admitem o princípio da insignificância:

  • Furto qualificado;
  • Tráfico de drogas – crime de perigo abstrato;
  • Crime de moeda falsa;
  • Crimes de violência doméstica contra mulher;
  • Contrabando;
  • Violação do direito autoral;
  • Apropriação indébita previdenciária;
  • Crimes contra a administração pública.

Gabarito: A

Para quem estuda para a prova do Escrevente do TJ SP de São Paulo:

A pena de reclusão tem em mais crimes. Quando tem esse tipo de pena não tem "MULTA". Ocorre que tem uma exceção:

Usurpação de função pública que é reclusão e multa. Nesse tem dois tipos de pena reclusão e detenção.

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Para outros certames precisa saber que doze anos é usual aparecer no código penal. Foi assim que eu consegui achar a resposta.

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Se alguém puder explicar a lógica jurídica para responder esse tipo de questão eu agradeço.

Descrever sobre o princípio da insignificância.

Princípio da insignificância ou bagatela: o direito penal deve preocupar com questões de interesse jurídico. Deve-se analisar o caso em concreto. Fernando Capez dá como exemplo: 'O furto não é uma bagatela, mas a subtração de um chiclete pode ser.'

Não confundir a bagatela com os crimes de menor potencial ofensivo. Os crimes de menor potencial ofensivo são analisados pela pena aplicados a Lei 9.099/95 - Jecrim. Infrações com pena máximo não superior a dois anos com ou sem multa. Art. 61 da Lei 9.099/95. Leitura: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.      

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