Sobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Pe...

com exceção do crime de falsa moeda, previsto no art. 289, § 2o , do CP, todos os demais inadmitem a modalidade culposa.

no crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no art. 300, do CP, a condição de funcionário público do agente é causa de aumento da pena.

o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no art. 301, do CP, e o crime de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no § 1o , do citado artigo do CP, são próprios de funcionário público.

o crime de atribuir-se falsa identidade, previsto no art. 307, do CP, e o crime de uso de documento de identidade alheia, previsto no art. 308, do CP, são apenados de forma idêntica.

no crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, do CP, incidirá causa de aumento da pena, de sexta parte, se a falsificação é de assentamento civil.