A interpretação da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justi...

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Q2108177
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Crimes contra o patrimônio , Roubo , Estelionato , Crimes contra a fé pública , Falsidade ideológica , Crimes contra a administração pública , Contrabando
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |
Q2108177 Direito Penal
A interpretação da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação do princípio da insignificância ao crime de
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