Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar...

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Q1770934
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Violência ou fraude em arrematação judicial. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito ,
Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Controle Interno |
Q1770934 Direito Penal
Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei”, a pena de: (Incluído pela Lei n. 10.028, de 2000).
Assinale a alternativa CORRETA:
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