Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1770934 Direito Penal
Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei”, a pena de: (Incluído pela Lei n. 10.028, de 2000).
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas