A conduta do gestor público competente, consistente em deix...

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Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812861 Direito Penal

A conduta do gestor público competente, consistente em deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei, é considerada:

crime contra as finanças públicas, apenado com detenção.

conduta atípica, cuja responsabilidade é aferida perante o Tribunal de Contas do Estado.

contravenção penal punida com prisão simples.

infração político-administrativa, punida com multa, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67.

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