A conduta do gestor público competente, consistente em deix...

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Q1812861
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,
Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812861 Direito Penal
A conduta do gestor público competente, consistente em deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei, é considerada:
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