Questões de Concurso
Sobre crimes contra a administração pública em direito penal
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Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
O crime de ordenação de despesa não autorizada por lei
somente é punido quando cometido na modalidade dolosa.
Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
É requisito específico para a tipificação de crime contra as
finanças públicas a conclusão do processo administrativo
junto ao tribunal de contas competente.
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.
Cometerá prevaricação o servidor público que retardar ato de
ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência
de alguém.
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.
O ato de servidor público defender interesse legítimo de um
amigo no setor em que trabalha não configura crime.
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.
Nova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do
peculato mediante erro de outrem não retroagirá.
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.
O auditor fiscal que excluir indevidamente dívida tributária
do banco de dados da secretaria de fazenda, no intuito de
beneficiar determinado contribuinte, permitindo a expedição
de certidão negativa, cometerá o crime de falsidade
ideológica.
Agenor conduzia sua motocicleta em via pública sem usar capacete quando foi parado e abordado, em blitz, pelo agente de trânsito Roberto, funcionário público do Departamento de Trânsito (DETRAN). Para que não fosse multado pelo agente, Agenor prometeu a Roberto vantagem indevida, comprometendo-se a entregar 400 reais ao agente na semana seguinte ao ocorrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O flagrante por delito de corrupção ativa se configuraria,
nesse caso, no momento da entrega do dinheiro prometido.
Agenor conduzia sua motocicleta em via pública sem usar capacete quando foi parado e abordado, em blitz, pelo agente de trânsito Roberto, funcionário público do Departamento de Trânsito (DETRAN). Para que não fosse multado pelo agente, Agenor prometeu a Roberto vantagem indevida, comprometendo-se a entregar 400 reais ao agente na semana seguinte ao ocorrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Agenor incorrerá no crime de corrupção ativa mesmo que
Roberto não aceite a promessa, pois a configuração desse
delito não depende da aceitação pelo funcionário público.
O crime de coação no curso do processo não pode ser caracterizado no caso da prática de coação no decorrer de procedimento investigatório criminal instaurado no âmbito do Ministério Público, por ele não ser processo judicial, policial ou administrativo.
O advogado dativo é considerado funcionário público para fins penais.
Acerca dos delitos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Configura crime de desobediência a oposição à execução de
ato legal, emanado por funcionário público, mediante atitude
negativa, sendo a pena privativa de liberdade prevista para
tal crime mais branda que a prevista para o crime de
resistência.
Situação hipotética: Determinado funcionário público que não tem atribuição para responsabilizar, após receber vantagem indevida, deixou de levar ao conhecimento da autoridade competente a infração cometida por subordinado no exercício do cargo. Assertiva: Nesse caso, o referido funcionário público incorreu em crime de condescendência criminosa.
Após ter sido roubada, Fabrícia procurou uma delegacia, onde foi atendida por agente de polícia que exigiu da vítima certa quantia em dinheiro para proceder às diligências de praxe. Nessa situação, o agente praticou crime de concussão.
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