Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 116

Q641848

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641848 Direito Penal

Na condescendência criminosa do funcionário público, o qual, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, para a configuração do crime é necessário que o subalterno seja sancionado pela transgressão cometida.

Certo

Errado

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Q641178

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q641178 Direito Penal

Facilitar a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo é crime punido com:

A

reclusão, de um mês a um ano ou multa

B

reclusão, de dois meses a dois anos

C

detenção, de seis meses a dois anos e multa

D

prisão domiciliar, de oito meses a três anos

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Q641177

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q641177 Direito Penal

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, fora dos casos em que a lei o permite, é conduta que corresponde ao seguinte crime:

A

exercício arbitrário das próprias razões

B

legítima defesa

C

estado de necessidade

D

excesso de ação

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Q641176

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q641176 Direito Penal

Quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, pratica o seguinte crime:

A

desobediência

B

resiliência

C

resistência

D

desacato

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Q641175

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q641175 Direito Penal

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, é tipo penal punido com a seguinte pena, além da multa:

A

reclusão, de um a três anos

B

detenção, de dois a quatro anos

C

detenção, de três a cinco anos

D

reclusão, de três a oito anos

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Q641174

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q641174 Direito Penal

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei configura o seguinte crime:

A

excesso de exação

B

emprego irregular de verbas

C

estelionato

D

cooptação

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Q641173

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q641173 Direito Penal

Alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente é conduta que corresponde à seguinte pena, além da multa:

A

reclusão

B

prisão administrativa

C

detenção

D

advertência

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Q641172

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q641172 Direito Penal

Se o funcionário público se apropria de bem móvel público de que tem a posse em razão do cargo, acaba por praticar o seguinte crime:

A

extravio

B

concussão

C

patrocínio

D

peculato

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Q640846

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro |

Q640846 Direito Penal

Usar de grave ameaça com o fim de favorecer interesse próprio, contra autoridade que é chamada a intervir em processo judicial configura o crime de:

A

fraude processual

B

prevaricação

C

favorecimento pessoal

D

coação no curso de processo

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Q640845

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro |

Q640845 Direito Penal

Dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é conduta que corresponde ao seguinte tipo penal:

A

emprego irregular de verbas ou rendas públicas

B

exercício funcional ilegalmente prolongado

C

concussão

D

corrupção passiva

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Q640844

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro |

Q640844 Direito Penal

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, resultando em grave prejuízo público, é crime punido com a seguinte pena, além da multa:

A

prisão administrativa

B

detenção

C

reclusão

D

prisão domiciliar

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Q640824

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640824 Direito Penal

A contratação, em nome do Município, de operação de crédito sem autorização legislativa constitui crime contra

A

a ordem tributária.

B

a ordem econômica.

C

as finanças públicas.

D

a economia popular.

E

o patrimônio público.

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Q635248

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635248 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, suas opiniões e seus votos. Não obstante, a ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo.

B

É dispensável o exame antropológico destinado a aferir o grau de integração do silvícola na sociedade se o juiz afirma sua imputabilidade plena com fundamento na avaliação do grau de escolaridade e da fluência na língua portuguesa ou em outros elementos de convicção.

C

A instauração do incidente de insanidade mental pressupõe a configuração de dúvida razoável sobre a própria imputabilidade criminal do acusado, ou seja, não é de ser deferido apenas porque apresentado pela defesa.

D

A imunidade conferida ao advogado que instruiu a testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de ação judicial obsta sua responsabilização penal como autor intelectual ou partícipe no crime de falso testemunho.

E

Segundo o Código Penal Brasileiro, se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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Q634535

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634535 Direito Penal

Roberval, agente penitenciário, atendendo ao pedido de um amigo, retarda indevidamente a prática de ato de ofício, infringindo dever funcional. Roberval:

A

praticou crime de corrupção passiva.

B

não praticou crime algum, mas apenas infração administrativa.

C

praticou crime de prevaricação.

D

praticou crime de corrupção passiva privilegiada.

E

praticou crime de advocacia administrativa.

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Q634114

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634114 Direito Penal

Técnico de notificação do Ministério Público recebe documentos sigilosos oriundos de determinando procedimento para cumprimento de diligência. De maneira negligente, porém, joga-os no lixo juntamente com outros papéis de contas pessoais, causando, assim, o sumiço do importante documento público. Considerando a situação narrada, a conduta do técnico de notificação, sob o ponto de vista penal:

A

configura crime de excesso de exação;

B

configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento público;

C

configura crime de violação do sigilo funcional;

D

é atípica;

E

configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

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Q634113

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634113 Direito Penal

Luiz foi denunciado pela prática do crime do artigo 313-A do Código Penal, que tipifica a conduta do funcionário de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter indevida vantagem para si ou para outrem ou para causar dano. A infração penal mencionada ostenta a natureza de crime:

A

próprio com relação ao sujeito passivo;

B

próprio com relação ao sujeito ativo, não sendo possível a responsabilização do particular em qualquer hipótese;

C

doloso ou culposo, dependente do elemento subjetivo do agente, sendo ambas puníveis;

D

comum, sendo dispensável a presença de funcionário público;

E

que admite, em tese, a tentativa.

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Q634079

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q634079 Direito Penal

Matheus, funcionário público, recebe em razão do exercício de sua função junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, diariamente, uma grande quantidade de dinheiro em espécie. Verificando que a vigilância não era significativa, decide se apropriar de parte dos valores, e, para tanto, solicita a ajuda de seu amigo Bruno, que não era funcionário público, mas tinha conhecimento de todo o plano delitivo de Matheus. Considerando a situação narrada e as características do delito de peculato, é correto afirmar que:

A

o crime de peculato somente pode ser praticado em sua modalidade dolosa;

B

por ser crime próprio, somente Matheus poderá ser denunciado pelo mesmo, já que funcionário público, enquanto Bruno não responderá por qualquer crime;

C

apesar de ser crime praticado contra a Administração Pública, no crime de peculato os valores ou bens apropriados podem ser públicos ou particulares;

D

se a apropriação for de dinheiro recebido, no exercício do cargo, por erro de outrem, o crime será comum e não especial de funcionário contra a Administração, já que o particular é quem foi lesado;

E

no crime de peculato-furto, o funcionário tem a posse do dinheiro em razão do cargo e o desvia em proveito próprio ou alheio.

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Q634078

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q634078 Direito Penal

O conceito de funcionário público para fins penais não se confunde com o conceito para outros ramos do Direito. Em sendo crime próprio praticado por funcionário público contra a Administração, aplica-se o artigo 327 do Código Penal, que apresenta um conceito amplo de funcionário público para efeitos penais. Por outro lado, o artigo respeita o princípio da legalidade, disciplinando expressamente em que ocasiões determinado indivíduo será considerado funcionário público para fins de definição do sujeito ativo de crimes próprios. Sobre o tema ora tratado e de acordo com o dispositivo acima mencionado, é correto afirmar que:

A

exige-se o requisito da permanência para que seja reconhecida a condição de funcionário público no campo penal;

B

somente pode ser considerado funcionário público aquele que recebe qualquer tipo de remuneração no exercício de cargo, emprego ou função pública;

C

aquele que exerce cargo em autarquias, entidades paraestatais ou fundações públicas, não é considerado funcionário público para efeitos penais;

D

o perito judicial não é considerado funcionário público para efeitos penais, já que apenas exerce a função transitoriamente;

E

é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, aquele que trabalha para empresa contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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Q634077

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q634077 Direito Penal

Paulo é chefe de uma repartição pública, onde também trabalha Julia, sob a sua supervisão e subordinação. Tomando conhecimento de uma falta funcional praticada por esta sua funcionária, deixa de tomar as providências próprias exigidas por seu cargo e de responsabilizá-la, pois sabendo que ela é mãe de três filhos, acredita que necessita continuar exercendo suas funções sem mácula na ficha funcional. Descoberto o fato, em tese, a conduta de Paulo:

A

é atípica;

B

configura crime de corrupção passiva;

C

configura crime de prevaricação;

D

configura crime de condescendência criminosa;

E

configura crime de advocacia administrativa.

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Q633883

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q633883 Direito Penal

Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº 10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a probidade administrativa, em especial relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação a essas infrações e com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

A

nenhum dos delitos previstos admite a modalidade tentada;

B

por serem crimes que atentam contra a probidade administrativa, não se admite a aplicação de quaisquer dos institutos despenalizadores, independente da pena prevista;

C

são crimes impróprios, eis que somente praticados por funcionário com atribuição específica;

D

todos os delitos exigem conduta dolosa do agente, já que não previstas modalidades culposas;

E

todos os delitos são trazidos por normas classificadas pela doutrina como normas penais em preto, já que necessitam de complementação.

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Questões de Concurso Sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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