Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso

Q4252851

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252851 Direito Penal

Um Auditor Fiscal de um determinado Município, no regular exercício de suas funções, autuou um contribuinte e lhe aplicou uma multa tributária em dinheiro, que foi paga em espécie diretamente ao agente. Em vez de providenciar o devido recolhimento aos cofres públicos, o servidor apropriou-se do valor recebido, utilizando-o para custear despesas pessoais. Diante do caso narrado, o crime cometido pelo servidor e a respectiva pena cominada são:

A

Corrupção Ativa – Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

B

Furto Qualificado – Pena de detenção, de três meses a um ano.

C

Corrupção Passiva – Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

D

Peculato – Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

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Q4240023

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240023 Direito Penal

Ricardo é proprietário de uma pequena empresa de construção e tenta se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) para participar de licitações públicas. Ele entrega toda a documentação exigida, que está regular e completa. No entanto, Maurilio, o servidor público responsável pela análise do cadastro, por motivos pessoais (antipatia por Ricardo), passa a retardar propositadamente a análise do pedido. Como Ricardo não consegue se inscrever a tempo, fica impedido de participar de determinada licitação de seu interesse. Neste caso apresentado, Ricardo cometeu crime, em tese, de

A

impedimento indevido - artigo 337-N, do Código Penal.

B

frustração do caráter competitivo de licitação – artigo 337-F, do Código Penal.

C

perturbação de processo licitatório - artigo 337-1, do Código Penal.

D

fraude em licitação ou contrato administrativo - artigo 337-L, do Código Penal.

E

afastamento de licitante - artigo 337-K, do Código Penal.

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Q4230510

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230510 Direito Penal

Determinado particular ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ato de ofício em seu benefício. O servidor recusou imediatamente a proposta e comunicou o fato às autoridades competentes. Considerando exclusivamente os crimes praticados por particular contra a Administração em Geral, assinale a alternativa correta:

A

A conduta caracteriza tráfico de influência.

B

A conduta caracteriza exploração de prestígio.

C

A conduta caracteriza corrupção ativa, ainda que o funcionário público não aceite a vantagem oferecida.

D

A conduta caracteriza desacato.

E

A conduta caracteriza resistência.

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Q4230509

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230509 Direito Penal

Durante procedimento administrativo regularmente instaurado, determinado funcionário público, que tinha a posse de valores pertencentes à Administração em razão do cargo ocupado, desviou parte desses recursos para beneficiar terceiro. Considerando exclusivamente os crimes contra a Administração Pública previstos no conteúdo programático, assinale a alternativa correta:

A

A conduta caracteriza excesso de exação, por envolver utilização indevida de valores públicos.

B

A conduta caracteriza corrupção passiva, por ter o agente favorecido terceiro no exercício da função.

C

A conduta caracteriza peculato, por desviar, em proveito alheio, valor de que tinha a posse em razão do cargo.

D

A conduta caracteriza prevaricação, por descumprimento de dever funcional.

E

A conduta caracteriza advocacia administrativa, por beneficiar interesse alheio perante a Administração.

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Q4230418

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Auxiliar de Serviços Diversos | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230418 Direito Penal

Determinado servidor público, por indulgência, deixou de responsabilizar subordinado que havia cometido infração funcional no exercício do cargo, embora tivesse conhecimento do fato e competência para promover a apuração administrativa. Considerando exclusivamente os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza condescendência criminosa, por deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

B

A conduta caracteriza prevaricação, por retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C

A conduta caracteriza corrupção passiva, por omissão relacionada ao exercício da função pública.

D

A conduta caracteriza advocacia administrativa, por favorecer interesse alheio perante a Administração Pública.

E

A conduta caracteriza abandono de função, por descumprimento de dever funcional.

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Q4230417

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Auxiliar de Serviços Diversos | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230417 Direito Penal

Determinado particular, inconformado com fiscalização realizada por órgão público, apresentou-se perante terceiros como se fosse servidor investido em cargo público responsável pela atividade fiscalizatória, praticando atos inerentes à função e emitindo determinações a comerciantes da região. Considerando exclusivamente os crimes praticados por particular contra a Administração em Geral, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza desacato, por envolver afronta ao prestígio da Administração Pública.

B

A conduta caracteriza resistência, por dificultar a atuação administrativa.

C

A conduta caracteriza usurpação de função pública, por atribuir-se e exercer função pública sem investidura legítima.

D

A conduta caracteriza tráfico de influência, por utilizar suposta condição funcional para obter credibilidade perante terceiros.

E

A conduta caracteriza exploração de prestígio, por valer-se de alegada influência sobre agentes públicos.

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Q4228466

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228466 Direito Penal

Durante fiscalização realizada em uma empresa, um servidor da área fiscal da receita municipal exigiu da responsável pelo estabelecimento o pagamento de determinada quantia como condição para deixar de lavrar auto de infração relativo à irregularidade tributária efetivamente existente. Temendo represálias no procedimento fiscal, a contribuinte realizou o pagamento.
Nessa situação hipotética, considerados os crimes contra a administração pública, a conduta do servidor configura

A

concussão, consumada com a exigência da vantagem indevida em razão da função, sendo o pagamento posterior mero exaurimento do delito.

B

peculato-apropriação, pois ele passou a dispor, como própria, de quantia recebida em razão de suas atribuições funcionais.

C

corrupção passiva, consumada com o recebimento da quantia, porque o pagamento realizado pela contribuinte afasta o constrangimento próprio da concussão.

D

excesso de exação, pois a vantagem foi exigida durante procedimento destinado à apuração de obrigação tributária efetivamente existente.

E

prevaricação, visto que ele condicionou a omissão de ato de ofício ao atendimento de interesse pessoal de natureza econômica.

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Q4220253

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220253 Direito Penal

Determinada empresa privada de transportes, passando por severas dificuldades financeiras, deixou de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas dos seus empregados. Simultaneamente, para evitar a fiscalização e reduzir o valor formal das contribuições patronais remanescentes, o administrador da empresa inseriu elementos sabidamente inexatos e omitiu a operação de frete de duas filiais na carteira de trabalho de funcionários avulsos e nas respectivas guias de recolhimento. Considerando as condutas do administrador à luz do Código Penal Brasileiro e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores quanto à consunção e autonomia dos crimes contra a administração pública, a capitulação jurídica adequada para as condutas descritas é:

A

apropriação indébita previdenciária em concurso material com estelionato

B

apropriação indébita previdenciária em concurso formal com falsidade ideológica

C

sonegação de contribuição previdenciária apenas, absorvido o falso por consunção

D

apropriação indébita previdenciária em concurso material com sonegação de contribuição previdenciária

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Q4220252

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220252 Direito Penal

No último ano do seu mandato, um chefe do Poder Executivo municipal ordenou assunção de vultuosa contratação de crédito para o financiamento de obras viárias na cidade. Ocorre que essa contratação foi realizada sem que o município possuísse a necessária e prévia autorização legislativa exigida pelas normas de finanças públicas. De acordo com as regras explícitas inseridas no Código Penal Brasileiro para a tutela das finanças do Estado, a conduta desse gestor configura o crime de:

A

assunção de obrigação no último ano de mandato

B

contratação de operação de crédito sem autorização legal

C

inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

D

ordenação de despesa não autorizada por lei orçamentária

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Q4220251

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220251 Direito Penal

Um guarda municipal, lotado no setor de patrimônio do Município de Araçás, apropriou-se de um celular pertencente à administração pública que estava sob sua guarda direta em razão de seu cargo. Poucos dias depois, ele vendeu o equipamento a um terceiro como se fosse de sua propriedade particular. Considerando a conduta do agente e as regras expressas no Código Penal Brasileiro para os crimes funcionais, a capitulação jurídica exata para o crime por ele cometido é:

A

peculato

B

concussão

C

prevaricação

D

corrupção passiva

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Q4205634

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205634 Direito Penal

Durante fiscalização em feira livre realizada no Município de Iretama, um servidor público, irritado com a resistência de um comerciante em atender determinada ordem administrativa, passou a agredi-lo fisicamente, valendo-se da autoridade inerente ao cargo que exercia. O fato foi posteriormente apurado em procedimento administrativo e comunicado às autoridades competentes para análise da eventual responsabilidade penal do agente.

Considerando o disposto no art. 322 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta somente configura crime se a violência resultar em lesão corporal grave ou gravíssima.

B

A violência praticada por agente público no exercício da função constitui mera infração administrativa disciplinar, sem repercussão penal.

C

A conduta é atípica quando praticada durante o exercício regular das atribuições do cargo público.

D

A conduta caracteriza o crime de violência arbitrária, consistente em praticar violência no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.

E

O crime de violência arbitrária exige que a vítima esteja regularmente presa ou submetida à custódia estatal.

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Q4205633

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205633 Direito Penal

O Prefeito de determinado Município autorizou que recursos orçamentários destinados por lei à manutenção da rede municipal de ensino fossem utilizados para custear festividades comemorativas do aniversário da cidade. Após a constatação do fato pelos órgãos de controle, a Procuradoria Jurídica foi consultada acerca da tipificação penal da conduta prevista no Código Penal.

Considerando o disposto no art. 315 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta constitui fato atípico, desde que os recursos tenham sido empregados em atividade de interesse público.

B

A conduta caracteriza o crime de peculato, independentemente da existência de desvio patrimonial em benefício próprio ou de terceiros.

C

A conduta configura o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, consistente em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

D

A conduta caracteriza exclusivamente infração administrativa, não possuindo repercussão penal.

E

A conduta configura crime apenas quando houver efetivo prejuízo financeiro ao erário devidamente comprovado.

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Q4202303

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202303 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública dispostos no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevida comete o crime de excesso de exação.

B

O funcionário público que solicita vantagem indevida para fazer ou não fazer algo inerente à sua função pública comete crime de corrupção ativa.

C

Deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo configura crime de condescendência criminosa.

D

Comete crime de prevaricação o funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q4202302

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202302 Direito Penal

Paulo David, servidor público do Município de Caxias do Sul, apropriou-se da quantia de dez mil reais, recebida de um contribuinte como quitação de um débito tributário em favor da prefeitura. Nos termos do Código Penal Brasileiro, a conduta de Paulo David configura crime de:

A

Peculato.

B

Apropriação indébita.

C

Furto qualificado.

D

Concussão.

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Q4199649

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |

Q4199649 Direito Penal

Um agente público, com o objetivo de conceder vantagem competitiva a um familiar, ofereceu dinheiro a Mauro, proprietário de uma empresa prestadora de serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos, para que ele desistisse de participar em um processo licitatório, o que foi aceito.

Diante dessa situação hipotética, e observada a legislação pertinente aos crimes em licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

A

a pena de reclusão será aplicada apenas a Mauro, e o agente sofrerá a pena de demissão do cargo.

B

a pena de multa será aplicada apenas a Mauro, e o agente responderá com pena de reclusão.

C

ambos sofrerão penas diferenciadas de reclusão, mas somente Mauro será também punido com multa.

D

ambos cometeram o mesmo crime e sofrerão a pena de reclusão, por um período mínimo de dois anos, sendo que o agente também sofrerá sanção administrativa.

E

além da ação penal a que estão sujeitos, o agente responderá a processo administrativo e Mauro não poderá participar de qualquer certame público durante determinado tempo.

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Q4196252

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196252 Direito Penal

A Corregedoria encaminha à Procuradoria notícia de que servidor municipal responsável pela emissão de certidões de regularidade fiscal passou a condicionar a liberação de documentos ao pagamento de "taxa extra" diretamente em sua conta pessoal. Em um dos atendimentos, o contribuinte gravou a conversa na qual o servidor afirmou que, sem o pagamento, a certidão ficaria "parada por tempo indeterminado", embora todos os requisitos legais já estivessem cumpridos. Em outro procedimento, apurou-se que o mesmo servidor havia recebido valores de terceiros para acelerar processos administrativos. O Procurador deve classificar juridicamente a conduta principal narrada, distinguindo exigência de vantagem indevida, solicitação ou recebimento de vantagem, apropriação de bem público e retardamento de ato por interesse pessoal.

Considerando os crimes contra a Administração Pública e o núcleo da conduta praticada pelo servidor, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exigência de vantagem indevida em razão da função caracteriza concussão.

B

O atraso da certidão enquadra a conduta principal como prevaricação.

C

A certidão ser devida afasta o crime se não houver dano ao Município.

D

O recebimento de valores pelo servidor configura peculato por apropriação.

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Q4176973

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176973 Direito Penal

Considerar a seguinte situação com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal: Na ocasião de servidor público da Secretaria de Meio Ambiente, o servidor autoriza a construção de um prédio em uma área de preservação ambiental. Este servidor está praticando o crime de:

A

Prevaricação, pois está praticando contra disposição expressa em lei.

B

Corrupção passiva, pois está recebendo para si diretamente vantagem indevida.

C

Peculato, pois está exigindo para si o prédio em proveito próprio.

D

Concussão, pois exigiu para si diretamente, antes de assumir o cargo um andar do prédio.

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Q4176757

Q4176757 Direito Penal

Determinada pessoa, sem possuir investidura em cargo público, passou a apresentar-se perante terceiros como servidora pública e, nessa condição, praticou atos típicos da função que dizia exercer. Nessa situação, é CORRETO afirmar que houve:

A

resistência.

B

desacato.

C

tráfico de influência.

D

usurpação de função pública.

E

desobediência.

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Q4175454

Q4175454 Direito Penal

No curso de ação judicial destinada à apuração de crime contra a Administração Pública, uma testemunha regularmente compromissada perante a autoridade judiciária alterou conscientemente a verdade sobre fato juridicamente relevante, buscando favorecer um dos acusados. Posteriormente, antes da prolação da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, compareceu espontaneamente em juízo e esclareceu os fatos conforme efetivamente ocorreram. Considerando a disciplina dos crimes contra a Administração da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente responderá por falso testemunho consumado, sendo irrelevante a retratação posterior.

B

A retratação somente afasta a pena se ocorrer antes do oferecimento da denúncia.

C

O agente responderá por falso testemunho, mas fará jus à redução obrigatória da pena em razão da retratação.

D

O fato deixa de ser punível porque a retratação espontânea ocorrida antes da sentença no processo em que se deu o falso testemunho exclui a punibilidade.

E

O agente responderá por favorecimento pessoal, pois sua finalidade era beneficiar um dos acusados.

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Q4175453

Q4175453 Direito Penal

Durante auditoria realizada em autarquia municipal, apurou-se que determinado servidor público, responsável por fiscalizar a execução de contratos administrativos, patrocinava interesse privado perante a própria Administração da qual fazia parte, valendo-se das prerrogativas do cargo para influenciar a tomada de decisões em benefício de terceiro. Considerando exclusivamente a tipificação penal aplicável aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza corrupção passiva, pois o servidor atuou em benefício de interesse alheio relacionado ao exercício da função.

B

A conduta caracteriza prevaricação, por ter o agente praticado ato visando satisfazer interesse particular.

C

A conduta caracteriza advocacia administrativa, por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D

A conduta caracteriza condescendência criminosa, em razão da omissão do agente diante de interesse privado incompatível com o cargo.

E

A conduta caracteriza excesso de exação, por utilizar a função pública para obtenção de vantagem em favor de terceiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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