Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso

Q4354870

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354870 Direito Penal

Após ajuste prévio com empresário, agente municipal dá causa a contratação direta fora das hipóteses legais e são produzidos documentos destinados a conferir aparência de regularidade ao procedimento. A defesa sustenta que a revogação dos tipos penais da Lei nº 8.666/1993 teria eliminado a tutela penal dessa conduta. Sobre o art. 337-E do Código Penal e a sucessão legislativa, assinale a alternativa correta.

A

A revogação formal dos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666/1993 gerou abolitio criminis para todos os fatos anteriores, ainda que a mesma conduta permaneça tipificada, com elementos equivalentes, no Código Penal.

B

O art. 337-E configura hipótese de responsabilidade penal objetiva do agente que autoriza a contratação, porque a ilegalidade administrativa da dispensa ou inexigibilidade supre a análise do elemento subjetivo.

C

Parecer jurídico favorável à contratação constitui causa legal de exclusão do dolo, razão pela qual impede a responsabilização do gestor mesmo quando comprovado ajuste prévio para viabilizar contratação sabidamente ilegal.

D

Por se tratar de crime funcional próprio, eventual particular que concorra conscientemente para a prática é penalmente irrelevante, ainda que conheça a condição funcional do autor e participe do ajuste.

E

A migração da disciplina penal para o Código Penal não produz, por si só, abolitio criminis quando subsiste continuidade típico-normativa; a responsabilização, porém, continua submetida aos elementos do tipo penal e às regras gerais de imputação, sem responsabilidade objetiva.

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Q4348627

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348627 Direito Penal

Durante a análise da conduta de um servidor público, o Advogado da Câmara Municipal verifica que um superior hierárquico tomou conhecimento de que um subordinado havia cometido uma infração no exercício do cargo. Apesar de ter competência para responsabilizá-lo, o superior, por indulgência, deixou de adotar qualquer providência. Considerando o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta configura condescendência criminosa, pois o funcionário deixou, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

B

A conduta configura corrupção passiva, ainda que não tenha havido solicitação ou recebimento de vantagem indevida.

C

A conduta configura abandono de função, pois o superior deixou de exercer sua competência disciplinar.

D

A conduta configura prevaricação, pois o superior deixou de praticar ato de ofício.

E

A conduta não configura crime, pois a omissão de responsabilização de subordinado constitui exclusivamente infração administrativa.

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Q4348626

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348626 Direito Penal

Durante a análise dos sistemas informatizados utilizados pela Administração Pública municipal, o Advogado da Câmara Municipal identifica que um funcionário dolosamente modificou determinado sistema de informações sem autorização ou solicitação da autoridade competente. Considerando as disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, punido com detenção de três meses a dois anos e multa.

B

A modificação não autorizada de sistema de informações constitui crime apenas quando praticada por particular, não se aplicando aos funcionários públicos.

C

A conduta caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, independentemente da existência de autorização da autoridade competente.

D

A conduta é atípica, pois a modificação de sistema de informações somente constitui crime quando houver apropriação ou desvio de dados públicos.

E

A conduta constitui crime somente se resultar prejuízo financeiro à Administração Pública.

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Q4348625

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348625 Direito Penal

Durante a análise da execução orçamentária do Município, o Advogado da Câmara Municipal identifica que determinado agente público dolosamente destinou verba pública à realização de uma finalidade diferente daquela expressamente estabelecida em lei, embora os recursos tenham permanecido vinculados à Administração Pública. Considerando a disciplina do Código Penal sobre o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta constitui crime somente quando houver apropriação dos recursos públicos pelo agente responsável.

B

A conduta caracteriza o crime de peculato, independentemente da finalidade atribuída aos recursos públicos.

C

A conduta caracteriza o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, cuja pena é de detenção, de um a três meses, ou multa.

D

A conduta caracteriza o crime de prevaricação, cuja configuração independe da destinação dada às verbas públicas.

E

A conduta é atípica, pois a utilização de verba pública para finalidade diversa da prevista em lei somente possui relevância administrativa.

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Q4348334

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348334 Direito Penal

Nos termos do Art. 317 do Código Penal, o crime de corrupção passiva consuma-se com a prática das seguintes condutas pelo funcionário público:

A

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

B

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

E

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

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Q4345407

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345407 Direito Penal

Um servidor responsável pela fiscalização de autorizações municipais informou a um comerciante que poderia acelerar a análise de seu requerimento caso recebesse determinada quantia em dinheiro. O servidor apresentou o pagamento como contrapartida para antecipar a análise do requerimento.
Tendo como referência os crimes contra a Administração Pública, a conduta descrita caracteriza, em tese,

A

prevaricação, porque o servidor retardou ato de ofício para atender a interesse pessoal.

B

corrupção passiva, porque o servidor solicitou vantagem indevida em razão da função exercida.

C

peculato, porque o servidor se apropriou de valor relacionado à atividade administrativa.

D

concussão, porque o servidor retirou do comerciante a possibilidade de recusar a entrega da vantagem.

E

advocacia administrativa, porque o servidor defendeu interesse privado perante a Administração.

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Q4342827

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342827 Direito Penal

Em uma licitação municipal, apuração interna demonstrou que um servidor interferiu deliberadamente no procedimento para reduzir a competição e favorecer determinada empresa. As provas indicaram que sua finalidade era proporcionar ao terceiro vantagem decorrente da futura adjudicação do objeto. O Agente de Contratação foi solicitado a avaliar a possível repercussão penal da conduta conforme o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940, Código Penal.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I.A conduta narrada pode caracterizar o crime de frustração do caráter competitivo de licitação.

PORQUE

II.O tipo penal exige que a conduta seja praticada "com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação".

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

E

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q4342826

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342826 Direito Penal

Ao acompanhar a apuração de ocorrências relacionadas a procedimentos de contratação de um Município, o Agente de Contratação recebeu quatro situações para análise. Os fatos envolviam contratação direta fora das hipóteses legais, divulgação indevida de proposta sigilosa, perturbação de ato licitatório e oferecimento de vantagem para afastar concorrente. A comissão solicitou a avaliação penal de cada conduta conforme o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940, Código Penal.

Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Dar causa a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei pode caracterizar o crime de contratação direta ilegal.

(__)Proporcionar a terceiro o ensejo de devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório pode caracterizar violação de sigilo em licitação.

(__)Perturbar a realização de ato de processo licitatório somente constitui crime se houver obtenção de vantagem econômica pelo agente.

(__)Oferecer vantagem para afastar licitante pode caracterizar o crime de afastamento de licitante.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, V, F.

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Q4321318

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321318 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito dos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público.

A

No crime de excesso de exação, quando o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, a pena cabível é reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.

B

No peculato culposo, a reparação do dano, quando antecede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz em 2/3 a pena imposta.

C

Caracteriza o crime de corrupção passiva exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, punível com reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

D

Configura crime de prevaricação, com pena da detenção, de 3 meses a 1 ano, deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

E

Não se considera funcionário público, para os efeitos penais, aquele que, transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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Q4310752

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310752 Direito Penal

Um servidor público municipal desvia dinheiro público que estava sob sua posse, em razão do cargo, e o utiliza em proveito alheio. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, essa conduta:

A

Configura peculato.

B

Configura usurpação.

C

Configura prevaricação.

D

Não configura crime.

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Q4295415

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295415 Direito Penal

No setor de tecnologia e segurança da informação de um município, o responsável pela auditoria interna recebeu um relatório sobre acessos suspeitos a sistemas corporativos. Ao analisar as condutas praticadas por servidores municipais, verificou a necessidade de examinar sua tipicidade penal à luz dos crimes contra a Administração Pública, conforme previsto na doutrina e na legislação aplicável. Considerando os crimes contra a Administração Pública e a alteração de dados em sistemas informatizados, analise as assertivas:

I.Amolda-se ao crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Art. 313-B do CP) a conduta do funcionário que, embora autorizado, altera ou exclui indevidamente dados corretos de IPTU contidos no banco de dados da Administração Pública municipal.

II.O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A do CP) consuma-se independentemente da ocorrência de prejuízo material efetivo.

III.O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A do CP) exige expressamente especial fim de agir, qual seja, causar dano ou obter vantagem indevida.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

I, II e III estão corretos

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q4295414

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295414 Direito Penal

No último ano de seu mandato, o Prefeito do Município Beta realizou uma série de contratações de serviços de pavimentação urbana. Diante do encerramento do período eletivo, a oposição e os órgãos de controle interno questionaram a legalidade de tais gastos perante a Procuradoria Geral do Município, sob a alegação de que as despesas comprometeriam a próxima gestão. Instado a se manifestar por meio de parecer sobre a conformidade penal das condutas dos gestores públicos à luz dos crimes contra as finanças públicas, o Procurador Municipal deve assinalar a alternativa correta.

A

Configura o crime de "Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura", previsto no art. 359-C do Código Penal, a conduta do Prefeito que ordena ou autoriza a assunção de obrigação nos últimos dois quadrimestres do seu mandato eletivo, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, não haja suficiente disponibilidade de caixa.

B

Se a despesa contraída pelo Prefeito tiver sido precedida de autorização por meio de lei orçamentária votada pela Câmara Municipal, a tipicidade do crime do art. 359-C do CP estará automaticamente afastada.

C

O crime de "Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura", previsto no art. 359-C do Código Penal, exige, para sua consumação, a comprovação de que o Prefeito agiu com a finalidade específica de enriquecimento ilícito ou desvio patrimonial em proveito próprio.

D

O crime de assunção de obrigação no último ano de mandato (art. 359-C do CP) aplica-se a qualquer ato que gere despesa ao Município efetuado ao longo do último semestre do mandato.

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Q4292432

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292432 Direito Penal

Marcelo, da servidor público efetivo de um município, exercia funções no setor de tecnologia informação e possuía acesso legítimo ao sistema informatizado utilizado para o lançamento de multas administrativas.
Inconformado com uma determinação de sua chefia, Marcelo, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, alterou parte do programa de informática utilizado pelo órgão, modificando a forma de cálculo das multas. Sua intenção era apenas demonstrar que possuía domínio técnico sobreo sistema, sem buscar vantagem econômica para si ou para terceiros.
A alteração foi identificada poucas horas depois e corrigida pela equipe técnica. Entretanto, antes da correção, o sistema emitiu duas multas em valores superiores aos efetivamente devidos. Um dos administrados chegou a efetuar o pagamento indevido, sendo posteriormente ressarcido pelo município.
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-B do Código Penal, consumado com a modificação não autorizada do programa de informática, incidindo a causa de aumento de pena em razão do dano causado ao administrado ou à Administração Pública.

B

Marcelo não praticou crime, pois a configuração do delito exige a finalidade específica de obter vantagem econômica para si ou para terceiro.

C

Marcelo praticou apenas tentativa, pois a alteração foi rapidamente identificada e o funcionamento regular do sistema foi restabelecido pela Administração Pública.

D

Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-A do Código Penal, pois todo comportamento de servidor público que interfere em sistema informatizado da Administração configura inserção de dados falsos em sistema de informações.

E

Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-B do Código Penal em sua forma simples, pois o posterior ressarcimento do administrado afasta a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único.

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Q4289774

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289774 Direito Penal

Caio, funcionário público que exerce a função de oficial de justiça, realiza a apreensão de um automóvel cujo modelo era desejado por sua amante. Para atender ao desejo dela, desvia o bem, sob o pretexto de que o veículo havia sido furtado após a apreensão, e o destina ao uso de sua amante. Neste caso, é CORRETO afirmar que a conduta de Caio se enquadra no crime de:

A

corrupção.

B

furto qualificado.

C

roubo.

D

peculato.

E

desobediência.

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Q4288559

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288559 Direito Penal

Patrícia, empresária atuante no ramo da construção civil, protocolou pedido de licença para funcionamento de um empreendimento perante a Prefeitura Municipal. Durante a análise do requerimento, Roberto, servidor público que ocupava o cargo de chefe do Setor de Fiscalização de Obras do Município, informou que a análise do pleito demoraria vários meses para ser concluída. Em seguida, solicitou a quantia de vinte mil reais para agilizar a tramitação e emitir parecer favorável. Inconformada, Patrícia recusou a proposta e comunicou os fatos à autoridade policial. Durante a investigação, ficou comprovado que Roberto não chegou a receber qualquer valor.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que foi praticado o crime de

A

corrupção passiva na modalidade tentada, pois Roberto não chegou a receber efetivamente a vantagem indevida.

B

corrupção passiva consumada, pois a solicitação da vantagem indevida consumou o delito.

C

concussão, pois, valendo-se da condição de chefe do Setor de Fiscalização, Roberto exigiu vantagem indevida para a prática de ato de ofício.

D

prevaricação, pois Roberto retardaria a prática de ato de ofício para satisfazer seu interesse pessoal.

E

advocacia administrativa, pois Roberto se propôs a patrocinar interesse privado perante a Administração Pública.

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Q4285522

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285522 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com fundamento no Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.

A

Para fins penais, somente é considerado funcionário público aquele que exerce cargo público efetivo e remunerado na administração direta.

B

O crime de corrupção passiva exige necessariamente o efetivo recebimento da vantagem indevida para a sua consumação.

C

O crime de concussão somente se configura quando a exigência de vantagem indevida ocorre durante o exercício atual da função pública, não abrangendo as situações anteriores à investidura.

D

O funcionário público que concorre culposamente com terceiro para a prática de peculato terá a punibilidade extinta se reparar integralmente o dano antes da sentença irrecorrível.

E

O crime de prevaricação exige que o agente público obtenha vantagem indevida, de natureza necessariamente econômica, em razão da conduta funcional retardada, omitida ou praticada ilegalmente.

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Q4284852

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284852 Direito Penal

O Código Penal prevê crime funcional praticado por servidor público que se apropria de dinheiro, valor ou outro bem móvel, público ou particular, cuja posse decorra do exercício do cargo. Essa conduta corresponde ao crime de

A

furto qualificado.

B

peculato.

C

concussão.

D

prevaricação.

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Q4279034

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279034 Direito Penal

Após uma fiscalização em estabelecimento comercial, um coordenador da administração municipal recebeu relatório que deveria encaminhar ao setor competente para adoção das providências legais. Naquela noite, embora estivesse fora do horário de expediente, ele procurou o proprietário e, valendo-se das atribuições do cargo, solicitou determinada quantia para deixar de encaminhar o documento. O comerciante não realizou o pagamento naquele momento, mas prometeu entregar o valor na semana seguinte. Em consequência dessa promessa, o coordenador reteve o relatório e deixou de praticar o ato funcional que lhe competia, infringindo conscientemente seu dever. A apuração afastou qualquer imposição, ameaça ou cobrança coercitiva por parte do agente. Também constatou que o comerciante não era subordinado do coordenador e que a omissão não decorreu de indulgência, sentimento pessoal ou simples influência desvinculada de vantagem econômica.

Com base exclusivamente nos Arts. 316, 317, 319, 320 e 327 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta configura concussão, porque a vantagem estava relacionada à função, ainda que o agente apenas a tenha solicitado, sem realizar imposição ou exigência.

B

A conduta configura condescendência criminosa, porque o agente deixou de responsabilizar o particular pela infração constatada, motivado por indulgência associada à promessa.

C

A conduta configura corrupção passiva, com aumento de um terço, pois houve solicitação de vantagem e posterior omissão funcional em consequência da promessa.

D

A conduta configura prevaricação, porque o agente deixou de praticar ato de ofício para atender interesse próprio, sendo irrelevante a promessa de vantagem indevida.

E

A conduta configura corrupção passiva em forma menos grave, pois a omissão decorreu da influência do particular, sem recebimento efetivo da vantagem prometida.

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Q4278815

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278815 Direito Penal

Durante um procedimento licitatório, um empresário ofereceu determinada quantia em dinheiro a um concorrente para que este desistisse de participar da disputa. De acordo com o Código Penal, essa conduta caracteriza o crime de:

A

Contratação inidônea.

B

Impedimento indevido.

C

Afastamento de licitante.

D

Violação de sigilo em licitação.

E

Fraude em licitação ou contrato.

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Q4278814

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278814 Direito Penal

Durante uma fiscalização de trânsito, um motorista recebeu ordem legal para apresentar sua documentação. Inconformado, recusou-se a cumprir a determinação e, além disso, ameaçou o agente responsável para tentar impedir a continuidade da fiscalização. Considerando o Código Penal, a conduta descrita caracteriza, principalmente, o crime de:

A

Desacato.

B

Resistência.

C

Prevaricação.

D

Desobediência.

E

Usurpação de função pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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