Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso

Q4040947

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040947 Direito Penal

Andréia é uma influente advogada. Acostumada a uma vida próxima de autoridades, mantém bons relacionamentos com renomados advogados, membros do Ministério Público e juízes, assim como funcionários do alto escalão do Poder Executivo e Legislativo. Tratando a res publica como sua, Andréia se vale do prestígio que possui para fazer lobby em benefício de seus clientes. Armando, influente empresário do ramo imobiliário, possui interesse que determinada área seja incluída como edificável na revisão do Plano Diretor do Município Alfa, cuja proposta legislativa é relatada pelo Vereador Josimar. Andréia foi até Armando e solicitou, para si, vantagem milionária a ser paga por Armando, a pretexto de influir no ato legislativo a ser praticado pelo vereador Josimar, no exercício de sua função. No mesmo ato, Andréia insinuou que a vantagem indevida também seria destinada para Josimar. O crime praticado por Andréia foi:

A

Tráfico de influência. No entanto, a pena não será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.

B

Corrupção ativa. A pena será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.

C

Tráfico de influência. A pena será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.

D

Corrupção ativa. No entanto, a pena não será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.

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Q4040946

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040946 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta incorretamente entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:

A

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

B

O crime de fraude à licitação é formal, mas sua consumação imprescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

C

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.

D

O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

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Q4040944

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040944 Direito Penal

José é Prefeito Municipal do Município Alfa. Em determinada licitação, José deu causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. O crime praticado foi:

A

Patrocínio de contratação indevida.

B

Frustração do caráter competitivo de licitação.

C

Contratação direta ilegal.

D

Afastamento de licitante.

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Q4040943

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040943 Direito Penal

Cléber e Mauro são servidores públicos municipais do Município Alfa. O particular Osvaldo solicitou dois alvarás de seu interesse, um de responsabilidade de Cléber e outro de Mauro. Analisando o requerimento, Cléber se dirigiu até Osvaldo e exigiu, para si, diretamente e em razão de sua função, vantagem indevida consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para liberação do alvará. De outro lado, buscando acelerar os trâmites internos, Osvaldo buscou Mauro e ofereceu vantagem indevida consistente no pagamento de outros R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que expedisse seu alvará, vantagem que Mauro imediatamente aceitou. Assinale a alternativa que corretamente tipifica os crimes praticados:

A

Cléber praticou corrupção passiva; Mauro praticou corrupção passiva e Osvaldo praticou corrupção ativa.

B

Cléber praticou excesso de exação; Mauro praticou corrupção passiva e Osvaldo praticou corrupção ativa.

C

Cléber praticou concussão; Mauro praticou corrupção passiva e Osvaldo praticou corrupção ativa.

D

Cléber praticou concussão; Mauro não praticou crime porque apenas aceitou a vantagem indevida e Osvaldo praticou corrupção ativa.

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Q4040942

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040942 Direito Penal

A conduta de se apropriar o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura o crime de:

A

Furto qualificado pelo fato do agente ser funcionário público.

B

Peculato.

C

Concussão.

D

Prevaricação.

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Q4040750

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040750 Direito Penal

A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar um esquema envolvendo uma empresa fornecedora de câmeras de vigilância contratada pelo Município XYZ. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da empresa, o policial civil encontra mensagens em que o diretor comercial promete pagar uma “taxa de agradecimento” a um servidor público responsável por atestar a entrega dos equipamentos, mesmo sabendo que parte das câmeras era de qualidade inferior à contratada. O delegado de polícia registra o fato no relatório parcial e, além disso, encaminha cópia para o setor de controle interno do órgão público, recomendando instauração de procedimento administrativo com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. Considerando a referida Lei e a atuação da Polícia Civil, assinale a alternativa correta.

A

A empresa só poderá ser responsabilizada civil e administrativamente se houver prova de que os dirigentes anuíram expressamente com o pagamento da vantagem indevida, pois a Lei Anticorrupção exige dolo específico da alta administração.

B

A Polícia Civil deve suspender a investigação até que o órgão administrativo conclua o processo de responsabilização da empresa, pois a esfera administrativa possui precedência sobre a esfera criminal na Lei Anticorrupção.

C

A empresa pode ser responsabilizada civil e administrativamente com base na responsabilidade objetiva, bastando que a vantagem indevida tenha sido prometida em seu interesse, e compete à Polícia Civil investigar os crimes praticados pelas pessoas físicas envolvidas (responsabilidade criminal), independentemente do processo administrativo sancionador.

D

A responsabilização da empresa depende de decisão judicial prévia que comprove o dano efetivo ao erário, não cabendo aplicação de sanções administrativas sem determinação do Poder Judiciário.

E

A conduta não caracteriza ato lesivo da Lei Anticorrupção, pois a entrega de equipamento de qualidade inferior é matéria exclusivamente contratual e não envolve corrupção ativa ou passiva.

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Q4040733

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040733 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública.

A

Configura crime de concussão a conduta do funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

B

O crime de corrupção passiva caracteriza-se pela exigência, para si ou para outrem, de vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

C

O crime de peculato consuma-se com a simples solicitação ou recebimento de vantagem indevida, sendo irrelevante que o ato funcional venha ou não a ser praticado.

D

No crime de prevaricação, exige-se que o retardamento, a omissão ou a prática indevida do ato de ofício seja motivada por interesse ou sentimento pessoal do agente.

E

O crime de advocacia administrativa exige que o funcionário público patrocine interesse privado perante a Administração Pública, sendo indispensável que obtenha vantagem econômica para si ou para o terceiro interessado.

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Q4028413

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028413 Direito Penal

Durante procedimento administrativo relacionado a contratações públicas, determinado agente público, sem justificativa legal, dificultou o registro cadastral de empresa interessada em participar de futuras licitações, criando obstáculos injustificados para sua inscrição no cadastro da Administração.

Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto no Código Penal, com as inclusões da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Configura crime apenas quando o agente público cancela definitivamente o registro cadastral de interessado mediante decisão formal da Administração.

B

Não configura crime dificultar o registro cadastral de interessado, desde que a decisão seja tomada por agente público no exercício de suas atribuições administrativas.

C

Configura infração administrativa, mas não crime, impedir ou dificultar a inscrição de interessado em registros cadastrais da Administração Pública.

D

Configura crime obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de interessado em registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito.

E

Configura crime somente quando houver prejuízo econômico comprovado ao interessado que teve sua inscrição cadastral obstada.

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Q4027808

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4027808 Direito Penal

Alberto ocupa o cargo de diretor de um órgão da Administração Pública. Álvaro, amigo pessoal de Alberto, informa-lhe ter sido aprovado em concurso público para provimento de cargo para a mesma repartição em que Alberto trabalha. Álvaro, então, ansioso para trabalhar com o amigo e convencido da iminente nomeação, inicia o exercício da função pública sem o prévio atendimento às exigências legais sob permissão de Alberto. Quanto às condutas de Álvaro e Alberto, é correto afirmar que:

A

Por não ser ainda funcionário público, Álvaro não cometeu crime.

B

Álvaro cometeu violação de sigilo funcional.

C

Considerando a situação descrita, apenas Alberto cometeu crime.

D

A conduta de Álvaro configura exercício funcional ilegalmente antecipado.

E

Tanto Álvaro quanto Alberto podem ser repreendidos administrativamente, mas não há que se falar em punição penal.

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Q4027807

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4027807 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal Brasileiro, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública valendo-se da qualidade de funcionário define o crime de advocacia administrativa.
( ) O funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo comete crime de prevaricação.
( ) O crime de concussão é descrito como a conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – F – F.

E

V – V – F.

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Q4026079

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |

Q4026079 Direito Penal

Maria, servidora pública federal lotada em um instituto federal, em razão das facilidades proporcionadas pelo seu cargo, apropriou-se de vultosa quantia em dinheiro pertencente à referida autarquia, com a finalidade de adquirir um imóvel residencial e realizar viagens ao exterior. De acordo com o que estabelece o Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública, a conduta de Maria é tipificada como:

A

Prevaricação.

B

Peculato.

C

Abandono de função.

D

Concussão.

E

Violência arbitrária.

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Q4026070

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |

Q4026070 Direito Penal

Lucas, servidor público federal que atua em faixa de fronteira, abandonou seu cargo público fora dos casos previstos em lei, resultando em prejuízo público. Nos termos do Código Penal, a conduta de Lucas configura:

A

Crime contra a Administração Pública.

B

Infração contra a função administrativa.

C

Omissão.

D

Reincidência.

E

Contravenção penal.

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Q4025907

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025907 Direito Penal

O Código Penal tipifica diversos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Considerando o disposto no art. 314 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Extraviar livro oficial ou documento de que o agente tem a guarda em razão do cargo, bem como sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, configura crime punido com reclusão de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

B

A inutilização parcial de documento público não caracteriza crime, desde que não haja prejuízo comprovado à Administração Pública.

C

Extraviar livro oficial ou documento público sob sua guarda caracteriza infração administrativa, não constituindo crime previsto no Código Penal.

D

O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento oficial somente se configura quando houver destruição total do documento público.

E

O extravio de documento público sob guarda do agente público constitui crime punido com detenção de três meses a um ano.

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Q4023930

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Letras/Libras | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Educação Física | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Medicina Veterinária: Microbiologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Cães-Guia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Fitotecnia - Fruticultura | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Computação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Banco de Dados | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Pedagogia do Campo: Gestão Educacional | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Produção Animal | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - História | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Química | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia Agrícola | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia de Alimentos | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia Elétrica: Eletrotécnica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Agrimensura | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Linguagens de Programação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Programação Básica e Programação Web | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Hardware e Redes | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Matemática | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Zootecnia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Educação Matemática | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Programação de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Engenharia de Software e Banco de Dados | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Geografia |

Q4023930 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Receber, para si ou para outrem, em razão da função pública, vantagem indevida, configura crime de corrupção passiva.

( ) O abandono de função só é punível quando resulta em prejuízo público.

( ) O funcionário público pode cometer o crime de concussão mesmo antes de assumir a função pública, desde que o faça em razão dela.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q4023929

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Letras/Libras | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Educação Física | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Medicina Veterinária: Microbiologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Cães-Guia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Fitotecnia - Fruticultura | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Computação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Banco de Dados | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Pedagogia do Campo: Gestão Educacional | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Produção Animal | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - História | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Química | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia Agrícola | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia de Alimentos | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia Elétrica: Eletrotécnica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Agrimensura | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Linguagens de Programação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Programação Básica e Programação Web | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Hardware e Redes | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Matemática | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Zootecnia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Educação Matemática | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Programação de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Engenharia de Software e Banco de Dados | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Geografia |

Q4023929 Direito Penal

O Código Penal brasileiro dedica um de seus capítulos aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Considerando o que diz o Código Penal especificamente a respeito do crime de peculato e suas variações, assinale a alternativa correta.

A

Para que se consume o crime de peculato, é necessário que a apropriação feita por funcionário público seja exclusivamente para proveito próprio.

B

A legislação brasileira não admite modalidade culposa no crime de peculato.

C

Comete crime de peculato o funcionário público que, no exercício do cargo, se apropria de dinheiro por erro de outrem.

D

A subtração de bens, embora seja conduta criminosa, não pode ser, em nenhuma hipótese, considerada peculato.

E

O valor mínimo da apropriação para a configuração do peculato, conforme expressamente mencionado no Código Penal, é de 20 salários mínimos.

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Q4023216

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023216 Direito Penal

Texto associado

Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para conta própria.

Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e, antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do dano causado ao erário.

Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu, indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a quantia depositada.

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.

Em relação ao segundo fato, a conduta de Luciana configura, em tese, peculato mediante erro de outrem, crime sobre o qual incide causa de aumento de pena de um terço em razão de a autora ocupar cargo em comissão de direção.

Certo

Errado

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Q4023215

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023215 Direito Penal

Texto associado

Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para conta própria.

Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e, antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do dano causado ao erário.

Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu, indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a quantia depositada.

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.

A conduta de Luciana, no primeiro fato, configura, em tese, peculato culposo.

Certo

Errado

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Q4023214

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023214 Direito Penal

Texto associado

Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para conta própria.

Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e, antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do dano causado ao erário.

Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu, indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a quantia depositada.

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.

A reparação integral do dano, realizada por Luciana antes de sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena aplicável ao primeiro fato.

Certo

Errado

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Q4019959

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor |

Q4019959 Direito Penal

No exercício de suas funções, o médico auditor pode vir a responder criminalmente caso sua conduta se enquadre em tipos penais previstos na legislação brasileira, como falsidade ideológica, prevaricação ou corrupção passiva. A gravidade da função de controle exige que o profissional atue com total probidade, ciente das consequências penais de atos ilícitos. Sobre a responsabilidade penal aplicada ao médico auditor, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inserção de dados falsos em relatórios de auditoria com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante pode configurar crime.

B

O médico auditor está isento de responsabilidade penal caso cometa irregularidades sob ordem verbal direta de seu superior hierárquico.

C

O sigilo médico impede que o médico auditor seja investigado criminalmente por atos praticados durante a análise de prontuários.

D

O crime de prevaricação não se aplica ao médico auditor que atua no serviço público, pois sua função é de natureza puramente técnica.

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Q4015769

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015769 Direito Penal

Mário, fiscal de obras do Município de Altinópolis, constata uma grave irregularidade na construção de um prédio comercial. Aproveitando-se de seu cargo, Mário exige do proprietário da obra o pagamento imediato de R$ 5.000,00 em espécie para não lavrar o auto de infração e não embargar o local. Nos exatos termos do Código Penal, a conduta praticada pelo servidor público configura o crime de:

A

Corrupção passiva, na modalidade de solicitação de vantagem indevida em razão da função pública.

B

Concussão, caracterizada pela exigência de vantagem indevida pelo agente público em razão da função.

C

Excesso de exação, por exigir vantagem econômica indevida a pretexto de tributo ou contribuição social.

D

Prevaricação, consistente em retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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