Durante uma fiscalização de trânsito, um motorista recebeu o...

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Q4278814
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Resistência , Desobediência ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278814 Direito Penal
Durante uma fiscalização de trânsito, um motorista recebeu ordem legal para apresentar sua documentação. Inconformado, recusou-se a cumprir a determinação e, além disso, ameaçou o agente responsável para tentar impedir a continuidade da fiscalização. Considerando o Código Penal, a conduta descrita caracteriza, principalmente, o crime de:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 329, caput: "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:". Como a ameaça foi dirigida ao agente para impedir a fiscalização legal em curso, caracteriza-se resistência, alternativa B.

Tema central: Resistência mediante ameaça
Análise das alternativas
A
Errada
O desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, exige conduta de desacatar o funcionário no exercício da função ou em razão dela. Não se descreve menosprezo à função, mas ameaça empregada como meio de impedir a fiscalização, o que corresponde à resistência.
B
Certa
A recusa isolada poderia remeter à desobediência; aqui, a ameaça destinada a impedir a fiscalização é o dado que distingue a conduta. Como o art. 329 prevê ameaça alternativamente à violência, não é necessária agressão física.
C
Errada
A prevaricação, prevista no art. 319 do Código Penal, pressupõe retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O motorista não pratica nem omite ato de ofício: sua conduta é de oposição à atuação do agente público.
D
Errada
O art. 330 do Código Penal trata da desobediência a ordem legal de funcionário público. A alternativa considera apenas a recusa, mas a conduta descrita inclui ameaça para impedir o ato legal em execução, elemento que determina o enquadramento em resistência pelo art. 329.
E
Errada
A usurpação de função pública, prevista no art. 328 do Código Penal, exige usurpar o exercício de função pública. O motorista não assume nem exerce função pública; ele se opõe à fiscalização realizada pelo agente competente.
Pegadinha da questão
Isolar a recusa de apresentação dos documentos e marcar desobediência, ignorando a ameaça destinada a impedir a fiscalização. Também é incorreto exigir agressão física: a ameaça, por si, é meio executivo previsto no art. 329.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se há ameaça ou violência empregada para impedir a execução de ato legal: esse vínculo distingue a resistência da simples desobediência.
  • Não exija violência física quando houver ameaça: o art. 329 prevê esses meios alternativamente.
  • Diferencie a ameaça instrumental para impedir o ato legal da conduta de menosprezo ao funcionário no exercício da função ou em razão dela.

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Comentários

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Se somente recusasse, seria desobediência (ART 330), como ele se opôs, fica tipificado resistência (ART 329).

A conduta descrita caracteriza, principalmente, o crime de Resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal.

Elementos do Crime

Ato legal: Os agentes realizavam uma fiscalização de trânsito legítima.

Oposição: O motorista recusou a ordem e tentou impedir o trabalho.Grave ameaça: O condutor ameaçou o agente público para parar a ação.

Diferença entre os Crimes

Resistência (Art. 329): Acontece quando há violência ou grave ameaça para impedir um ato legal.

Desobediência (Art. 330): Ocorre de forma pacífica, sem o uso de força ou ameaça contra a pessoa.

Desacato (Art. 331): Foca na ofensa à honra ou ao decoro do funcionário, e não na tentativa de paralisar a execução do serviço por meio de coação ou ameaça.

Acrescentando: "Para a configuração do crime de PREVARICAÇÃO, exige-se o DOLO ESPECÍFICO de "SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL", de forma OBJETIVA E CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE a MERA NEGLIGÊNCIA, COMODISMO, DESÍDIA ou DESCOMPROMISSO FUNCIONAL."

STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.693.820/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 11/3/2025, DJe 19/3/2025. INFORMATIVO 846.

GAB.B

Desobediência = sem violência ou grave ameaça;

Resistência = Com violência ou grave ameaça;

Galera, é preciso atenção sob qual contexto se deu a ordem de parada, na direção de veículo automotor.

Em fiscalização de trânsito não configura o crime de desobediência, mas tão somente infração adminstrativa.

Em atuação de policiamento ostensivo ou similiar o STJ, no Tema 1060, entendeu que há a configuração do crime.

O caso concreto mistura as duas situações, mas o tipo é o de resistência haja vista a utilização de violência.

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