Questões de Direito Penal - Concurso de crimes para Concurso - Página 3

Q3560634

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560634 Direito Penal

Ao longo de sete meses consecutivos, entre janeiro e julho de 2025, o empresário Pedro, proprietário de uma distribuidora de bebidas, deixou de recolher, dolosamente, o devido Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), omitindo informações nas Declarações de Apuração do ICMS (DMA) apresentadas mensalmente à Secretaria da Fazenda Estadual. O valor de ICMS não recolhido em cada um desses meses, apurado por auto de infração e constituído definitivamente, foi de R$ 35.000. Em sua defesa, Pedro alegou que a conduta se enquadrava em um único crime continuado. Ao final da instrução, o magistrado reconheceu o crime continuado, mas, ao aplicar a pena, fixou o aumento no patamar mínimo de 1/6. Inconformado com a decisão, o Ministério Público apelou. Considerando que o Parquet deseja apenas discutir a dosimetria da pena do crime continuado, qual dos argumentos a seguir deve estar presente nas razões ministeriais?

A

Requerer a aplicação do cúmulo material das penas, por se tratar de vítimas distintas (Estado como ente federativo e consumidor).

B

Postular a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da baixa lesividade da conduta.

C

Requerer o afastamento do crime continuado e o reconhecimento de um crime único de sonegação fiscal.

D

Requerer a fixação do aumento da pena no patamar de 2/3, nos termos da Súmula 659 do STJ, com base na pluralidade de crimes.

E

Pleitear a nulidade da sentença, uma vez que a existência de desígnios autônomos demonstra a ocorrência de concurso na modalidade material.

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Q3532370

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532370 Direito Penal

Durante uma operação policial de combate ao crime organizado, um indivíduo, conhecido por sua atuação em uma facção criminosa, foi preso em flagrante em um imóvel que funcionava como ponto de armazenamento e distribuição de drogas.
Em sua posse, foi encontrada uma quantidade significativa de diferentes tipos de droga, prontas para a venda, e uma pistola de uso restrito, municiada e carregada.
A investigação, com base em depoimentos e elementos colhidos no local, demonstrou que a referida arma de fogo era empregada habitualmente pelo indivíduo para a defesa do ponto de venda das drogas e para ameaçar e coagir tanto compradores inadimplentes quanto rivais, com o objetivo claro de assegurar o domínio territorial e o sucesso de suas atividades ilícitas.

Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

O indivíduo deve responder pelos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/2003) em concurso material, pois os bens jurídicos tutelados por cada delito são distintos, afastando-se qualquer hipótese de absorção.

B

A conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deve ser absorvida pelo crime de tráfico de drogas, com a aplicação da majorante do Art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, em razão da evidência de nexo finalístico entre o uso da arma e a atividade de traficância.

C

O indivíduo deve ser punido exclusivamente pelo crime de tráfico de drogas, sem a incidência de qualquer majorante, pois a arma de fogo, nesse contexto, constitui mero instrumento da atividade criminosa, sendo o delito de porte absorvido pelo princípio da subsidiariedade.

D

As condutas configuram crime continuado, dado o caráter permanente do tráfico de drogas e a habitualidade do porte de arma, devendo ser aplicada apenas a pena do delito mais grave, com acréscimo em razão da continuidade delitiva.

E

Deve-se aplicar o concurso formal de crimes, pois as condutas de portar a arma e traficar drogas foram praticadas mediante uma única ação, resultando em dois crimes distintos, mas com desígnios autônomos.

Q3531588

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531588 Direito Penal

Marcelo foi denunciado pela prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos nos artigos 180, caput, e 311, §2°, III, ambos do Código Penal, em concurso material. Isso porque, no dia 10 de janeiro de 2025, teria sido flagrado pela polícia conduzindo um veículo sem emplacamento, sendo que após consulta ao número do chassi e do motor do veículo, que estavam intactos, constatou-se que o automóvel era produto de furto praticado um mês antes. Considerando que o processo foi instruído com provas do crime antecedente de furto do veículo e com laudo pericial atestando a ausência das placas, é juridicamente correto alegar na defesa de Marcelo:

A

A atipicidade da conduta tipificada no artigo 311, §2°, III, do CP, pois a placa não é considerada sinal identificador do veículo e, como a numeração do chassi e do motor estavam inalteradas, estaria ausente o elemento objetivo do tipo penal da adulteração. Assim, subsiste apenas o delito de receptação.

B

A atipicidade da conduta tipificada no artigo 311, §2°, III, do CP, pois a mera condução de veículo com sinal identificador adulterado não caracteriza o referido tipo penal, não tendo a denúncia descrito que o réu tenha concorrido para a adulteração. Assim, subsiste apenas o delito de receptação.

C

A atipicidade da conduta tipificada no artigo 180, caput, do CP, uma vez que a acusação não teria comprovado que o agente tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e o delito de receptação não admite a modalidade culposa. Assim, subsiste apenas o delito de adulteração.

D

O afastamento do concurso material e aplicação da continuidade delitiva, pois os delitos imputados ao réu, além de terem sido praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, configuram crimes de mesma espécie.

E

A atipicidade da conduta prevista no artigo 311, §2°, III, do CP, pois a ausência de emplacamento caracteriza supressão de sinal identificador e o tipo penal previsto no referido dispositivo prevê expressamente apenas as hipóteses de sinal adulterado ou remarcado. Assim, subsiste apenas o delito de receptação.

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Q3488342

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488342 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

É indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.

C

O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.

D

No prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.

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Q3425285

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425285 Direito Penal

Três homens, um deles portando arma de fogo, invadem uma agência da Caixa Econômica Federal, subtraem os valores que estão nas caixas e exigem que o gerente digite a senha de abertura do cofre, de onde subtraem mais dinheiro. No curso da ação, o criminoso armado aponta constantemente a arma de fogo para a cabeça de uma cliente idosa, que, apavorada com a situação, infarta e morre. Alertada, a Polícia Militar invade a agência bancária e encerra a ação. Todo o dinheiro subtraído é recuperado. O criminoso que portava a arma de fogo consegue escapar, razão pela qual a referida arma não é apreendida.
Considerados os fatos e a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito dos crimes de roubo e extorsão, é correto afirmar que:

A

a apreensão e perícia da arma de fogo são imprescindíveis para a incidência da causa de aumento de pena relativa ao seu emprego;

B

a despeito da morte da cliente idosa, não consumada a subtração dos bens, os agentes responderão por latrocínio tentado;

C

os agentes responderão pelos crimes de latrocínio e extorsão, ambos consumados;

D

haverá crime continuado entre o latrocínio e a extorsão, porque são crimes da mesma espécie;

E

não há crime de latrocínio.

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Q3425284

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425284 Direito Penal

João e Pedro entram em uma agência dos Correios, dirigem-se à caixa onde estão duas funcionárias e, mediante tapas e socos no rosto de ambas, subtraem o dinheiro que ali se encontra. Pedro porta um punhal durante a ação. A dupla de roubadores sai da agência e, enquanto monta na motocicleta estacionada em frente ao local, é presa em flagrante pela Polícia Militar.
Considerados os fatos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o crime praticado não é hediondo;

B

o crime restou tentado, porque João e Pedro não alcançaram a posse mansa, pacífica e desvigiada do dinheiro subtraído;

C

a gravidade inata do crime de roubo justifica a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada;

D

João e Pedro responderão por dois crimes de roubo em concurso formal, haja vista o emprego de violência contra duas pessoas;

E

a multiplicidade de majorantes, por si só, constitui fundamento suficiente para aplicar uma elevação superior à fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena.

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Q3383781

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383781 Direito Penal

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, verificou-se que um indivíduo detinha material com conteúdo de pornografia infantil, bem como que haviam sido feitos diversos uploads transmitidos pelo computador desse indivíduo.
Conforme a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, na situação hipotética precedente, está configurado

A

continuidade delitiva entre os crimes de transmissão e de armazenamento de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.

B

crime único de transmissão de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.

C

crime único de armazenar, por qualquer meio, conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.

D

concurso material dos crimes de transmissão e de armazenamento de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.

E

concurso formal dos crimes de transmissão e de armazenamento de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.

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Q3383769

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383769 Direito Penal

Com base na interpretação sistemática do Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Para a configuração do crime de dano qualificado ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, é prescindível a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público.

B

A mera utilização de arma de fogo de uso permitido sem autorização como meio executório do homicídio doloso enseja, por si só, a incidência do homicídio qualificado.

C

Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de apropriação indébita previdenciária e o de sonegação previdenciária quando praticados na administração de empresas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico.

D

O agente que seja reincidente no crime de furto qualificado pela utilização de explosivo ou artefato análogo cuja potencialidade cause perigo comum e cumpra pena apenas por esse crime não terá direito a livramento condicional, em razão de expressa vedação normativa.

E

No crime de extorsão, a ameaça exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica deve consubstanciar grave dano à vítima ou a terceiro, não sendo típico o fato caso haja somente ameaça de dano aos bens da vítima.

Q3304093

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304093 Direito Penal

O crime continuado

A

configura-se quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

B

é uma ficção jurídica que tem como consequência a aplicação da pena do crime mais leve em razão do princípio da legalidade e da intervenção mínima.

C

tem como consequência a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

D

é instituto inaplicável em caso que envolva violência ou grave ameaça contra a pessoa ou crime hediondo.

E

na forma culposa permite ao Juiz reduzir a pena de um sexto a um terço.

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Q3301268

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301268 Direito Penal

Inquérito policial revelou que um grupo de 16 pessoas, além de outras não identificadas, dedicava-se ao comércio ilícito de drogas e praticava extorsões contra comerciantes visando ao recolhimento de uma “taxa de segurança”. A investigação, que durou nove meses, contou com as medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra do sigilo telemático, nas quais ficou claro que o grupo contava com uma liderança definida e que os demais integrantes se dedicavam à negociação para a aquisição das drogas e produtos químicos usados na mistura e preparo delas, ao abastecimento das “bocas de fumo” e ao recolhimento do dinheiro proveniente do comércio ilícito e das extorsões praticadas contra comerciantes. A investigação mostrou também que, com o dinheiro oriundo da atividade criminosa, o líder do grupo adquiriu cavalos e os mantinha em um haras registrado em seu nome. Ao longo da investigação, não houve apreensão de material entorpecente. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os 16 investigados identificados e imputou os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, extorsão e organização criminosa. Imputou também ao líder do grupo o crime de lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº 9.613/1998).
Ao longo da instrução probatória, os fatos foram confirmados e o Ministério Público requereu a condenação na forma da denúncia. As defesas manifestaram-se e o processo foi à conclusão para sentença.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que:

A

a sentença deve acolher integralmente a pretensão condenatória do Ministério Público;

B

a ausência de apreensão de material entorpecente é obstáculo à condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas;

C

a sentença pode condenar os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, a despeito da ausência de apreensão de material entorpecente, desde que outros elementos dos autos revelem a prática de uma das condutas previstas no tipo penal;

D

é cabível a condenação do líder do grupo criminoso pelo crime de lavagem de dinheiro, porque, na hipótese, a destinação dada ao produto do crime configura ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime;

E

a condenação, em concurso material, pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa não representa bis in idem, desde que demonstrado que o grupo criminoso, estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas, dedicava-se à prática de outros crimes, além do tráfico de drogas.

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Q3272323

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272323 Direito Penal

José e Maria estavam embarcando em sua motocicleta quando foram rendidos por João, armado com arma de fogo e anunciando um assalto. Maria reagiu e João atirou contra o casal, matando os dois, e depois fugiu com a motocicleta deles. Com base no CP e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o relato reflete caso de:

A

Dois crimes de latrocínio em concurso formal.

B

Dois crimes de latrocínio em concurso material.

C

Um único crime de latrocínio.

D

Dois crimes de latrocínio em continuidade delitiva.

E

Dois crimes de homicídio em concurso formal.

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Q3260313

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260313 Direito Penal

A Lei n° 9.605/1998 veio em resposta ao mandamento constitucional criminalizador contido no § 3° do artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe, no caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, bem como que deve impor-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em caso concreto de incêndio em lavoura de uma determinada propriedade com área de preservação permanente, bem como com o alastramento em grandes proporções e atingimento de diversas outras lavouras, o Promotor de Justiça oficiante ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes definidos nos artigos 250, § 1°, inciso II, letra “h”, do Código Penal e 54, caput, da Lei n° 9.605/1998 (“Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora”). A ação foi julgada integralmente procedente, com confirmação em sede recursal.

Levando em consideração os bens jurídicos tutelados dos crimes indicados, bem como o tema do concurso de crimes, tratado no Título V, Capítulo III, artigos 68 a 70, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram provocados vários resultados típicos, apesar de os bens jurídicos tutelados serem os mesmos.

B

Reconheceu-se o crime continuado dos crimes imputados na denúncia, pois, em decorrência de uma ação, foram produzidos vários resultados.

C

Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram produzidos resultados típicos diferentes, com bens jurídicos tutelados também diferentes.

D

Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foi atingido o patrimônio de diversas pessoas e o bem comum do povo.

E

Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foram atingidas diversas propriedades.

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Q3171399

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171399 Direito Penal

Lucas, mediante escalada e durante o repouso noturno, ingressou na residência de Joana, subtraindo, sem violência ou grave ameaça, diversos bens móveis. Na sequência, o agente, adotando idêntico modus operandi, ingressou no domicílio de Maria, vizinha da primeira ofendida, subtraindo diversos pertences. Por fim, Lucas, agindo da mesma forma, adentrou no imóvel de Carolina, situado no final da rua, ocasião em que se apossou de diversos bens, evadindo-se em seguida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que as infrações penais foram perpetradas em

A

continuidade delitiva, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quinto.

B

continuidade delitiva, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quarto.

C

continuidade delitiva, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto.

D

concurso formal, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quinto.

E

concurso formal, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quarto.

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Q3169073

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169073 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo.

Suponha que um indivíduo tenha adentrado determinada residência onde havia um casal de idosos, com o objetivo de subtrair-lhes bens, e que, durante a incursão criminosa, tenha efetuado, com desígnios autônomos, disparos de arma de fogo contra o casal, acarretando a morte da esposa e graves ferimentos no marido, que sobreviveu. Nesse caso, está configurado o concurso formal impróprio.

Certo

Errado

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Q3495194

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495194 Direito Penal

Antônia foi acusada de ter praticado quatro condutas configuradoras de crime de estelionato, cometidas sob modos de execução e finalidade semelhantes. Duas dessas condutas foram cometidas no mês de abril de 2023, e outras duas no mês de janeiro de 2024. Em relação ao tema e com base nas regras de concurso de crimes previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Antônia praticou quatro crimes de estelionato em concurso formal.

B

Antônia praticou quatro crimes de estelionato em continuidade delitiva.

C

Antônia praticou dois crimes de estelionato em concurso material e dois crimes de estelionato em concurso formal.

D

Antônia praticou dois crimes de estelionato em concurso material, cada um deles subdividido em duas condutas continuadas.

E

Antônia praticou dois crimes de estelionato, cada um deles subdividido em duas condutas formalmente concorrentes.

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Q3151637

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151637 Direito Penal

Considerando o apresentado no Código Penal sobre Concurso de Crimes, qual seja o instituto que define regras que serão aplicadas em casos onde houver concurso (combinação) entre duas ou mais infrações penais, normalmente classificado em concurso material, concurso formal e, ainda, o crime continuado, é considerado quando

A

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

B

o agente, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.

C

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

D

nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o dobro.

E

o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

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Q3117543

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117543 Direito Penal

Mário, com a intenção de matar Rodrigo, efetua disparo de arma de fogo a média distância. Mário, porém, tropeça no momento do disparo, atingindo Rodrigo de raspão, no ombro, e vindo a ferir gravemente um desconhecido que caminhava pela rua. O desconhecido é socorrido e considerado fora de perigo, mas a ambulância que o levava ao hospital acaba se envolvendo em um acidente e ele vem a óbito em virtude da colisão.
Sobre a responsabilidade penal de Mário, é correto afirmar que Mário responderá:

A

apenas por homicídio consumado;

B

por duas tentativas de homicídio, em concurso formal;

C

por lesões corporais culposas em concurso formal com homicídio consumado;

D

por lesões corporais culposas em concurso formal com homicídio tentado;

E

por tentativa de homicídio em concurso formal com homicídio culposo.

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Q3114513

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114513 Direito Penal

Sérgio, vizinho e inimigo de Sandro, colocou uma bomba no salão do prédio em que ambos moravam com o fim de matá-lo. Durante a realização da assembleia condominial, a bomba explodiu e vinte pessoas morreram, inclusive Sandro.
Tal situação hipotética retrata

A

o fenômeno da continuidade delitiva.

B

o concurso formal de crimes.

C

um crime multitudinário.

D

o concurso material de crimes.

E

o conflito aparente de normas.

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Q3113328

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113328 Direito Penal

No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue o item a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores.

O delito de falsidade ideológica praticado como meio da prática do crime de peculato é incorporado por este, em razão do princípio da consunção.

Certo

Errado

Q3100492

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100492 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a deformidade permanente, exigida para configuração do crime de lesão corporal gravíssima, deve ser decorrente exclusivamente de lesão física, especificamente a lesão estética de certa monta, capaz de causar desconforto a quem a vê ou ao seu portador, não sendo aplicável a referida circunstância qualificadora em hipótese em que, em razão da ofensa à sua integridade corporal, a vítima fora acometida de transtorno de estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade.

B

O crime de intimidação sistemática (bullying) é classificado como habitual próprio, dependendo, para sua configuração, da reiteração da conduta.

C

O agente que, depois de constranger a vítima, mediante violência, consistente em diversos socos e chutes, causando-lhe sofrimento físico com o fito de obter uma informação, mata-a, a golpes de faca, a fim de garantir sua impunidade em relação a esse crime anterior, pratica crime de tortura simples e homicídio qualificado pela conexão, em concurso formal, e não crime de tortura qualificada pelo resultado morte.

D

O crime de perseguição pode ser praticado de forma livre, é habitual e de conteúdo variado, ao passo que o delito de violência psicológica contra a mulher é instantâneo e material.

E

A prática do golpe popularmente conhecido como “Boa Noite Cinderela”, em que o agente utiliza-se de sonífero para fazer a vítima dormir e com isso ter liberdade para subtrair-lhe coisas móveis, configura crime de roubo mediante violência imprópria.

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Questões de Concurso Sobre concurso de crimes em direito penal

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