Para a configuração do crime de dano qualificado ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, é prescindível a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público. 

A mera utilização de arma de fogo de uso permitido sem autorização como meio executório do homicídio doloso enseja, por si só, a incidência do homicídio qualificado. 

Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de apropriação indébita previdenciária e o de sonegação previdenciária quando praticados na administração de empresas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico. 

O agente que seja reincidente no crime de furto qualificado pela utilização de explosivo ou artefato análogo cuja potencialidade cause perigo comum e cumpra pena apenas por esse crime não terá direito a livramento condicional, em razão de expressa vedação normativa. 

No crime de extorsão, a ameaça exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica deve consubstanciar grave dano à vítima ou a terceiro, não sendo típico o fato caso haja somente ameaça de dano aos bens da vítima.