Questões de Concurso
Comentadas sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal
Foram encontradas 822 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425290
Direito Penal
A respeito da prescrição, considere as situações a seguir.
(i) A Fazenda Pública, em 10/01/2015, constituiu definitivamente crédito tributário que tem como devedor Antônio, profissional liberal de 45 anos. Em 10/03/2019, a Justiça recebeu denúncia que imputou a Antônio o crime de declaração falsa às autoridades fazendárias. Em 10/01/2023, publicou-se sentença que condenou Antônio à pena mínima, isto é, 2 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4 anos, e multa. A condenação transitou em julgado para a acusação, mas pende recurso interposto pela defesa. Em 10/12/2024, o crédito tributário foi declarado prescrito na esfera administrativa.
(ii) O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de duas pessoas em razão de fato criminoso ocorrido há mais de 40 anos. Sustenta que a imprescritibilidade decorre de norma prevista em tratado internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
(i) A Fazenda Pública, em 10/01/2015, constituiu definitivamente crédito tributário que tem como devedor Antônio, profissional liberal de 45 anos. Em 10/03/2019, a Justiça recebeu denúncia que imputou a Antônio o crime de declaração falsa às autoridades fazendárias. Em 10/01/2023, publicou-se sentença que condenou Antônio à pena mínima, isto é, 2 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4 anos, e multa. A condenação transitou em julgado para a acusação, mas pende recurso interposto pela defesa. Em 10/12/2024, o crédito tributário foi declarado prescrito na esfera administrativa.
(ii) O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de duas pessoas em razão de fato criminoso ocorrido há mais de 40 anos. Sustenta que a imprescritibilidade decorre de norma prevista em tratado internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425289
Direito Penal
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da
pena de multa, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Civil |
Q3420391
Direito Penal
Na hipótese de um funcionário público que cometeu
peculato culposo reparar o dano ao erário depois de
proferida sentença irrecorrível que o condenou criminalmente, é correto dizer que
Q3390858
Direito Penal
Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado
definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida
em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de
receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o
pagamento da multa está pendente.
Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q3390856
Direito Penal
Avalie as situações fáticas a seguir.
I. Em 27/04/2018, Marieta, gerente de uma padaria, decidiu subtrair a quantia existente no cofre do estabelecimento e executou a empreitada em duas etapas, uma na parte da manhã e outra no fim do expediente. Em 13/07/2020, foi recebida denúncia que imputou a prática de dois crimes de furto qualificado. Transcorrida a instrução probatória, em 10/09/2021, foi publicada sentença absolutória. O Ministério Público apelou e, em 15/03/2023, foi publicado acordão que condenou Marieta, além da multa, à pena de 2 anos para cada crime. O Juiz entendeu pela continuidade delitiva e a pena final foi acomodada em 2 anos e 4 meses de reclusão. Marieta era reincidente.
II. Roberto, Márcio, Luciano e Teresa decidiram sequestrar Roberval para exigir resgate à família. A vítima foi arrebatada em 14/03/2024 e libertada em 10/10/2024, quando a Polícia Civil, descobrindo o cativeiro, libertou Roberval e prendeu Roberto e Márcio. Em 21/10/2024, foi recebida denúncia que imputou o crime de extorsão mediante sequestro em face de Roberto e Márcio. Encerrado o inquérito que concluiu que Luciano e Teresa também fizeram parte da empreitada criminosa, o Ministério Público aditou à denúncia para incluir ambos, e o Juiz recebeu o aditamento em 07/01/2025.
III. Em 28/12/2014, Malaquias praticou sexo oral em sua sobrinha, Júlia, 13 anos. Em 05/05/2020, foi recebida denúncia que imputou o crime de estupro de vulnerável a Malaquias. A sentença condenatória, que aplicou a pena de 10 anos, foi publicada em 11/11/2022 e o acórdão, que a confirmou, foi publicado em 15/12/2023.
Em relação às situações fáticas narradas, acerca do fenômeno da prescrição, assinale a afirmativa correta.
I. Em 27/04/2018, Marieta, gerente de uma padaria, decidiu subtrair a quantia existente no cofre do estabelecimento e executou a empreitada em duas etapas, uma na parte da manhã e outra no fim do expediente. Em 13/07/2020, foi recebida denúncia que imputou a prática de dois crimes de furto qualificado. Transcorrida a instrução probatória, em 10/09/2021, foi publicada sentença absolutória. O Ministério Público apelou e, em 15/03/2023, foi publicado acordão que condenou Marieta, além da multa, à pena de 2 anos para cada crime. O Juiz entendeu pela continuidade delitiva e a pena final foi acomodada em 2 anos e 4 meses de reclusão. Marieta era reincidente.
II. Roberto, Márcio, Luciano e Teresa decidiram sequestrar Roberval para exigir resgate à família. A vítima foi arrebatada em 14/03/2024 e libertada em 10/10/2024, quando a Polícia Civil, descobrindo o cativeiro, libertou Roberval e prendeu Roberto e Márcio. Em 21/10/2024, foi recebida denúncia que imputou o crime de extorsão mediante sequestro em face de Roberto e Márcio. Encerrado o inquérito que concluiu que Luciano e Teresa também fizeram parte da empreitada criminosa, o Ministério Público aditou à denúncia para incluir ambos, e o Juiz recebeu o aditamento em 07/01/2025.
III. Em 28/12/2014, Malaquias praticou sexo oral em sua sobrinha, Júlia, 13 anos. Em 05/05/2020, foi recebida denúncia que imputou o crime de estupro de vulnerável a Malaquias. A sentença condenatória, que aplicou a pena de 10 anos, foi publicada em 11/11/2022 e o acórdão, que a confirmou, foi publicado em 15/12/2023.
Em relação às situações fáticas narradas, acerca do fenômeno da prescrição, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383767
Direito Penal
Em relação à prescrição penal, a seus termos iniciais e a suas
causas suspensivas, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362381
Direito Penal
Gertrudes compra determinado bem de Homero, produto de
crime de estelionato praticado por ele, com plena ciência da
origem ilícita da coisa. Concluído o inquérito policial, o Ministério
Público requer ao Juiz a declaração da extinção da punibilidade do
estelionato, por decadência do direito de representação, ao tempo
em que oferece denúncia contra Gertrudes pelo crime de
receptação dolosa.
O Juiz acolhe o requerimento ministerial, declarando extinta a punibilidade do delito de estelionato, e, recebendo a denúncia pelo crime de receptação, determina a citação de Gertrudes para oferecer resposta à acusação. Na resposta, a defesa requer a extensão a Gertrudes da declaração da extinção da punibilidade do fato, argumentando que o crime que lhe é imputado está relacionado ao estelionato.
Diante do caso descrito, deverá o Juiz
O Juiz acolhe o requerimento ministerial, declarando extinta a punibilidade do delito de estelionato, e, recebendo a denúncia pelo crime de receptação, determina a citação de Gertrudes para oferecer resposta à acusação. Na resposta, a defesa requer a extensão a Gertrudes da declaração da extinção da punibilidade do fato, argumentando que o crime que lhe é imputado está relacionado ao estelionato.
Diante do caso descrito, deverá o Juiz
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362377
Direito Penal
Eduardo, reincidente, com 20 anos à época dos fatos, responde
pelo crime de furto qualificado após ter quebrado o vidro de um
veículo e subtraído, de seu banco traseiro, uma mochila com um
computador. O delito referido tem uma pena de reclusão prevista
de 2 a 8 anos e multa (Art. 155, § 4º, do CP). Na sentença
condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, foi
afastada a qualificadora, e Eduardo foi condenado por furto
simples a uma pena de um ano de reclusão.
Transcreve-se, para consulta, o Art. 109 do Código Penal.
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no Art. 110, § 1º, deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234 de 2010).
I. em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II. em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III. em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV. em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V. em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI. em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
(Redação dada pela Lei nº 12.234 de 2010).
No que diz respeito à pena privativa de liberdade, assinale a opção que indica o prazo para a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e o prazo para a prescrição da pretensão executória, respectivamente.
Transcreve-se, para consulta, o Art. 109 do Código Penal.
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no Art. 110, § 1º, deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234 de 2010).
I. em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II. em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III. em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV. em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V. em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI. em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
(Redação dada pela Lei nº 12.234 de 2010).
No que diz respeito à pena privativa de liberdade, assinale a opção que indica o prazo para a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e o prazo para a prescrição da pretensão executória, respectivamente.
Q3336063
Direito Penal
Matheus responde, em juízo, pela prática do crime de
desobediência, praticado no contexto de uma abordagem
realizada por policiais rodoviários federais. No curso da ação
penal, o juízo chamou o feito à ordem e extinguiu, corretamente,
a punibilidade do acusado, ao argumento de que, entre a data do
recebimento da denúncia e o presente momento (instrução
processual), já haviam transcorrido mais de três anos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus foi beneficiado pelo instituto da:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus foi beneficiado pelo instituto da:
Q3323424
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal e Processual Penal, alguns
institutos regulam o início e a extinção da ação penal,
variando conforme a natureza pública ou privada do
crime. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A renúncia ao direito de denúncia, nos crimes de ação penal privada, pode ser feita após a coleta da denúncia pelo juiz, desde que manifestada expressamente pelo ofendido.
(__)A representação, nas ações penais públicas condicionadas, é um ato unilateral da vítima que autoriza o Ministério Público a oferecer a denúncia, sendo irretratável após o início da ação.
(__)O perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, extingue a punibilidade mesmo que seja concessão antes do oferecimento da denúncia, desde que aceito pelo réu.
(__)Nos crimes de menor potencial ofensivo, a composição civil homologada pelo juiz na audiência preliminar implica renúncia ao direito de queixa ou representação, extinguindo a punibilidade, conforme Art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A renúncia ao direito de denúncia, nos crimes de ação penal privada, pode ser feita após a coleta da denúncia pelo juiz, desde que manifestada expressamente pelo ofendido.
(__)A representação, nas ações penais públicas condicionadas, é um ato unilateral da vítima que autoriza o Ministério Público a oferecer a denúncia, sendo irretratável após o início da ação.
(__)O perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, extingue a punibilidade mesmo que seja concessão antes do oferecimento da denúncia, desde que aceito pelo réu.
(__)Nos crimes de menor potencial ofensivo, a composição civil homologada pelo juiz na audiência preliminar implica renúncia ao direito de queixa ou representação, extinguindo a punibilidade, conforme Art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3304094
Direito Penal
A prescrição
Q3301298
Direito Penal
João foi condenado por sentença penal transitada em julgado a
uma pena restritiva de liberdade de 8 anos e 9 meses de reclusão
e 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, além de pena de
múltiplos dias-multa. Em seguida, ajuizou-se execução fiscal, no
dia 16/11/2016, com a finalidade de cobrar dívida ativa referente
à multa penal cominada cumulativamente com a pena privativa
de liberdade. O executivo fiscal restou suspenso no dia
27/04/2017, tendo em vista que não foram encontrados bens
sobre os quais pudesse recair a penhora. Sem alteração no
quadro fático, em 15/06/2023, o advogado de João juntou aos
autos da execução fiscal uma exceção de pré-executividade na
qual alegou exclusivamente a ocorrência de prescrição
intercorrente na espécie.
Diante dessa situação fático-normativa, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
Diante dessa situação fático-normativa, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272319
Direito Penal
Vítor, maior de 21 anos, cometeu o crime de furto em 15 de março de 2019. Em
15 de junho de 2020, a denúncia foi regularmente recebida. A sentença condenatória foi de 1 ano, 11
meses e 10 dias de reclusão e foi publicada em 04 de dezembro de 2024. Levando em consideração
os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
Q3267119
Direito Penal
Carlão, utilizando-se de aparelho eletrônico adquirido no mercado paralelo da internet, fraudou o dispositivo de medição de
energia elétrica de sua residência e de seu estabelecimento comercial, resultando na demonstração de consumo menor do
que o real de energia elétrica, causando prejuízo à concessionária de energia. Nesse contexto, a conduta de Carlão se
amolda como
Q3228277
Direito Penal
A respeito da aplicação da pena no sistema jurídico brasileiro, tendo como base a legislação e sua interpretação pelos
tribunais superiores, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |
Q3219215
Direito Penal
Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre. Assinale a alternativa que indique causa considerada como impeditiva da prescrição, conforme disposto no Código Penal:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179519
Direito Penal
Assinale a alternativa correta. Querendo se aposentar, em 2008,
Catão contrata o despachante Lucrécio, o qual lhe esclarece que
faltava tempo de serviço para tal benefício. Dias depois, Lucrécio
liga para Catão, propondo que, por um valor extra, solicitaria a
Plauto, dirigente sindical, que elaborasse uma declaração falsa de
exercício de atividade rural, tendo a concordância de Catão. Após
obter o documento, Lucrécio requereu o benefício ao INSS,
concedido a Catão naquele mesmo ano. Em 2020, o INSS descobriu
a fraude e suspendeu o benefício. Catão tem hoje 71 anos, Plauto
tem 55 anos e Lucrécio faleceu. (Sabe-se que a pena privativa de
liberdade do estelionato é de 1 a 5 anos; que a causa de aumento
do art. 171, § 3º é de 1/3). Considerando a teoria binária do
estelionato previdenciário, ao decidir sobre recebimento de
denúncia, o juiz deverá reconhecer que:
Q3153498
Direito Penal
Caio, um dia antes de completar 21 anos, em 09.10.2020,
tendo se comprometido a olhar Tícia, filha de sua madrasta, de 3 anos, em um momento de distração, deixou
a menina sem supervisão e ela veio a cair na piscina.
Caio, ao ouvir o barulho de água, correu e tirou Tícia da
piscina. Socorrida no hospital, após ter uma parada cardíaca, a criança permaneceu em coma por seis meses,
vindo a falecer no dia 08.04.2021. Instaurado inquérito
policial para apurar as circunstâncias da morte, Caio veio
a ser denunciado pelo crime de homicídio culposo, em
08.10.2024, sendo a denúncia recebida em 20.10.2024.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736369
Direito Penal
Nas alternativas a seguir estão hipóteses em
que não corre prescrição, à exceção de uma.
Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |
Q3666777
Direito Penal
Quando A ministra veneno a B, sabe-se que os atos
executórios estão concluídos e se nada fizer para impedir o
resultado, a vítima morrerá. Desta forma, A deverá agir,
aplicando o antídoto para fazer cessar os efeitos do que ele
mesmo causou, isto é, que ocorrerá entre o término dos atos
executórios e a consumação. Considerando o caso
hipotético apresentado e com base na Legislação Penal,
damos o nome de
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