Questões de Concurso
Comentadas sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal
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Sobre a prescrição criminal, assinale a alternativa CORRETA:
I. Antes de transitar em julgado a sentença final, o cômputo da prescrição regula-se pelo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime;
II. Depois de transitar em julgado a sentença condenatória, o cômputo da prescrição regula-se pela pena aplicada, salvo condenado reincidente, caso em que se verifica pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, aumentada de um terço;
III. Depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, o cômputo da prescrição regula-se pela pena aplicada;
IV. O cômputo da prescrição da pena de multa, se esta for a única aplicada, ocorrerá em 4 (quatro) anos;
Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.
O rol das causas de extinção da punibilidade previstas no CP
não é taxativo, dada a existência, no CP, de diversos outros
dispositivos que disciplinam o tema, a exemplo dos que
expressamente se referem aos delitos contra as finanças
públicas.
I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto.
II. Extingue-se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.
III. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.
IV. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
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