O Código Penal dispõe que ninguém será punido por fato que d...

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Q305641
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Abolitio criminis ,
Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação |
Q305641 Direito Penal
O Código Penal dispõe que ninguém será punido por fato que determinada lei posterior deixe de considerar crime. Essa retroatividade da lei penal,mais benigna, pode ser denominada como:
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