Questões de Concurso
Comentadas sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal
Foram encontradas 822 questões
Q3677241
Direito Penal
Nos termos do artigo 107 do Código Penal brasileiro, são causas que extinguem a
punibilidade, EXCETO:
Q3676253
Direito Penal
No dia 10 de janeiro de 2019, às 7h da manhã, na rua Topázio nº 001, João, com
20 anos à época do fato, transportava e trazia consigo 350 pedras de crack, substância entorpecente
e em desacordo com a legislação, para fins de comércio. Após denúncia do Ministério Público, que foi
recebida em 13 de janeiro de 2022, o feito foi regularmente instruído, tendo João sido condenado pelo
delito de tráfico de drogas a uma pena de 01 ano e 11 meses de reclusão, em regime aberto. A
sentença foi publicada em 15 de janeiro de 2025. O Ministério Público não recorreu, tendo a sentença
transitado em julgado para a acusação. Com base na situação hipotética narrada, assinale a
alternativa correta.
Q3659584
Direito Penal
João, com 19 anos de idade, invade uma festa de aniversário para
matar Pedro, seu desafeto, já que este está se relacionando
amorosamente com Ana Paula, ex-companheira de João e com quem
ele tem um filho. Desta forma, João dispara sua arma de fogo contra
Pedro, mas, por erro de pontaria, acerta a sua ex-companheira, Ana
Paula, que acaba falecendo.
A partir do enunciado acima, considere as assertivas abaixo.
I - Trata-se de hipótese de error in persona, pois João acertou os disparos de arma de fogo em pessoa diferente da qual pretendia matar.
II - João responderá pelo crime de feminicídio, pois a vítima é sua ex-companheira, com quem manteve relação de afeto.
III - João não poderá ser beneficiado pela redução pela metade dos prazos de prescrição, mesmo sendo menor de 21 anos na data do fato.
IV - Se João tivesse disparado projéteis de arma de fogo contra Pedro, atingindo-o, e tivesse culposamente atingido Ana Paula, pelo fato de um projétil atravessar o corpo do primeiro ofendido e depois atingir a ofendida, a hipótese seria de concurso material, com a soma das penas.
Desta forma, marque a alternativa correta.
A partir do enunciado acima, considere as assertivas abaixo.
I - Trata-se de hipótese de error in persona, pois João acertou os disparos de arma de fogo em pessoa diferente da qual pretendia matar.
II - João responderá pelo crime de feminicídio, pois a vítima é sua ex-companheira, com quem manteve relação de afeto.
III - João não poderá ser beneficiado pela redução pela metade dos prazos de prescrição, mesmo sendo menor de 21 anos na data do fato.
IV - Se João tivesse disparado projéteis de arma de fogo contra Pedro, atingindo-o, e tivesse culposamente atingido Ana Paula, pelo fato de um projétil atravessar o corpo do primeiro ofendido e depois atingir a ofendida, a hipótese seria de concurso material, com a soma das penas.
Desta forma, marque a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3648885
Direito Penal
Analise as assertivas a seguir de acordo com o
Código Penal.
I - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
II - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena no exterior.
Sobre as asserções é correto afirmar que:
I - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
II - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena no exterior.
Sobre as asserções é correto afirmar que:
Q3632064
Direito Penal
Analise as afirmativas abaixo.
I. A decadência se dá durante a ação e a perempção antes de seu início.
II. A graça é um benefício individual, enquanto o indulto é coletivo.
III. A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade.
Estão corretas as afirmativas:
I. A decadência se dá durante a ação e a perempção antes de seu início.
II. A graça é um benefício individual, enquanto o indulto é coletivo.
III. A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade.
Estão corretas as afirmativas:
Q3631841
Direito Penal
José foi condenado a oito anos de prisão pela
prática do crime de roubo. Considerando-se
ser ele reincidente específico na prática deste
delito, a prescrição da pretensão executória
dar-se-á em ______. Assinale a alternativa que
preencha corretamente a lacuna.
Q3592872
Direito Penal
Caio, agindo com dolo, caluniou, difamou e injuriou João, seu
desafeto de longa data. Contudo, no curso da ação penal, Caio,
antes da sentença, se retratou cabalmente de todas as suas falas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a retratação extingue a punibilidade de Caio em relação ao(s) crime(s) de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a retratação extingue a punibilidade de Caio em relação ao(s) crime(s) de:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583096
Direito Penal
Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal.
A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583095
Direito Penal
Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal.
A graça e o indulto somente podem ser concedidos após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, pois pressupõem a execução da sentença condenatória.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583094
Direito Penal
Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal.
A interrupção do curso da prescrição pela reincidência aplica-se automaticamente a todos os autores e partícipes do crime, até mesmo em crimes conexos reunidos no mesmo processo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583093
Direito Penal
Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal.
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos delitos não impede, quanto aos demais, o agravamento da pena resultante da conexão.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583092
Direito Penal
Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal.
Caso o condenado se evada durante o cumprimento da pena, a prescrição da pretensão executória será calculada com base no tempo restante da pena a cumprir, ainda que a evasão tenha ocorrido próximo ao termo final da execução da pena.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3562222
Direito Penal
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Patrick, primário, com 20 anos de idade, cometeu um crime de roubo em 12 de abril de 2019. Denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal recebida em 18 de julho de 2019. Sentença publicada em 30 de setembro de 2023, que o condenou a cumprir pena de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.
II. Moisés, primário, cometeu um crime de furto qualificado em 10 de outubro de 2019. Denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal recebida em 11 de novembro de 2023. Sentença publicada em 20 de junho de 2025, que o condenou a cumprir pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na data da sentença, Moisés tinha 72 anos de idade.
III. Ronald, tecnicamente primário, com 38 anos de idade, cometeu crime de falsidade ideológica em 02 de setembro de 2021. A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal foi recebida em 02 de fevereiro de 2022. Sentença publicada em 20 de maio de 2025, que o condenou a cumprir pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa.
Nos termos preconizados pelo Código Penal, com base nas penas aplicadas para cada um dos casos acima apresentados, e operado o trânsito em julgado, o prazo prescricional está consumado, devendo o Magistrado competente extinguir a punibilidade de:
I. Patrick, primário, com 20 anos de idade, cometeu um crime de roubo em 12 de abril de 2019. Denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal recebida em 18 de julho de 2019. Sentença publicada em 30 de setembro de 2023, que o condenou a cumprir pena de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.
II. Moisés, primário, cometeu um crime de furto qualificado em 10 de outubro de 2019. Denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal recebida em 11 de novembro de 2023. Sentença publicada em 20 de junho de 2025, que o condenou a cumprir pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na data da sentença, Moisés tinha 72 anos de idade.
III. Ronald, tecnicamente primário, com 38 anos de idade, cometeu crime de falsidade ideológica em 02 de setembro de 2021. A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal foi recebida em 02 de fevereiro de 2022. Sentença publicada em 20 de maio de 2025, que o condenou a cumprir pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa.
Nos termos preconizados pelo Código Penal, com base nas penas aplicadas para cada um dos casos acima apresentados, e operado o trânsito em julgado, o prazo prescricional está consumado, devendo o Magistrado competente extinguir a punibilidade de:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560632
Direito Penal
Beatriz foi condenada em acórdão em apelação
por crime praticado em fevereiro de 2020. Contra
tal acórdão, publicado em 10/2020, a defesa opôs,
no prazo legal, embargos de declaração com o
intuito de esclarecer suposta contradição na
fundamentação da pena, fixada no patamar de
dois anos para um crime cuja pena máxima é de
12 anos. Em 12/2025, o relator não conheceu os
embargos de declaração. Após tal ato, a defesa
peticionou sustentando a ocorrência da
prescrição alegando que, desde a publicação do
acórdão condenatório, já teria transcorrido o
prazo prescricional previsto no Código Penal com
base na pena imposta. Considerando que a
sentença condenatória já transitou em julgado
para a acusação, o relator abriu vistas para o
Ministério Público, intimando a instituição para
que se manifeste. Diante do caso narrado,
considerando um posicionamento institucional constitucionalmente acusatório, o Parquet, por
sua vez, deverá, com base na lei,
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |
Q3532770
Direito Penal
Em janeiro de 2023, entrou em vigor a lei Y, que criminaliza determinada conduta. Em março de 2025, esta mesma lei foi
revogada integralmente por nova legislação que optou por tratar a conduta exclusivamente na esfera civil e administrativa,
deixando de considerá-la crime.
Joana, que havia sido denunciada e condenada, em decisão ainda não transitada em julgado, pela prática do crime tipificado na lei Y, ocorrido em fevereiro de 2024, pleiteia o reconhecimento da abolitio criminis.
Nesse contexto, e à luz dos princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
Joana, que havia sido denunciada e condenada, em decisão ainda não transitada em julgado, pela prática do crime tipificado na lei Y, ocorrido em fevereiro de 2024, pleiteia o reconhecimento da abolitio criminis.
Nesse contexto, e à luz dos princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q3532739
Direito Penal
Ao longo da história, a anistia tem sido um instrumento
jurídico e político utilizado em diferentes países, inclusive
no Brasil, para promover a pacificação nacional em
momentos de transição política ou de conflitos internos.
No contexto brasileiro, a Lei da Anistia sancionada em
1979, durante o processo de abertura política após o
regime militar, representou uma tentativa de
reconciliação nacional. Apesar de seu papel simbólico na
redemocratização, a anistia brasileira ainda é tema de
debates que levantam questionamentos sobre os limites
éticos e legais desse tipo de medida. Mas, afinal, o que é
anistia?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532451
Direito Penal
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação penal em face
de João pela prática de crime.
Ao final da relação processual, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, sendo-lhe aplicadas as sanções de multa e privativa de liberdade. Após cumprir a pena privativa de liberdade, João requereu a extinção da punibilidade, sem ter pago a multa.
O órgão de execução com atribuição, ao analisar a pendência no recolhimento da multa e os distintos aspectos afetos ao requerimento de João, observou corretamente que
Ao final da relação processual, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, sendo-lhe aplicadas as sanções de multa e privativa de liberdade. Após cumprir a pena privativa de liberdade, João requereu a extinção da punibilidade, sem ter pago a multa.
O órgão de execução com atribuição, ao analisar a pendência no recolhimento da multa e os distintos aspectos afetos ao requerimento de João, observou corretamente que
Q3531619
Direito Penal
João tem 65 anos e foi vítima de um crime. De acordo com o que vem disposto no código penal, em razão da idade de João,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520638
Direito Penal
Bernardo, servidor público do Estado do Espírito Santo, agindo de
forma negligente, concorreu culposamente para que Jonas
subtraísse bens públicos, pertencentes ao referido ente
federativo, avaliados em R$ 2.000,00. Registre-se que Bernardo
só logrou êxito em reparar o dano causado ao erário após a
prolação da sentença irrecorrível na esfera penal, que o
condenou pela prática do crime de peculato culposo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509846
Direito Penal
Pietra praticou conduta que foi tipificada como crime. Lei
posterior, no entanto, deixou de considerar o fato como
criminoso. Nesse caso, é correto afirmar, de acordo com
o Código Penal que:
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