Questões de Concurso
Comentadas sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal
Foram encontradas 856 questões
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
Q3913986
Direito Penal
Sobre a aplicação da Lei penal, é CORRETO afirmar
que:
Q3898928
Direito Penal
Em março de 2021, Fernando praticou crime de apropriação
indébita contra Luciano, seu ex-sócio, que tomou ciência
inequívoca da autoria no mesmo mês, mas, por acreditar em
futura conciliação, não adotou providências imediatas. Em agosto
de 2021, Fernando restituiu integralmente o valor apropriado,
antes do recebimento de denúncia ou queixa.
Em janeiro de 2022, Luciano noticiou às autoridades estatais o crime praticado por Fernando, tendo o Ministério Público oferecido denúncia em março de 2022, a qual foi recebida.
No decorrer da ação penal, dias antes da apreciação do recurso de apelação em face da sentença condenatória, sobreveio lei que passou efetivamente a exigir representação da vítima como condição de procedibilidade em relação ao crime de apropriação indébita, sem dispor expressamente sobre sua aplicação a fatos anteriores. Dias após o trânsito em julgado da condenação, Fernando veio a falecer.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Em janeiro de 2022, Luciano noticiou às autoridades estatais o crime praticado por Fernando, tendo o Ministério Público oferecido denúncia em março de 2022, a qual foi recebida.
No decorrer da ação penal, dias antes da apreciação do recurso de apelação em face da sentença condenatória, sobreveio lei que passou efetivamente a exigir representação da vítima como condição de procedibilidade em relação ao crime de apropriação indébita, sem dispor expressamente sobre sua aplicação a fatos anteriores. Dias após o trânsito em julgado da condenação, Fernando veio a falecer.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q3868593
Direito Penal
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu
denúncia em face de Marcos, imputando-lhe a prática do crime
de homicídio qualificado. Em seguida, o juízo competente
recebeu a peça acusatória, em observância às formalidades
legais. Encerrada a instrução processual, com a oitiva de
testemunhas de acusação e de defesa, além do interrogatório do
acusado, o juízo prolatou decisão de pronúncia, de forma a
submeter Marcos ao Tribunal do Júri.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o curso da prescrição foi interrompido com:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o curso da prescrição foi interrompido com:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865762
Direito Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Nelson, servidor público, imputando-lhe a prática de oito crimes de peculato, supostamente ocorridos entre 07/01/2013 e 25/02/2013.
O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, decisão posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça em 14/03/2018, quando foi determinado o prosseguimento da ação penal. Os autos voltaram à 1ª instância e, em 30/03/2018, determinou-se a citação de Nelson para responder à acusação.
Em 16/06/2021, sobreveio sentença condenatória que, além de reconhecer a reincidência de Nelson, impôs a pena de 6 anos de reclusão para cada crime, alcançando-se a pena total de 8 anos, em razão do crime continuado. Apenas a Defesa recorreu e, em 29/08/2024, foi proferido acórdão que manteve os termos da condenação. Considerada a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição penal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862322
Direito Penal
O policial penal Alfa, durante plantão em estabelecimento prisional, iniciou uma discussão acalorada com o policial penal Beta a respeito da distribuição de tarefas. Irritado, Alfa acusou Beta de ser preguiçoso e não realizar as vistorias rotineiras nas celas. A acusação foi ouvida por outros três colegas de trabalho no pátio, afetando gravemente a reputação de Beta. Sendo Beta funcionário público, sabendo que a imputação ofensiva se refere ao exercício de suas funções e tendo se sentido ofendido, ele manifestou a intenção de processar Alfa por difamação. Contudo, antes que Beta apresentasse formalmente a queixa em juízo, Alfa, arrependido, procurou o chefe de segurança da unidade e, por escrito, retratou-se cabalmente da acusação, afirmando que a história era falsa e que Beta era um profissional exemplar. Além disso, retratou-se em reunião conjunta, na presença de todos os policiais.
Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a consequência jurídica para a conduta de Alfa.
Q3856352
Direito Penal
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ofereceu
denúncia em face de João, com 20 anos de idade, e de Lucas, com
72 anos de idade, os quais praticaram, em novembro de 2025,
diferentes infrações penais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que os prazos de prescrição são reduzidos de metade, quando o criminoso era,
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que os prazos de prescrição são reduzidos de metade, quando o criminoso era,
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854048
Direito Penal
Bernardo foi condenado em 2022 por prática de
um crime previsto na legislação penal vigente à
época. No entanto, em 2025, uma nova lei entrou
em vigor e deixou de considerar aquela conduta
como criminosa. Bernardo, que ainda cumpria
pena pela condenação, procurou um advogado
para entender se poderia ser beneficiado pela
nova legislação.
Diante da situação, assinale a alternativa correta:
Diante da situação, assinale a alternativa correta:
Q3842360
Direito Penal
Considere que Jorge concorreu culposamente para o crime de peculato cometido por João e que ambos são empregados públicos. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código Penal, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |
Q3838934
Direito Penal
Aníbal, tesoureiro de uma repartição pública, tinha
sob sua guarda os valores recebidos dos contribuintes.
Por esquecimento, ele deixou o cofre aberto ao final
do expediente. Um terceiro, não funcionário,
percebendo a oportunidade, subtraiu todo o dinheiro.
Assim que o fato foi descoberto e antes de proferida
a sentença criminal definitiva, Aníbal, sentindo-se
responsável, ressarciu integralmente o prejuízo aos
cofres públicos com seus próprios recursos. Com base
na situação hipotética e nas regras do Código Penal
sobre os crimes contra a Administração Pública,
assinale a alternativa que descreve a consequência
jurídica CORRETA para a conduta de Aníbal.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q3811875
Direito Penal
Ron, servidor público do Poder Judiciário do Estado do
Pará, agindo com consciência e vontade, subtraiu dois
computadores de um dos setores administrativos do
Tribunal de Justiça, valendo-se da facilidade que o cargo
lhe proporcionava. Dois dias após os fatos, antes mesmo
de a subtração ser notada pelos responsáveis pelo setor,
Ron, arrependido, procurou seu superior imediato, Harry,
confessou a conduta e restituiu ambos os aparelhos,
sem qualquer dano. Diante desse quadro, assinale a
alternativa que apresenta a solução jurídica adequada
para o caso:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981379
Direito Penal
Conforme o disposto no artigo 14, parágrafo
único, do Código Penal, analise as situações
abaixo e marque a assertiva correta:
1ª situação: O guarda municipal “Délho”, estando de folga, se desentende com um homem, dispara dois tiros na direção da vítima e, logo após, sem que tenha acertado o alvo guarda a arma e vai embora.
2ª situação: “Carlee”, desafeto de “Tinyo” e “Jarlio”, envenena a comida de ambos, que sem saber do envenenamento consomem o alimento. Logo depois, “Carlee” fornece a “Tinyo” e “Jarlio” o antídoto, evitando o resultado fatal.
1ª situação: O guarda municipal “Délho”, estando de folga, se desentende com um homem, dispara dois tiros na direção da vítima e, logo após, sem que tenha acertado o alvo guarda a arma e vai embora.
2ª situação: “Carlee”, desafeto de “Tinyo” e “Jarlio”, envenena a comida de ambos, que sem saber do envenenamento consomem o alimento. Logo depois, “Carlee” fornece a “Tinyo” e “Jarlio” o antídoto, evitando o resultado fatal.
Q3888515
Direito Penal
O réu Caio foi condenado em primeira instância, em janeiro de 2024, na pena mínima do crime X, que era de
5 (cinco) anos de reclusão. Em março de 2024, enquanto o recurso de apelação ainda estava pendente de
julgamento e antes do trânsito em julgado da sentença, entrou em vigor uma Lei Federal que diminuiu a pena
mínima do crime de X para 2 (dois) anos de reclusão. Em agosto de 2024, após o trânsito em julgado da
condenação, uma nova lei (Lei Zeta) revogou o crime de X. Assinale a alternativa CORRETA:
Q3888503
Direito Penal
Em 1º de janeiro de 2024, entra em vigor uma Lei (Lei Beta), com previsão de vigência até 30 de junho de
2024, criminalizando a retenção de insumos hospitalares. No dia 15 de maio de 2024, o empresário Mévio
realiza a retenção dos insumos, mas o resultado lesivo só se concretiza em 15 de julho de 2024, após o
término da vigência da Lei Beta. Com base nas regras do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794855
Direito Penal
De acordo com o art. 107 do Código Penal
Brasileiro, assinale a alternativa que não
corresponde a hipótese de extinção da
punibilidade.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789416
Direito Penal
Acerca das causas extintivas da punibilidade, analise as proposições abaixo e assinale a opção
correta:
I. Enquanto a anistia, instituída pelo Poder Legislativo, caracteriza-se por ser um ato que recai sobre o fato delituoso e opera a extinção integral de todos os seus efeitos penais, suprimindo, inclusive, a reincidência; a graça e o indulto, concedidos pelo Poder Executivo como atos de clemência individual ou coletiva, direcionam-se à pessoa já condenada, resultando apenas na extinção da pena aplicada, sem, contudo, afastar os efeitos secundários da condenação, como o registro de reincidência.
II. A prescrição em perspectiva não é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. Nos crimes de calúnia e difamação, a retratação do agente, embora causa de extinção da punibilidade, para sua validade e eficácia, exige a aceitação expressa da parte ofendida.
IV. O prazo decadencial para o oferecimento da queixa ou representação é de seis meses e não se interrompe, ainda que formulado pedido de explicações em juízo.
V. A sentença que concede o perdão judicial, por ter natureza condenatória, ainda que declare extinta a punibilidade, mantém os efeitos secundários da condenação, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.
I. Enquanto a anistia, instituída pelo Poder Legislativo, caracteriza-se por ser um ato que recai sobre o fato delituoso e opera a extinção integral de todos os seus efeitos penais, suprimindo, inclusive, a reincidência; a graça e o indulto, concedidos pelo Poder Executivo como atos de clemência individual ou coletiva, direcionam-se à pessoa já condenada, resultando apenas na extinção da pena aplicada, sem, contudo, afastar os efeitos secundários da condenação, como o registro de reincidência.
II. A prescrição em perspectiva não é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. Nos crimes de calúnia e difamação, a retratação do agente, embora causa de extinção da punibilidade, para sua validade e eficácia, exige a aceitação expressa da parte ofendida.
IV. O prazo decadencial para o oferecimento da queixa ou representação é de seis meses e não se interrompe, ainda que formulado pedido de explicações em juízo.
V. A sentença que concede o perdão judicial, por ter natureza condenatória, ainda que declare extinta a punibilidade, mantém os efeitos secundários da condenação, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Q3786370
Direito Penal
Ingrid prestou declaração falsa às autoridades tributárias,
ensejando uma redução efetiva do ICMS devido à Fazenda
Estadual na competência de janeiro de 2008. Realizada a
fiscalização tributária, a diferença de tributo devido foi lançada
definitivamente em fevereiro de 2011, quando foi apresentada a
representação fiscal para fins penais. Ingrid foi denunciada, e a
denúncia foi recebida em março de 2016. A sentença, prolatada
em setembro de 2019, foi mantida por acórdão datado de janeiro
de 2022, condenando Ingrid a uma pena de dois anos de
reclusão, rejeitando-se os recursos interpostos por acusação e
defesa. Apenas Ingrid interpôs tempestivo recurso especial,
rejeitado em 2024.
Sabendo-se que Ingrid é reincidente e que a pena cominada ao delito imputado é de dois a cinco anos, é correto afirmar, a respeito da prescrição, que:
Sabendo-se que Ingrid é reincidente e que a pena cominada ao delito imputado é de dois a cinco anos, é correto afirmar, a respeito da prescrição, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781275
Direito Penal
No dia 19 de maio de 2025, o Juízo competente recebeu a
denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo em face de José, agente público, imputando-lhe a prática
do crime de peculato culposo. Registre-se que a conduta delitiva
foi praticada no dia 17 de fevereiro de 2025 e que o réu nasceu
no dia 17 de fevereiro de 2005.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, no curso da persecução penal, caso não haja qualquer causa interruptiva, a prescrição da pretensão punitiva estatal se materializará no ano de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, no curso da persecução penal, caso não haja qualquer causa interruptiva, a prescrição da pretensão punitiva estatal se materializará no ano de
Q3780609
Direito Penal
Lucas Boleto Pirata, nascido em 22/08/1999, foi
condenado pela prática de crimes de estelionato
(art. 171, caput, CP), todos cometidos no mês de
janeiro de 2020, mediante o mesmo modus
operandi. Na dosimetria, o juiz fixou a pena-base
em 1 ano e 9 meses de reclusão. Sem agravantes
ou atenuantes, passou diretamente à terceira fase,
reconhecendo a continuidade delitiva (art. 71,
caput, CP) e elevando a pena em 1/3, resultando
em pena definitiva total de 2 anos e 4 meses de
reclusão. Nenhuma das partes recorreu, e a
sentença transitou em julgado para acusação e
defesa em 5 de maio de 2023. Lucas Boleto Pirata
não iniciou o cumprimento da pena e encontra-se
em local incerto. Considerando a pena aplicada e
as regras do Código Penal, o prazo da prescrição
da pretensão executória é de:
Q3780608
Direito Penal
Durante operação conduzida pela Divisão de
Repressão ao Crime Organizado no Distrito
Federal, investigou-se que Eduardo Prazo Curto
fraudava contratos públicos mediante falsificação
de notas fiscais para abastecimento de veículos
oficiais. O Ministério Público ofereceu denúncia
pela prática do crime de estelionato majorado (art.
171, §3º, do Código Penal).
Em março de 2015, Eduardo Prazo Curto foi condenado em 1ª instância a 4 anos de reclusão. A defesa interpôs apelação, julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal apenas em outubro de 2021, ocasião em que o acórdão confirmou integralmente a condenação, mantendo a mesma pena. Em janeiro de 2024, antes do trânsito em julgado para a defesa, esta apresentou nova tese de prescrição retroativa, afirmando que desde a prolação da sentença condenatória decorreu lapso superior ao prazo prescricional de 8 anos aplicável ao caso.
Considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta:
Em março de 2015, Eduardo Prazo Curto foi condenado em 1ª instância a 4 anos de reclusão. A defesa interpôs apelação, julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal apenas em outubro de 2021, ocasião em que o acórdão confirmou integralmente a condenação, mantendo a mesma pena. Em janeiro de 2024, antes do trânsito em julgado para a defesa, esta apresentou nova tese de prescrição retroativa, afirmando que desde a prolação da sentença condenatória decorreu lapso superior ao prazo prescricional de 8 anos aplicável ao caso.
Considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta:
Q3780607
Direito Penal
Em execução penal na Vara de Execuções Penais
do Distrito Federal, Roberto Toma-Lá-Não-Dei
foi condenado por crime de estelionato e cumpriu
integralmente a pena de 2 anos e 8 meses de
reclusão, além da prestação de serviços à
comunidade. Restou pendente apenas a pena de
multa, arbitrada em 120 dias-multa.
Para demonstrar suas condições financeiras, Roberto Toma-Lá-Não-Dei juntou: contracheques que revelam renda mensal de R$ 6.800,00; extratos bancários indicando movimentação financeira compatível; e comprovante de financiamento ativo de imóvel em Águas Claras. O juiz da execução, após analisar os documentos, concluiu, em decisão motivada, que o condenado possui plena capacidade de pagar a multa, ainda que de forma parcelada, afastando expressamente a tese de hipossuficiência.
A defesa requereu, mesmo assim, a extinção da punibilidade, alegando que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, a exigência da multa ofenderia o princípio da razoabilidade e a função ressocializadora da execução penal. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, assinale a alternativa correta:
Para demonstrar suas condições financeiras, Roberto Toma-Lá-Não-Dei juntou: contracheques que revelam renda mensal de R$ 6.800,00; extratos bancários indicando movimentação financeira compatível; e comprovante de financiamento ativo de imóvel em Águas Claras. O juiz da execução, após analisar os documentos, concluiu, em decisão motivada, que o condenado possui plena capacidade de pagar a multa, ainda que de forma parcelada, afastando expressamente a tese de hipossuficiência.
A defesa requereu, mesmo assim, a extinção da punibilidade, alegando que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, a exigência da multa ofenderia o princípio da razoabilidade e a função ressocializadora da execução penal. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, assinale a alternativa correta:
Conheça nossos planos