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Q3677241

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677241 Direito Penal

Nos termos do artigo 107 do Código Penal brasileiro, são causas que extinguem a punibilidade, EXCETO:

A

Morte do agente.

B

Anistia e decadência.

C

Indulto e graça.

D

Prescrição e perempção.

E

Confissão qualificada do crime e perdão judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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