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Q3583096
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583096 Direito Penal

Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal. 


A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.  

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