Questões de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade para Concurso - Página 19

Q983980

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q983980 Direito Penal

Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator.

Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o Código Penal, que:

A

os prazos das prescrições da pretensão punitiva e da pretensão executória serão reduzidos pela metade nos casos em que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou maior de 60 na data da sentença;

B

a sentença que conceder o perdão judicial, após reconhecimento da materialidade e autoria, não será considerada para efeitos de reincidência;

C

a anistia, concedida através de decreto presidencial, afasta os efeitos penais, primários e secundários, e extrapenais da condenação;

D

a prescrição, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade do agente nos crimes de ação penal pública;

E

o curso do prazo prescricional interrompe-se com o oferecimento da denúncia.

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Q976759

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976759 Direito Penal

Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade

A

pela anistia, mas não pela graça ou indulto.

B

pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.

C

pela prescrição e decadência, mas não pela perempção.

D

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.

E

pela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio.

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Q976022

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976022 Direito Penal

A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.

A

Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.

B

A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.

C

Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.

D

Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.

E

A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.

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Q971384

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971384 Direito Penal

Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A

Os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o racismo são imprescritíveis.

B

As penas restritivas de direito e a pena de multa prescrevem em dois anos quando cominadas isolada ou cumulativamente.

C

Após a sentença condenatória transitar em julgado, a prescrição não corre enquanto o condenado estiver preso por outro motivo.

D

O oferecimento da denúncia interrompe a prescrição; nos casos de crimes conexos que sejam objeto de um mesmo processo, a interrupção incidirá considerando-se a pena de cada crime isoladamente.

E

Nos casos de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um crime impede, em relação ao(s) outro(s), a agravação da pena resultante da conexão.

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Q960761

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960761 Direito Penal

Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.

A

Tais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que, ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.

B

Em se tratando de criminoso reincidente, são aumentados em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.

C

A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos de crimes continuados, sendo computado o acréscimo decorrente da continuação.

D

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada alternativamente.

E

Na hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade imposta.

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Q2032718

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032718 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a perempção:

A

Equivale ao perdão judicial.

B

Reduz o prazo decadencial.

C

Atenua as penas restritivas de direitos.

D

Extingue a punibilidade.

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Q1841438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841438 Direito Penal

Nos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade, entre outras causas,

A

pela sentença que julga cumprida a pena corporal.

B

pela decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.

C

pela composição civil dos danos da vítima, nas ações públicas ou privadas.

D

pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

E

pelo pedido de absolvição ministerial, nas ações públicas.

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Q1392776

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392776 Direito Penal

A respeito da prescrição, é correto afirmar que:

A

a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.

B

é admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

C

o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido.

D

a prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

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Q1173713

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173713 Direito Penal

Mévio, então com 19 anos de idade, é acusado de crime de estelionato (art. 171 do Código Penal, sancionado com reclusão de 01 a 05 anos e multa), em continuidade delitiva, por fatos ocorridos em 15 de março e 20 de abril do ano de 2009. Instaurado inquérito policial, encerrada a investigação, Mévio é denunciado pelo Ministério Público. Recebida a denúncia em 05 de maio de 2011, após o regular trâmite, Mévio é condenado, em 05 de março de 2013, à pena mínima de 01 (um) ano de reclusão e multa. Por força da continuidade delitiva, o Magistrado aplicou o aumento de 1/6, totalizando a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e multa. Logo que certificado o trânsito em julgado para a acusação, a defesa de Mévio recorreu. Contudo, desde logo, pleiteou que fosse declarada a extinção da punibilidade, por força da prescrição retroativa, calculada com base na pena aplicada, pois, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, teria transcorrido período superior a dois anos. A Autoridade Judicial reconheceu a prescrição, tendo declarado extinta a punibilidade de Mévio. Afirmou que a alteração legislativa que alterou as regras, impedindo o reconhecimento da prescrição retroativa, com base em termo inicial anterior à data do recebimento da denúncia, ocorreu no ano de 2010, não se aplicando aos fatos imputados a Mévio.
Diante da hipotética situação, asinale a alternativa correta.

A

A prescrição retroativa, calculada com base na pena aplicada, depende do trânsito em julgado da sentença para acusação e defesa. Equivocou-se o Juiz em declarar extinta a punibilidade de Mévio.

B

A alteração legislativa ocorrida no ano de 2010, que vedou a prescrição retroativa, com base em termo inicial anterior à data do recebimento da denúncia, teve aplicação imediata a todos os processos em andamento, em vista do princípio tempus regit actum. Equivocou-se o Juiz em declarar extinta a punibilidade de Mévio.

C

Interrompem o curso prescricional o oferecimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível em cartório.

D

Nos termos do Código Penal, dadas as circunstâncias pessoais de Mévio e a pena a ele imposta, a prescrição dar-se-ia se transcorrido o período de 04 (quatro) anos.

E

Para o cálculo da prescrição, não se considera o aumento decorrente da continuidade delitiva.

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Q953788

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953788 Direito Penal

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

A

a decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

B

em se tratando de continuação delitiva comum ou concurso formal perfeito de crimes, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente do sistema da exasperação penal.

C

em se tratando de “posse de droga para consumo pessoal”, previsto no artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, os lapsos prescricionais tanto da pretensão punitiva quanto da executória são de 2 (dois) anos, reduzidos da metade se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

D

depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido seu recurso, a prescrição retroativa ou superveniente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados em lei, os quais são aumentados de 1/3 (um terço), em caso de reincidência.

Q951029

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951029 Direito Penal

Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

A pena deverá ser aumentada em um terço quando caracterizada a reincidência.

B

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por qualquer espécie de crime anterior.

C

Não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, não se computando o período de prova da suspensão ou do livramento condicional.

D

Influencia na prescrição da pretensão punitiva.

E

Aumenta de um terço o prazo da prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória, se o condenado é reincidente.

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Q950177

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950177 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.

A

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

B

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

C

Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

D

Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

E

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

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Q938387

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938387 Direito Penal

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

A

São causas de extinção da punibilidade a morte do agente; a prescrição; a renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação penal privada e, nos crimes sem violência, o ressarcimento do dano à vítima.

B

São reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou portador de doença mental comprometedora da capacidade de entendimento.

C

O perdão judicial concedido ao agente impede que, posteriormente, seja considerado reincidente, caso novo crime seja praticado.

D

Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição somente se regulará pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

E

Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção, salvo no caso da pronúncia.

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Q937448

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937448 Direito Penal

É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista no art. 107 do CP,

A

a impronúncia.

B

a despronúncia.

C

o perdão judicial.

D

a decisão absolutória.

E

a retroatividade de lei que diminui a pena cominada ao fato criminoso.

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Q936316

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936316 Direito Penal

Assinale a assertiva certa:

A

As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.

B

A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.

C

A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.

D

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

E

Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.

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Q936128

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q936128 Direito Penal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.

A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade na ação penal privada e na ação pública condicionada a representação.

Certo

Errado

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Q932930

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q932930 Direito Penal

Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de exclusão da culpabilidade, concurso de agentes, prescrição e crime contra o patrimônio.

Júnior, maior e capaz, foi processado e julgado pelo crime de estelionato. Tendo verificado que Júnior tinha sido condenado pelo mesmo crime havia dois anos, o juiz aumentou a pena em um terço. Nessa situação, o aumento da pena não influirá no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Certo

Errado

Q932152

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932152 Direito Penal

A prescrição

A

da pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

B

tem seu prazo reduzido em um terço quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato.

C

tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.

D

no concurso de crimes incide sobre a pena somada de todos eles.

E

da pena de multa ocorrerá em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada.

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Q927889

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927889 Direito Penal

Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de

A

furto simples (Código Penal, art. 155)

B

furto de coisa comum (Código Penal, art. 156).

C

apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).

D

estelionato (Código Penal, art. 171).

E

receptação de animal (Código Penal, art. 180-A).

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Q926913

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q926913 Direito Penal

Funcionário público de 30 anos é denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP. Pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa) por fatos que teriam ocorrido em 02 de janeiro de 2011.

A denúncia foi recebida em 03 de março de 2015, e, após regular instrução, foi o agente condenado em sentença publicada em 03 de março de 2018, sendo aplicada pena mínima de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público não apresentou recurso, enquanto a defesa buscou, em recurso, a absolvição.

Considerando as informações narradas, no dia 20 de setembro de 2018, data marcada para sessão de julgamento do recurso, em caso de não ser dado provimento, o advogado

A

poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e data do recebimento da denúncia, não afastando, porém, a condenação para efeitos de eventual reincidência futura.

B

poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença, não gerando tal reconhecimento efeitos para fins de eventual reincidência futura.

C

poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e recebimento da denúncia, não gerando tal reconhecimento efeitos para eventual reincidência futura.

D

não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e nem a prescrição da pretensão executória.

E

não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, mas poderá buscar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, gerando a condenação efeitos para eventual reincidência futura.

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Questões de Concurso Comentadas sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal

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