É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista ...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |
Q937448
Direito Penal
É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista
no art. 107 do CP,