Questões de Direito Penal - Antijuridicidade para Concurso - Página 8

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165930 Direito Penal

Quanto às excludentes de antijuridicidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, direito próprio, é considerado em estado de necessidade.
II. Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, salvo quando for razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado. III. A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. IV. Age em legítima defesa o agente de segurança pública que, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão atual e injusta à vítima mantida refém durante a prática de crime.
Está correto o que se afirma em:

A

somente l e II;

B

somente Ill e IV;

C

somente l, Il e IV;

D

somente II, IIl e IV;

E

I,II, Ill e IV.

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Q2154412

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154412 Direito Penal

Durante o atendimento em uma situação de discórdia entre vizinhos, o Guarda Municipal de Uruguaiana (GMU), ao ser solicitado para intervir e dissolver o conflito, presenciou uma tentativa de um deles de agredir o outro com uma faca. Para evitar essa agressão, o GMU utilizou uma arma de uso não letal do tipo Taser, que resultou em lesões corporais no agressor. Como se define essa ação do GMU à luz do Código Penal?

A

Estado de necessidade.

B

Excesso punível.

C

Crime culposo.

D

Relevância da omissão.

E

Legítima defesa.

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Q2133844

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133844 Direito Penal

A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos modos no Código Penal brasileiro e, uma delas, a legítima defesa, foi recentemente objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.° 779. Nesse sentido, assinale a alternativa que a interpretação constitucional do STF agora obsta de ser aplicada e reconhecida nas cortes brasileiras.

A

Legítima defesa putativa.

B

Legítima defesa subjetiva.

C

Legítima defesa sucessiva.

D

Legítima defesa da honra.

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Q2115891

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |

Q2115891 Direito Penal

Texto associado

À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue o próximo item.

Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.

Certo

Errado

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Q2108174

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108174 Direito Penal

Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma

A

causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

B

causa legal de exclusão da culpabilidade.

C

causa excludente de imputabilidade.

D

causa excludente de ilicitude.

E

descriminante putativa.

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Q2075598

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075598 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é INCORRETO afirmar:

A

Considera-se em estrito cumprimento de dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

B

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.

C

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.

D

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo.

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Q2075027

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075027 Direito Penal

O agente público que atuar conforme definido em Lei, observando sua competência, procedimento e limites legais, em face da imputação de crime pelo resultado da ação, encontra-se protegido por:

A

culpa da vítima.

B

exercício regular de autoridade.

C

inimputabilidade.

D

legítima defesa.

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Q4239801

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239801 Direito Penal

O agente que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, age em

A

estado de necessidade.

B

legítima defesa.

C

estrito cumprimento de dever legal.

D

exercício regular de direito.

E

inexigibilidade de conduta diversa.

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Q4007505

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007505 Direito Penal

A luz do Código Penal brasileiro, quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, será considerado:

A

estado de necessidade.

B

excesso punível.

C

legítima defesa.

D

estrito cumprimento de dever legal.

E

exercício regular de direito.

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Q4006750

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006750 Direito Penal

No contexto do Direito Penal, a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, consistindo na prática de uma ação ou omissão ilegal, é denominada de:

A

Culpabilidade.

B

Tipicidade.

C

Punibilidade.

D

Dolosidade.

E

Ilicitude.

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Q3737334

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3737334 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, no seu art. 23, é considerada uma excludente da ilicitude, ter o agente praticado o fato:

A

Com dolo.

B

Em legítima defesa.

C

Para ocultar outro crime anterior.

D

No exercício irregular de um direito.

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Q2408349

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Guarda Municipal Nível II |

Q2408349 Direito Penal

Godo é injustamente atacado por Theodora que, portando arma de fogo, lhe desfechou dois tiros, sendo um certeiro na sua perna. Após a agressão, Godo desfechou dois tiros que feriram a agressora, bloqueando a continuidade da agressão. Após Theodora restar incapacitada no chão, Godo desfere um terceiro tiro, que vem a ocasionar o falecimento da agressora. Nos termos do Código Penal, houve:

A

legítima defesa pura

B

excesso de legítima defesa

C

homicídio qualificado

D

exercício regular de direito

Q2280941

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280941 Direito Penal

Analise as opções e marque a alternativa CORRETA no que diz respeito às causas excludentes de ilicitude, conforme os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal Brasileiro.

A

Legítima defesa dá-se, usando abundantemente dos meios necessários, repele injusta agressão a outrem.

B

Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

C

O agente, em qualquer das hipóteses, não responderá pelo excesso doloso ou culposo.

D

Observados os requisitos, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a agente criminoso durante a prática de crimes.

E

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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Q2280940

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280940 Direito Penal

“A ilicitude, também denominada de antijuricidade, é o segundo substrato do conceito analítico de crime. Deve ser entendida como conduta típica não justificada, espelhando a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico como um todo.”
Assinale a alternativa que se refere às causas excludentes da ilicitude, de acordo com o art. 23 do Código Penal Brasileiro.

A

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

B

Estado de calamidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal.

C

Estado de calamidade, legítima defesa, desincumbência de cumprimento de dever legal.

D

Estado de necessidade, legítima defesa, desincumbência de cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

E

Estado de calamidade, legítima defesa, desincumbência de cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

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Q2075275

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075275 Direito Penal

Quando o fato é praticado em estrito cumprimento do dever legal,

A

não há crime.

B

fica excluída a culpabilidade.

C

fica excluída a punibilidade.

D

o agente é punido, mas de forma diminuída.

E

desclassifica-se o crime de doloso para culposo, se prevista a modalidade.

Q2074471

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074471 Direito Penal

Considere as alternativas a seguir a respeito de ilicitude e causas de exclusão e assinale a correta.

A

Aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, sendo punido, inclusive, de forma agravada.

B

A legítima defesa somente é admitida para salvaguarda de direito próprio. Se é exercida para salvaguarda de direito alheio, implica redução de pena.

C

O estrito cumprimento de dever legal não exclui a ilicitude, mas pode ensejar perdão da pena.

D

O agente, em estado de necessidade ou legítima defesa, responderá pelo excesso praticado, por dolo ou culpa.

E

A legítima defesa é reconhecida ao agente que, para repelir agressão, ainda que justa, utiliza-se dos meios moderados.

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Q2073267

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073267 Direito Penal

O agente que se excede na legítima defesa, nos termos do parágrafo único do art. 23 do CP,

A

responderá tanto pelo excesso doloso como pelo culposo.

B

responderá como se não houvesse legítima defesa, e ainda tem a pena agravada pela simulação.

C

responderá apenas pelo excesso doloso.

D

responderá apenas pelo excesso culposo.

E

não responderá pelo excesso, como regra.

Q2067117

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067117 Direito Penal

Um crime é toda conduta ilícita ou antijurídica, típica e culpável, assim prevê a teoria do crime no Direito Penal, porém, algumas condutas podem ser típicas, ou seja, previstas em um tipo penal, mas podem não ser ilícitas, quando praticadas em algumas circunstâncias. Com base nessa afirmação, selecione a alternativa que não se enquadrar nela:

A

O agente não faz a ingestão de bebidas alcoólicas querendo embriagar-se, mas, deixando de observar o seu dever de cuidado, ingere quantidade suficiente que o coloca em estado de embriaguez. Nessa hipótese, o agente, por descuido, por falta de costume ou mesmo sensibilidade do organismo, embriaga-se sem que fosse a sua intenção colocar-se nesse estado.

B

Quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar) direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

C

Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência (agiu de forma precipitada, sem cuidado ou cautela), negligência (descuido ou desatenção, deixando de observar precaução normalmente adotada na situação) ou imperícia (agiu sem habilidade ou qualificação técnica).

D

Aquele que repele agressão injusta atual ou iminente de direito próprio ou alheio com reação e uso moderado dos meios necessários.

E

Não há crime quando o indivíduo praticar a conduta em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

Q2022327

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Guarda Civil Municipal - Edital nº 3 |

Q2022327 Direito Penal

Assinale a afirmativa INCORRETA sobre Legítima Defesa:

A

A legítima defesa deve ser feita com moderação. O ato de defesa deve ser proporcional à gravidade da ameaça ou agressão. A avaliação da gravidade é subjetiva e deverá ser analisada caso a caso.

B

A Legítima Defesa pode ser utilizada em situações em que a agressão é atual ou iminente, ou seja, ainda está por vir.

C

A Legítima Defesa, conforme prevista na legislação em vigor no Brasil autoriza a vítima a fazer justiça pelos próprios meios.

D

Ao contrário do que o senso comum prega, não é necessário à vítima aguardar o primeiro ataque do agressor para iniciar a sua defesa.

E

Na Legítima Defesa, quem sofre injusta agressão pode usar dos meios disponíveis para ver-se incólume. Assim, pouco importa se a arma utilizada é própria (feita para ser arma) ou imprópria (improvisada).

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Q2006435

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006435 Direito Penal

Considerando as excludentes do crime no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que

A

enquanto o estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, o exercício regular do direito tem natureza facultativa.

B

o estado de necessidade, ao contrário da legítima defesa, não permite a configuração do excesso.

C

são excludentes de ilicitude admitidas pelo Direito Penal Brasileiro e expressamente previstas no artigo 23 do Código Penal: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o consentimento do ofendido e o exercício regular de direito.

D

o princípio da insignificância, por entender que o crime não possui relevância penal, constitui uma causa de exclusão da culpabilidade.

E

é admitida a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa putativa e de legítima defesa real contra legítima defesa real.

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Questões de Concurso Sobre antijuridicidade em direito penal

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