Questões de Direito Penal - A norma penal para Concurso
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Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
Suponha que uma pessoa de dezessete anos de idade, faixa
preta em arte marcial, cometa um ato previsto como crime.
Nessa situação, essa pessoa será considerada penalmente
inimputável, conforme previsão expressa na Constituição
Federal de 1988 e no Código Penal.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições penais relativas à contagem do prazo de cumprimento da pena.
O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia da apresentação do condenado à prisão.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições penais relativas à contagem do prazo de cumprimento da pena.
Para efeitos penais, o dia inicial do prazo de cumprimento da pena, caso tivesse recaído em um domingo, não seria incluído no cálculo desse prazo, salvo se fosse comprovadamente favorável ao condenado.