Questões de Concursos

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843729 Direito Penal

Com relação aos princípios de Direito Penal e à interpretação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A
A interpretação autêntica contextual visa a dirimir a incerteza ou obscuridade da lei anterior.
B
Não se aplica o princípio da individualização da pena na fase da execução penal.
C
A interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência.
D
O princípio da proporcionalidade tem apenas o judiciário como destinatário cujas penas impostas ao autor do delito devem ser proporcionais à concreta gravidade.
E
A interpretação teleológica busca alcançar a finalidade da lei, aquilo que ela se destina a regular.

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