Home Concursos Públicos Questões Q965422 No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q965422 Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal , Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I | Q965422 Direito Penal No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que Alternativas A diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage. B tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage. C torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. D estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores. E torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (53) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro