Questões de Direito Notarial e Registral - Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 para Concurso - Página 22

Q418116

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418116 Direito Notarial e Registral

Acerca dos emolumentos e custas percebidos pelos titulares ou responsáveis pelos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A

Na esteira de entendimento do STF, não há incidência de ISSQN sobre a remuneração dos serviços notariais e de registro.

B

Em relação aos emolumentos que lhe sejam devidos por microempresário ou empresa de pequeno porte, o tabelião do protesto que fizer incidir quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições expor-se-á à deflagração de procedimento administrativo disciplinar, uma vez que essa situação seja devidamente comprovada na forma legal.

C

As atividades desempenhadas pelos oficiais dos serviços notariais e de registro são remuneradas pelos emolumentos e custas que percebem, motivo por que, devido ao caráter alimentar de tais verbas, estas estão sob o manto da impenhorabilidade em casos de execuções judiciais deflagradas contra os oficiais.

D

A gratuidade de justiça deferida em processo judicial não se estende à prática dos atos extrajudiciais de notários e de registradores, sendo estes os que têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia.

E

A lavratura de escritura e demais atos notariais relativos a inventário, partilha, separação consensual ou divórcio consensual estará condicionada ao pagamento de emolumentos nos casos em que a parte estiver assistida por advogado constituído, ainda que ela se declare pobre sob as penas da lei.

Q418114

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418114 Direito Notarial e Registral

Preposto de cartório de notas, em conluio com o interessado que compareceu à serventia, extraiu, sem conhecimento do notário, traslado de escritura omisso sobre reserva de usufruto feita, no ato da doação, pelos doadores.

Considerando o caso hipotético acima, assinale a opção correta.

A

A deflagração de procedimento administrativo disciplinar contra o tabelião prescinde da reiteração de condutas faltosas pelo empregado.

B

Caso seja reconhecida a ausência de prática de ilícito administrativo pelo tabelião, este não poderá, por conta do mesmo fato, adotar providências administrativas (no âmbito da serventia) contra o seu preposto.

C

Eventual prejudicado pelo ato poderá mover, em litisconsórcio passivo facultativo, ação judicial contra o cartório e o preposto responsável pela prática do ato.

D

A aplicação de penalidade ao notário pelo juiz corregedor, concluído e atendido o procedimento disciplinar regular, poderá ser compartilhada com o preposto que diretamente cometeu a falta.

E

Caso haja necessidade de diligências judiciais ou extrajudiciais no livro do qual foi extraído o traslado, elas poderão ser realizadas no cartório, bem como em local indicado pela autoridade competente ou pelo interessado.

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Q418054

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418054 Direito Notarial e Registral

Considerando a Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de Sergipe, assinale a opção correta à luz da Lei nº 6.310/2007, do estado de Sergipe.

A

Da decisão sobre a cobrança excessiva ou indevida dos emolumentos cabe recurso, no prazo de cinco dias, contado da data da sua publicação ou da intimação pessoal do interessado; contudo, será imediata a exigibilidade do valor cobrado, ainda que pendente o referido recurso.

B

Será isento de emolumentos qualquer documento, certidão, informação, traslado ou autenticação requisitado por autoridade judiciária, órgão do MP, União, estados, municípios, DF, sindicato ou associação regularmente constituída na forma da lei para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo.

C

O pagamento dos emolumentos, inclusive os atos de reconhecimento de firma e autenticação de documento, deve ser feito pelos interessados, antecipadamente, mediante boleto bancário emitido pelo sistema informatizado do TJSE, valendo a via do usuário como recibo.

D

A reclamação contra o recebimento ou exigência, por parte de notário ou registrador, de emolumentos excessivos ou indevidos deve ser dirigida ao presidente do TJSE, que remeterá os autos ao corregedor-geral da justiça.

E

Confirmada a cobrança excessiva ou indevida de emolumentos, o responsável deverá restituir em dobro a quantia cobrada, devidamente corrigida, sem prejuízo das sanções civil, penal e administrativa.

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Q418051

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418051 Direito Notarial e Registral

A respeito dos serviços notariais e de registro previstos na Lei nº 8.935/1994, assinale a opção correta.

A

Os notários e os oficiais de registro poderão contratar escreventes entre os limites de três e trinta e cinco — entre os quais deverá escolher seus substitutos — e auxiliares, todos como empregados, com remuneração ajustada conforme o regime da legislação do trabalho.

B

Admite-se o exercício da atividade notarial ou de registro cumulativamente com o de qualquer cargo, emprego ou função pública.

C

Serviços notariais e de registro são os serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança, legitimidade e perfeição dos atos jurídicos.

D

Não se admite que haja prestação de serviços notariais e de registro em dias e horários estabelecidos de acordo com as peculiaridades do local, devendo ser adotado o mesmo padrão em toda a comarca.

E

É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo para tal o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

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Q418028

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418028 Direito Notarial e Registral

Determina a Lei n.º 8.935/94 que serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a_________________,__________________ ,__________________ e eficácia dos atos jurídicos. Completam corretamente as lacunas:

A

transparência ... realidade ... segurança

B

impessoalidade ... moralidade ... autenticidade

C

pessoalidade ... publicidade ... segurança

D

publicidade ... autenticidade ... segurança

E

moralidade ... publicidade ... autenticidade

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Q417941

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417941 Direito Notarial e Registral

Acerca de modificações formais da base registral e do parcelamento do solo rural, assinale a opção correta.

A

A fusão de imóveis é possível mesmo que esses imóveis não sejam contíguos, mas eles devem pertencer a um único proprietário.

B

O sistema legal brasileiro admite o ingresso no fólio real de imóveis cuja área seja descontínua, desde que estes formem unidade orgânica em razão de exploração agrícola ou industrial.

C

O imóvel rural somente é passível de divisão em áreas de dimensão inferior à do módulo da propriedade rural para fins de exploração agrícola de subsistência.

D

Na agregação de parte de outro imóvel do mesmo proprietário, contígua ao primeiro, ocorre o cancelamento da matrícula do imóvel agregado, urbano ou rural, independentemente da extensão da área.

E

Na fusão de dois ou mais imóveis limítrofes pertencentes ao mesmo proprietário, é aberta uma nova matrícula para o imóvel resultante da fusão, cancelando-se as matrículas dos imóveis fundidos.

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Q417919

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417919 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta com relação aos direitos, deveres e responsabilidade dos tabeliães e oficiais de registro.

A

Os atos notariais e de registro estão sujeitos a fiscalização judiciária, a cargo do juízo competente, que poderá determinar o afastamento cautelar do notário ou oficial de registro quando necessário para a apuração das faltas imputadas, sendo a renda líquida da serventia, nesse período, destinada ao interventor designado.

B

Os serviços notariais e de registro estão submetidos a dupla fiscalização, pelo Poder Judiciário local e pelo Conselho Nacional de Justiça, de forma cumulativa.

C

Conforme jurisprudência do STJ, o exercício da atividade notarial deve-se dar por conta e risco do delegatário, sendo subjetiva a responsabilidade deste.

D

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à atividade notarial, conforme reiteradas decisões do STJ.

E

O MP é responsável pelo estabelecimento de normas técnicas cuja observância constitui dever dos notários e oficiais de registro.

Q417918

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417918 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta acerca do regime de pessoal dos serviços notariais e de registro.

A

Os notários e oficiais de registro poderão, para o desenvolvimento de suas funções, contratar escreventes e auxiliares, entre os quais deverão escolher seus substitutos

B

Não poderão ser contratados prepostos de notários e oficiais de registro que sejam parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de desembargador integrante do tribunal de justiça do estado em que seja desempenhado o respectivo serviço notarial ou de registro.

C

Compete exclusivamente ao notário ou oficial de registro o gerenciamento financeiro e administrativo dos respectivos serviços, ressalvada a observância do número máximo de escreventes e auxiliares, que deverá ser determinado pelo juízo competente.

D

Os substitutos escolhidos pelos notários e oficiais de registro poderão praticar todos os atos que lhes sejam próprios, a exemplo da lavratura de assentos de nascimento e de óbito, testamentos e certidões do que lhes for requerido.

E

Os notários e oficiais de registro podem contratar escreventes e auxiliares, sob o regime da legislação trabalhista, tendo como teto salarial o subsídio mensal dos ministros do STF.

Q417851

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417851 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta relativamente aos serviços notariais e aos registros, previstos na Lei n.º 8.935/1994.

A

Durante a suspensão do titular do serviço para a apuração de faltas a ele imputadas, o juiz competente designará interventor, que não poderá ser o substituto do notário ou oficial de registro.

B

Admite-se, em caráter excepcional, a prática de atos do tabelião de notas fora do município para o qual ele tiver recebido a delegação.

C

Os escreventes substitutos nos tabelionatos de notas poderão lavrar testamentos.

D

Além de responderem criminalmente de forma individualizada na prática de atos próprios da serventia, os notários e oficiais de registro serão civilmente responsáveis por atos praticados por seus prepostos que causem danos a terceiros.

E

Não haverá impedimento legal à prática, pelo titular do ofício do registro de imóveis de determinado município, de atos no interesse de irmão seu nesse ofício.

Q390302

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390302 Direito Notarial e Registral

Dispõe o art. 31 da Lei n.º 8.935/94 as infrações disciplinares às quais se sujeitam os notários e os oficiais de registro, e no inciso I prescreve-se: “a inobservância das prescrições legais ou normativas”. Pode-se afirmar a respeito deste inciso:

A

remete este inciso, necessariamente, aos demais incisos do mesmo artigo, e ainda a outros artigos da lei, mas não se pode admitir qualquer integração com normas infralegais, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da tipicidade.

B

em si é suficiente e não depende de qualquer integração normativa, o que significa dizer que é possível a instauração de processo disciplinar exclusivamente com a sua referência. Nesse sentido, o que se deve observar é apenas a descrição detalhada do fato junto à Portaria que inaugura o processo disciplinar.

C

ainda que esta norma seja excessivamente vaga, um conceito jurídico amplamente indeterminado, mesmo assim é possível compreender, pela noção jurídica de supremacia especial, que as prescrições normativas referidas podem complementar-se em densidade jurídica, e deste modo atender ao princípio da tipicidade, com disposições de deveres mais particularizados por meio de provimentos, regulamentos e outras normas de serviços expedidas pela função correcional exercida pelos Tribunais de Justiça.

D

é inconstitucional esta disposição porque a vagueza de seu enunciado não permite qualquer interpretação conforme que justifique a sua permanência no sistema jurídico.

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Q390246

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390246 Direito Notarial e Registral

Quanto aos prepostos, é correto afirmar que

A

dentre os substitutos, um deles será designado pelo juiz corregedor para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

B

os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

C

em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério do juiz corregedor.

D

os escreventes poderão praticar todos os atos próprios do serviço, inclusive a abertura e encerramento de livros.

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Q390242

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390242 Direito Notarial e Registral

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

A

advertência; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.

B

repreensão; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.

C

repreensão; multa; suspensão por quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e perda da delegação.

D

advertência; repreensão; multa; suspensão por trinta dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.

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Q390241

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390241 Direito Notarial e Registral

Com relação aos serviços notariais e de registro, é incorreto afirmar que eles são destinados a garantir:

A

eficiência dos atos jurídicos.

B

segurança dos atos jurídicos.

C

publicidade dos atos jurídicos.

D

autenticidade dos atos jurídicos.

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Q390081

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390081 Direito Notarial e Registral

O art. 23 da Lei n.º 8.935/94 afirma que a responsabilidade civil independe da criminal. Isso significa afirmar:

A

o processo administrativo disciplinar submete-se apenas ao processo criminal, enquanto não julgado definitivamente este último, aquele não pode ser decidido.

B

afirma-se, por este tratamento legislativo, a submissão do processo administrativo disciplinar às demais instâncias; portanto, se houver a instauração de processo criminal ou civil juntamente com o processo administrativo disciplinar é possível o regular prosseguimento deste último, mas o julgamento deve aguardar a solução definitiva do outro feito em curso, seja ele o civil ou o criminal.

C

há uma gradação de responsabilidade, primeiro a criminal, depois a civil e, por último, a administrativa, de modo que se houver a condenação na primeira esfera não se justificam as demais, ou se ocorrer a condenação apenas no processo civil restará prejudicado o processo administrativo

D

a Lei n.º 8.935/94 não exaure as instâncias de responsabilidade. Há ainda a responsabilidade administrativa que igualmente não se submete às demais, portanto, a existência de processo crime ou de processo civil de indenização não suspende a instauração, prosseguimento e julgamento do processo administrativo disciplinar.

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Q390062

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390062 Direito Notarial e Registral

Foi apresentado, para registro, instrumento particular de distrato social devidamente registrado na Junta Comercial, no qual uma empresa transfere imóvel de seu patrimônio aos sócios. Na qualificação deste título, o Oficial deve:

A

elaborar nota de devolução, exigindo escritura pública, com fundamento na inaplicabilidade do Art. 64, da Lei n.º 8.934/94, para todos os casos de registro de trans- missão de propriedade.

B

registrar o título, tendo em vista que todos os instrumentos particulares registrados na Junta Comercial têm acesso ao registro imobiliário.

C

averbar o distrato social, tendo em vista que a transferência de imóvel de volta ao patrimônio dos sócios não se caracteriza como transmissão de propriedade sujeita a registro, sendo assim desnecessária a instrumentalização por escritura pública.

D

elaborar nota de devolução, exigindo escritura pública, com fundamento no artigo 108 do Código Civil.

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Q382079

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382079 Direito Notarial e Registral

Com base no disposto na Lei n.º 6.015/1973 e na Lei Federal n.º 8.935/1994, assinale a opção correta acerca de registro de títulos e documentos.

A

Caso figure mais de uma pessoa no documento a ser registrado, o nome de cada uma deverá ser anotado no Livro D, devendo ser lançado distintamente, no indicador, com referência recíproca na coluna das anotações.

B

Tratando-se de transladação de registro integral de documento, o oficial de registro de títulos e documentos deve sanar os defeitos ou vícios ortográficos ou de pontuação dos originais apresentados.

C

Os documentos e títulos apresentados no registro de títulos e documentos devem ser escriturados nos livros A, B, C e D, não havendo possibilidade de desdobramento desses livros.

D

O registro por microfilmagem é admitido somente mediante autorização judicial e desde que sejam os microfilmes havidos como partes integrantes dos livros de registro, nos seus termos de abertura e encerramento.

E

As procurações devem ser lavradas no registro de títulos e documentos bem como devem ser escrituradas no Livro B, destinado para a trasladação integral de documentos, sua conservação e declaração de validade contra terceiros.

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Q382048

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382048 Direito Notarial e Registral

Acerca dos prepostos do tabelião, assinale a opção correta à luz da Lei dos Serviços Notariais e de Registro.

A

Cabe ao tabelião designar seus prepostos, em quantidade definida pela corregedoria.

B

A corregedoria deve dispor do nome de todos os prepostos que trabalham em cada cartório.

C

A contratação dos substitutos deve ser feita pelo respectivo tribunal de justiça, devendo o cartório pagar-lhes a remuneração.

D

A contratação dos auxiliares do tabelião é feita sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

E

Ao tabelião cabe designar seus substitutos, em quantidade definida pela corregedoria.

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Q381266

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381266 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito aos prepostos de um tabelião do DF, assinale a opção correta.

A

O tabelião é livre para definir o número de prepostos, desde que indique, no mínimo, dois substitutos.

B

Os prepostos, excetuados os substitutos, devem ser contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Todos os substitutos e os escreventes de um cartório podem lavrar escritura, independentemente de autorização do tabelião.

D

A remuneração base dos prepostos segue tabela única em todo o DF.

E

A lavratura de testamento não pode ser realizada, em regra, por substitutos nem por escreventes, mas tão somente por tabeliães.

Q381258

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381258 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Registros Públicos e na Lei n.º 8.935/1994.

A

Os filhos serão obrigados a fazer a declaração de óbito de seus pais, sendo facultada a nomeação de preposto para realização do referido ato.

B

As retificações no assento de óbito somente poderão ser realizadas mediante decisão judicial a ser proferida após a oitiva do MP.

C

Caso o local do falecimento não seja o mesmo do domicílio, e os familiares, em razão da distância ou por qualquer outro motivo relevante, não puderem fazer a declaração de óbito no registro civil das pessoas naturais do lugar do falecimento, será possível a emissão do assento de óbito perante o oficial de registro do domicílio do falecido.

D

A certidão de óbito é gratuita, independentemente da situação financeira do requerente, e o oficial de registro civil das pessoas naturais que cobrar pelo referido documento poderá ser multado e perder o direito à compensação pelo fundo de ressarcimento dos atos gratuitos, mas não estará sujeito à perda da delegação, por se tratar de infração leve.

E

Ocorrendo o falecimento de um dos cônjuges, o segundo casamento do sobrevivente somente poderá ser averbado no seu registro de nascimento após a anotação do óbito

Q381254

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381254 Direito Notarial e Registral

Com relação aos escreventes, auxiliares e prepostos, assinale a opção correta.

A

Os auxiliares, contratados em conformidade com a legislação do trabalho, poderão, quando designados pelo notário ou oficial de registro, responder pelo respectivo serviço, nas ausências e impedimentos do titular.

B

Conforme recente entendimento do STJ, são assegurados ao escrevente substituto e responsável pelo ofício em decorrência de aposentadoria do titular os direitos conferidos aos servidores públicos, incluindo-se o de prévio procedimento administrativo na aplicação de sanções disciplinares.

C

Para que os escreventes substitutos possam praticar atos próprios do titular da serventia, os seus nomes devem ser previamente aprovados pelo juízo competente.

D

Dada a relação de subordinação decorrente do vínculo trabalhista entre o titular da serventia e o seu substituto legal, a lei proíbe que este lavre os atos que aquele esteja impedido de lavrar.

E

Conforme entendimento do STJ, ocorrendo a vacância do cargo do titular da serventia notarial ou de registro, deverá a autoridade judiciária competente designar, até o provimento do cargo vago por concurso público, o substituto mais antigo para responder temporariamente pelo serviço do expediente.

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Questões de Concurso Sobre serviços notariais e de registro e a lei nº 8.935/1994 em direito notarial e registral

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