Questões de Direito Notarial e Registral - Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 para Concurso - Página 23

Q371099

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371099 Direito Notarial e Registral

A respeito da Lei Federal nº 8.935/94, examine as seguintes proposições:

I. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.

II. Verificada a absoluta impossibilidade de provimento, por meio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente poderá propor à respectiva autoridade a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições a outro da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.

III. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como, a primeira certidão respectiva.

IV. Aos reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões de registros de nascimento e óbito.

A

Somente os itens I, II e III estão corretos.

B

Somente os itens I, II e IV estão corretos.

C

Somente os itens II e IV estão corretos.

D

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

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Q2890928

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Técnico de Nível Superior |

Q2890928 Direito Notarial e Registral

Sobre o funcionamento e a estrutura básica de bancos e cartórios, assinale a alternativa incorreta.

A

O notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

B

Banco Central não regulamenta o tempo de espera em filas. Existem leis estaduais e municipais que tratam do assunto. Cabe aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Prodecon, Decon) a orientação sobre o tema.

C

Não são considerados dias úteis, para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil, os sábados, domingos e feriados de âmbito nacional, bem como a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval, o dia dedicado a Corpus Christi e o dia 02 de novembro.

D

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

E

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade, dentre outras atividades, autenticar fatos, reconhecer firmas, autenticar cópias, lavrar escrituras e procurações, intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.

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Q1202540

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: TJ-PB

Q1202540 Direito Notarial e Registral

É certo afirmar:
I. Haverá, em cada município-sede de comarca, no máximo, os seguintes serviços notarial e de registro: Um tabelionato de notas; um tabelionato de protesto de títulos; um oficialato de registro de imóveis; um oficialato de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas; um oficialato de registro civil das pessoas naturais e de interdição e tutela. II. Lei estadual fixará o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notarial e de registro, atendidas as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000. III. A competência do registrador civil das pessoas naturais dos cartórios distritais é de ampla atuação, não se restringindo aos atos de notas para os quais estão habilitados por lei e o registro de nascimento e óbito. IV. Os serviços notarial e de registro, organizados no território do Estado da Paraíba para garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Judiciário do Estado, conforme estabelecido na legislação federal e em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições II e III estão corretas.

B

Somente as proposições I e III estão corretas.

C

Somente as proposições I e IV estão corretas.

D

Somente as proposições II e IV estão corretas.

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Q1194642

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: TJ-PB

Q1194642 Direito Notarial e Registral

Todas as assertivas abaixo estão relacionadas, com exceção de uma, a infrações disciplinares, sujeitando os notários e oficiais de registro à imposição de penalidades. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, exceto no caso de urgência declarada pela parte interessada.

B

Inobservância das prescrições legais e normativas.

C

Praticar conduta atentatória às instituições notariais e de registro.

D

Deixar de fiscalizar o recolhimento de impostos incidentes sobre os atos de sua responsabilidade.

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Q1194597

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: TJ-PB

Q1194597 Direito Notarial e Registral

Com relação à responsabilidade civil e criminal dos Notários e Oficiais de Registro, assinale a alternativa correta.
I. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos causados a terceiros, ainda que provocados por seus prepostos, na prática de atos próprios da serventia. II. A responsabilidade penal será individualizada, não sendo aplicáveis as disposições relativas aos crimes contra a administração pública, porquanto as atividades notariais e registrais são exercidas em caráter privado. III. A responsabilidade penal será individualizada, não eximindo os notários e oficiais de registro da responsabilidade civil. IV. Os notários e registradores terão assegurado o direito de regresso, mas, somente na hipótese de conduta dolosa do preposto.

A

Somente os itens II e III estão corretos.

B

Somente os itens I e III estão corretos.

C

Somente o item IV está correto.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

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Q778562

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Auxiliar Administrativo |

Q778562 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que não trata de um serviço oferecido pelos cartórios.

A

Procuração: é o instrumento pelo qual se confere a alguém o mandato ou a incumbência para efetuar algum ato como se fosse o próprio mandante.

B

Reconhecimento de firma: é a comparação de assinaturas para atestar a autenticidade daquela que está no documento.

C

Autenticação de documentos: para autenticar um documento é preciso levar a cópia ao cartório, juntamente com o original, para que possam ser comparados.

D

Protesto de títulos e documentos: acontece quando chega ao conhecimento do cartório que uma empresa deve a outra empresa.

E

Captação e colocação de recursos: obtendo ganhos sobre a intermediação.

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Q410487

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410487 Direito Notarial e Registral

Acerca das penalidades aplicáveis aos notários e registradores, assinale a opção correta.

A

Somente por meio de abertura de sindicância é possível a perda da delegação.

B

Um notário que descumpra reiteradamente seus deveres deverá ser punido com suspensão.

C

Um notário deve perceber dois terços da sua remuneração durante o período de afastamento para a apuração da falta que lhe seja imputada.

D

A pena de multa é aplicável em casos de falta grave.

E

A pena de repreensão deve ser aplicada em caso de reincidência de falta leve.

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Q410486

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410486 Direito Notarial e Registral

Em relação aos cargos de notário e de registrador, assinale a opção correta com base na Lei dos Cartórios.

A

Não é dever dos notários e dos oficiais de registro fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticam, sendo tal ato da competência exclusiva do auditor fiscal do juízo.

B

Os concursos para esses cargos devem ser realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da defensoria pública do estado da Federação interessado.

C

Ao concurso público para esses cargos poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do certame, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

D

Ao concurso de remoção só serão admitidos titulares e substitutos que exerçam a atividade notarial ou de registro por mais de três anos.

E

O notário, assim como o registrador pode praticar, pessoalmente, no serviço de que seja titular, qualquer ato de seu interesse, se o fizer na presença de outro notário ou registrador que não seja seu parente na linha reta ou colateral até o terceiro grau.

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Q407247

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407247 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de

A

detenção por dez dias, prorrogável por mais dez.

B

perda da delegação.

C

impedimento de contratar com o poder público.

D

advertência por escrito.

E

prestação de serviços à comunidade local.

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Q407246

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407246 Direito Notarial e Registral

Com base nas disposições da Lei dos Cartórios, assinale a opção correta.

A

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de suspensão por sessenta dias, prorrogável por mais sessenta.

B

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade concorrente do titular e do substituto do cartório.

C

Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses legalmente previstas.

D

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto os em comissão.

E

A responsabilidade criminal dos notários e dos oficiais de registro será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra o patrimônio.

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Q407242

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407242 Direito Notarial e Registral

Segundo a Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Cartórios —, aos notários compete

A

lavrar atas notariais.

B

reconhecer firmas.

C

autenticar cópias.

D

lavrar escrituras e procurações públicas.

E

formalizar juridicamente a vontade das partes.

Q371632

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371632 Direito Notarial e Registral

Suponha que determinada serventia acumule as funções de registro civil, de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, e que seja ela a única a realizar tais funções em determinado município de significativa extensão territorial. Suponha, ainda, que, nesse município, haja dois distritos densamente povoados. Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 8.935/1994, assinale a opção correta.

A

O cartório deve abrir sucursais em ambos os distritos, cada uma delas com a atribuição de executar apenas os serviços registrais da matriz que forem objeto de autorização específica concedida por ato do tribunal de justiça respectivo.

B

Deve haver um cartório de registro com as três funções em cada uma das referidas sedes distritais.

C

Deve haver um cartório de registro civil em cada uma das referidas sedes distritais, não havendo previsão para as demais funções registrais.

D

O cartório deve abrir sucursais em ambos os distritos, cada uma delas com a atribuição de executar todos os serviços registrais da matriz.

E

Deve haver um cartório de registro de títulos e documentos em cada uma das referidas sedes distritais, não havendo previsão para as demais funções registrais.

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Q371620

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371620 Direito Notarial e Registral

De acordo com Lei Federal n.º 8.935/1994, ao tabelião de protesto, no uso de suas atribuições, cabe

A

receber o pagamento dos títulos protocolados, dar quitação, e averbar as sustações de protesto determinadas pelo Poder Judiciário.

B

indicar, na intimação, a conta bancária do credor, para pagamento do título, e averbar os cancelamentos de protesto.

C

receber o pagamento dos títulos protocolados, dar quitação e averbar os cancelamentos de protesto.

D

indicar, na intimação, a conta bancária do credor, para pagamento do título, e averbar as sustações de protesto determinadas pelo Poder Judiciário.

E

indicar, na intimação, a conta bancária do credor, para pagamento do título, e averbar as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados.

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Q371605

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371605 Direito Notarial e Registral

A legislação federal referente à fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro prevê, expressamente, que aos emolumentos seja aplicado o princípio tributário da

A

vedação ao confisco

B

anterioridade.

C

uniformidade geográfica.

D

legalidade

E

capacidade contributiva.

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Q371540

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371540 Direito Notarial e Registral

Com base na Lei n.º 8.935/1994, que trata de serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A

Se o titular do serviço for reincidente em infração disciplinar, o juízo competente poderá aplicar-lhe a pena de multa.

B

Se, durante o período de apuração de transgressão disciplinar, o titular do serviço for afastado, ele receberá metade da renda líquida da serventia, sendo, ao final, restituído da outra metade, ainda que condenado. qc

C

A perda da delegação por transgressão disciplinar depende de decisão em sentença judicial transitada em julgado.

D

Se a apuração de transgressão disciplinar resultar em pena, ela deverá ser aplicada pelo juízo competente, que seguirá a ordem de gradação das penalidades previstas.

E

Se, para a apuração de transgressão disciplinar, houver necessidade do afastamento do titular do serviço, ele poderá ser suspenso, preventivamente, pelo tempo que o juiz julgar conveniente.

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Q371538

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371538 Direito Notarial e Registral

Aos tabeliães de notas, mas não aos notários, compete

A

reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo. qc

B

intervir nos atos e negócios jurídicos aos quais as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade.

C

formalizar juridicamente a vontade das partes.

D

lavrar testamentos públicos.

E

autenticar fatos.

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Q371193

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371193 Direito Notarial e Registral

A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.935/94, é correto afirmar:

A

Tendo em vista o princípio da vitaliciedade, a perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado, sendo ineficaz decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente.

B

Quando o caso configurar falta grave ou perda de delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro por prazo não superior a noventa dias, designando um servidor da serventia para substituir o delegado suspenso.

C

O notário ou o oficial de registro perceberá integralmente as rendas da serventia durante seu afastamento para responder procedimento disciplinar.

D

Durante o período de afastamento para apuração de faltas, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.

E

Se o titular afastado da serventia for absolvido, perceberá a quantia depositada em conta bancária especial, mas, se for condenado, a referida quantia será convertida em renda da Fazenda Pública do Estado da circunscrição territorial da serventia.

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Q371192

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371192 Direito Notarial e Registral

A respeito da Ética Profissional dos notários e oficiais de registro analise as informações abaixo.

I. Os notários e oficiais de registros podem conceder descontos nas custas e emolumentos visando a captar serviços notariais e registrais.

II. Ressalvado o valor dos emolumentos, é vedado ao notário e ao oficial de registro, e seus prepostos, pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, presente, benefício ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, em virtude do cumprimento da função delegada.

III. Permite-se, excepcionalmente, a prática de atos notariais fora da circunscrição geográfica para a qual o tabelião recebeu delegação e a instalação de sucursal ou de posto avançado fora da sede do serviço notarial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

I.

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Q371059

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371059 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta com referência aos serviços notariais e de registro.

A

Aos notários e aos oficiais de registro não se aplica a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, pois eles atuam em regime privado.

B

O notário e o registrador não podem impetrar habeas corpus em favor de determinado paciente, pois tal ato é incompatível com o exercício de sua atividade.

C

Nos serviços de que forem titulares, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, ato de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o quarto grau.

D

O juiz corregedor permanente atua na esfera administrativa, não estando subordinado à corregedoria do estado, à Corregedoria Nacional e ao CNJ, razão por que pode ele, eventualmente, contrariar orientações emanadas de órgãos superiores.

E

O serviço de tabelionato se caracteriza, em linhas gerais, como a atividade de compatibilizar com a lei a vontade e a declaração das partes nos negócios jurídicos de seu interesse.

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Q371058

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371058 Direito Notarial e Registral

Acerca dos prepostos dos notários e oficiais de registro, assinale a opção correta.

A

Os substitutos somente poderão praticar os atos que o notário ou oficial de registro lhes autorizar.

B

Se determinada serventia acumular as funções de notas, protesto de títulos, registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas, seu titular deverá designar, no mínimo, cinco substitutos.

C

O escrevente pode, a depender da situação, praticar todos os atos próprios do notário ou registrador, exceto lavrar testamentos.

D

Os escreventes e demais auxiliares dos cartórios extrajudiciais, contratados pelo regime celetista, são considerados servidores públicos estatutários e possuem estabilidade.

E

Deverá ser designado para responder provisoriamente pelo serviço, até a realização de concurso público, o substituto mais antigo da serventia.

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