Acerca da atuação dos titulares dos serviços notariais, assi...

O tema central desta questão é a atuação dos titulares dos serviços notariais, regida principalmente pela Lei nº 8.935/1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro no Brasil. Vamos analisar cada alternativa, identificando a correta e justificando as incorretas.

Alternativa E (Correta): Constitui um dos deveres do notário a guarda do sigilo acerca da documentação e dos assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão. Isso está previsto no artigo 30, inciso XIV da Lei nº 8.935/1994. Os notários têm a obrigação de manter o sigilo sobre os atos que praticam, garantindo a confidencialidade dos documentos e informações que passam por suas mãos. Exemplo prático: Um notário ao lavrar uma escritura de compra e venda de um imóvel, não pode divulgar detalhes da transação a terceiros, salvo em casos previstos por lei.

Alternativa A (Incorreta): A perda da delegação por infrações disciplinares não depende de representação firmada exclusivamente pelo desembargador corregedor do respectivo tribunal de justiça. De acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.935/1994, o procedimento para apuração de infrações e penalidades é instaurado de ofício pelo juiz competente ou por provocação de qualquer interessado.

Alternativa B (Incorreta): Os titulares dos serviços notariais, apesar de aprovados em concurso público, não são servidores públicos federais e, portanto, não estão sujeitos ao regime de previdência próprio destes. Eles são considerados agentes delegados e possuem um regime previdenciário próprio estabelecido pelo regime geral de previdência social (RGPS).

Alternativa C (Incorreta): O titular do serviço notarial não pode exercer a advocacia, mesmo que seja para atuar em causa própria, conforme estabelece o artigo 25 da Lei nº 8.935/1994. A vedação busca evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade dos serviços notariais.

Alternativa D (Incorreta): Não há vedação para que o titular de serviço notarial organize ou participe de associações ou sindicatos de classe. Pelo contrário, a Constituição Federal, no artigo 8º, garante a livre associação profissional ou sindical, direito este que também se estende aos notários e registradores.

Ao analisar questões como esta, é fundamental identificar palavras-chave que direcionem para o contexto legal adequado. Além disso, compreender o regime jurídico dos notários é essencial para discernir as alternativas corretas das incorretas.

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gabarito: e) Lei. 8935/94. Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;

c) Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

d)  Art. 29.  II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

A) Não precisa de desembargador.

B) INSS