Relativamente aos direitos e deveres dos notários e oficiais...

São deveres dos notários e oficiais registradores o atendimento prioritário de requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.

Aos notários e registradores não será permitida a participação em associações ou sindicatos de classe.

Havendo complexidade do serviço a ser executado, os notários e registradores poderão deixar de observar os prazos estabelecidos em lei para a prática dos atos do seu ofício.

Emitir recibo dos emolumentos percebidos, desde que solicitado pelos interessados.