Acerca da fiscalização e regulação incidente sobre os concursos públicos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Questionamento judicial de uma serventia afasta automaticamente a oferta desta em concurso público, sem necessidade de decisão expressa de exclusão.

( ) A condução é de responsabilidade do Tribunal de Justiça, por meio da Comissão de Concurso, não cabendo ao CNJ fiscalizar seus atos, pelo viés disciplinar, por conta de inconsistências do Edital, sem indício de dolo por parte dos integrantes da referida Comissão.

( ) O fato de uma serventia exibir o status de inativa não obstaculariza o seu oferecimento em concurso público per se.

Acerca da aplicação da Súmula Vinculante 13 do STF, que trata de nepotismo, no que tange aos cartórios extrajudiciais, analise as assertivas abaixo.

I. Aplica-se a Súmula Vinculante 13 do STF para o caso de assunção da titularidade temporária de serventia desmembrada por filha de antigo titular, podendo ser destituída sem necessidade de prévio processo administrativo.

II. De acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, a regra referente ao nepotismo abrange a contratação de parentes como funcionários da serventia extrajudicial.

III. Àquele que foi nomeado interinamente, por sobrinho juiz, para ocupar a função de interventor em serventia extrajudicial, aplica-se a regra referente ao nepotismo, uma vez que constitui cargo de confiança.

É correto o que se afirma em

É o cartório que lavra escrituras públicas, reconhece firmas e autentica cópia de documentos. Nele se lavram, por exemplo, divórcios, inventários e partilhas, escrituras de compra e venda, doação, união estável, hipoteca, etc.

A descrição anterior refere-se à :

Assinale a alternativa CORRETA:

Cartório é o local no qual trabalha o notário ou tabelião, profissional responsável pelo registro, organização, e autenticidade de documentos. Segundo a lei dos cartórios, cabe ao notário/tabelião formalizar e legalizar acordos e negócios, além de autenticar fatos.

De acordo com a responsabilidade e encargo, podem existir diferentes tipos de tabeliões e consequentemente diferentes tipos de cartório:

Assinale a alternativa CORRETA:

I. Cartórios de Notas.

II. Cartórios de Protesto.

III. Cartórios de Registro de Imóveis.

IV. Cartórios de Registro de Títulos e Documentos.

V. Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

VI. Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

VII. Oficiais de Registro de Distribuição.

Estão CORRETAS:

Analise os itens a seguir:

I. O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

II. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

III. É de competência dos notários intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação, não sendo permitido redigir os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.

IV. É de competência exclusiva dos notários lavrar testamentos públicos, particulares e aprovar os cerrados.

Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas: