Questões de Direito Notarial e Registral - Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009 para Concurso
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À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 11.977/2009, é correto afirmar que:
Em relação à constituição de patrimônio de afetação para a cobertura da assunção do saldo devedor de que trata a narrativa, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 11.977/2009, que ela é:
No ato do registro de incorporação, o interessado declarou que a construção de determinado empreendimento imobiliário estaria enquadrada no programa Minha Casa, Minha Vida, razão pela qual os emolumentos decorrentes foram cobrados de forma reduzida, conforme legislação pertinente. Posteriormente, parte das unidades habitacionais desse empreendimento foi desenquadrada do programa em questão por ato do poder público.
Nesse caso, o interessado deverá