Questões de Concurso
Sobre registro de imóveis em direito notarial e registral
Foram encontradas 703 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520250
Direito Notarial e Registral
O condomínio edilício Alfa, regularmente formado e constituído
por cerca de 100 unidades autônomas, foi alcançado por um
incêndio de grandes proporções ocorrido na vizinhança. Esse
evento destruiu mais de dois terços da edificação, conforme
laudo elaborado por empresa especializada. Em assembleia
especial, a maioria absoluta dos condôminos, que representa a
metade mais uma das frações ideais do respectivo terreno,
deliberou pela reconstrução da edificação.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos oferecidos pela Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520243
Direito Notarial e Registral
João, proprietário de imóvel urbano de longa extensão, concedeu
o direito de superfície a Maria, de modo a permitir que esta
última ali plantasse o gênero agrícola X. O ajuste, de contornos
onerosos, teria duração de seis safras. Para viabilizar o ajuste, de
modo a assegurar os pagamentos contratados para o período de
entressafra, Maria celebrou contrato de alienação fiduciária em
garantia, do direito que adquirira, com a instituição financeira
Alfa.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Q3373915
Direito Notarial e Registral
João possui imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da
Habitação, figurando como credor ente da Administração Pública
indireta federal. O contrato, que prevê o pagamento por meio de
prestações periódicas, foi celebrado há cinco anos, e foi
estabelecida divergência entre as partes em relação ao sistema de
amortização do saldo devedor, o que levou à judicialização da
questão.
O magistrado competente, ao analisar a questão à luz da Lei nº 4.380/1964, concluiu corretamente que:
O magistrado competente, ao analisar a questão à luz da Lei nº 4.380/1964, concluiu corretamente que:
Q3364502
Direito Notarial e Registral
O titular de uma serventia de Ofício de Registro de Imóveis reconheceu que existia um erro na
descrição da matrícula de um imóvel de titularidade do Estado do Rio de Janeiro. Ao retificar a matrícula
de ofício, modificou a linha divisória. Uma família, que residia em terreno vizinho há mais de 20 anos,
mansa e pacificamente, passou então a ter sua morada em área de titularidade registral do Estado do Rio
de Janeiro. Sobre os direitos desses ocupantes, o Estado:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328206
Direito Notarial e Registral
Em setembro de 2006, Ana ajuíza ação de usucapião do imóvel de
matrícula XXXX, comprovando que, naquele mês, completara os
requisitos para usucapião constitucional. Em outubro de 2015,
seu pleito é julgado procedente. Sucede que a sentença é
anulada por ausência de citação dos confrontantes, de modo
que, em novembro de 2024, nova sentença é proferida, também
de procedência, e transita em julgado em janeiro de 2025.
Ao apresentar o título a registro, Ana toma ciência de que, em outubro de 2024, o imóvel fora arrematado por João, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais distribuída contra o proprietário registral.
Nesse caso, abstraindo-se as questões processuais envolvidas, o responsável deverá registrar o imóvel:
Ao apresentar o título a registro, Ana toma ciência de que, em outubro de 2024, o imóvel fora arrematado por João, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais distribuída contra o proprietário registral.
Nesse caso, abstraindo-se as questões processuais envolvidas, o responsável deverá registrar o imóvel:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328174
Direito Notarial e Registral
Júlia e André, casados, se divorciaram em 2023 e partilharam os
bens comuns em juízo. Júlia ficaria com o imóvel adquirido pelo
casal em São Paulo, e André, com o imóvel adquirido pelo casal
em Orlando, extinguindo o condomínio instituído sobre tais bens.
Em 03/07/2024, Júlia requereu a averbação do divórcio e o registro da partilha no Registro de Imóveis, a fim de transferir para si a fração ideal de André sobre o imóvel de São Paulo. O título foi prenotado naquela data, mas, no dia 05/07/2024, o oficial do Registro de Imóveis recebeu, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ordem de indisponibilidade dos bens de André, expedida por juízo fazendário no próprio dia.
A fim de orientar a conduta do registrador em casos como esse, o CNJ:
Em 03/07/2024, Júlia requereu a averbação do divórcio e o registro da partilha no Registro de Imóveis, a fim de transferir para si a fração ideal de André sobre o imóvel de São Paulo. O título foi prenotado naquela data, mas, no dia 05/07/2024, o oficial do Registro de Imóveis recebeu, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ordem de indisponibilidade dos bens de André, expedida por juízo fazendário no próprio dia.
A fim de orientar a conduta do registrador em casos como esse, o CNJ:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328170
Direito Notarial e Registral
Michelle adquiriu em leilão judicial a propriedade de uma casa
em Búzios e, antes mesmo de apresentar a carta de arrematação
ao Registro de Imóveis, recebeu proposta de três pessoas
interessadas em adquirir o bem, a fim de explorá-lo sob o regime
de multipropriedade.
Indagado sobre os trâmites burocráticos para a consecução do propósito, o oficial do Registro de Imóveis deverá orientar as partes de que será necessário:
Indagado sobre os trâmites burocráticos para a consecução do propósito, o oficial do Registro de Imóveis deverá orientar as partes de que será necessário:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328162
Direito Notarial e Registral
A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida
ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões, que são
objetos de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e
direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio
do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado
à consecução da incorporação correspondente e à entrega das
unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, analise as afirmativas a seguir.
I. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
II. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias e de suas pertenças aos respectivos adquirentes.
III. Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, analise as afirmativas a seguir.
I. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
II. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias e de suas pertenças aos respectivos adquirentes.
III. Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328150
Direito Notarial e Registral
Após a aprovação de determinado projeto de loteamento no
Município Alfa, nos termos da Lei nº 6.766/1979, a sociedade
empresária XYZ, companhia fechada loteadora, foi informada de
que deveria submetê-lo ao registro imobiliário dentro de
180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado,
dentre outros, dos seguintes documentos:
I. cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo município, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, das quadras, dos logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
II. certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos; de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública;
III. histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:
I. cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo município, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, das quadras, dos logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
II. certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos; de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública;
III. histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328142
Direito Notarial e Registral
No âmbito do Ofício do Registro de Imóveis da circunscrição
territorial X, foi requerido, pelo respectivo proprietário, o
remembramento de imóveis rurais cuja somatória da área
equivalia a cinco módulos fiscais.
O oficial do Registro de Imóveis, ao analisar o requerimento formulado, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei nº 6.015/1973, concluiu, corretamente, que:
O oficial do Registro de Imóveis, ao analisar o requerimento formulado, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei nº 6.015/1973, concluiu, corretamente, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328141
Direito Notarial e Registral
João celebrou, com a instituição financeira Alfa, negócio jurídico
de alienação fiduciária de propriedade superveniente de coisa
imóvel por ele adquirida. Tinha dúvidas, no entanto, em relação
aos efeitos do ajuste, considerando existirem alienações
fiduciárias anteriores, e quanto à possibilidade, ou não, de ser
levado a registro no registro de imóveis.
À luz da sistemática introduzida pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:
À luz da sistemática introduzida pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328139
Direito Notarial e Registral
Ana submeteu a registro, perante o registro de imóveis da
circunscrição X, uma escritura pública de compra e venda, sem
cláusulas especiais, de imóvel ali situado. O título foi
devidamente protocolizado, recebeu o respectivo número de
ordem e foi submetido à análise do oficial.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o oficial deve:
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o oficial deve:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328135
Direito Notarial e Registral
Com estrita observância da sistemática legal, a sociedade
empresária Alfa decidiu promover e realizar a construção, em
terreno de sua propriedade, de uma edificação composta de
unidades autônomas, sendo que parte destas últimas seria
destinada à venda. Acresça-se que as alienações foram iniciadas
antes da conclusão das obras. Alfa ainda decidiu apartar do seu
patrimônio, constituindo patrimônio de afetação, o terreno e as
acessões objeto da referida atividade, bem como os demais bens
e direitos a ela vinculados, merecendo mencionar o fato de o
terreno anteriormente referido ser objeto de ônus real
devidamente constituído para garantia do cumprimento de
obrigação de construir o empreendimento.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que o referido patrimônio de afetação:
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que o referido patrimônio de afetação:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328132
Direito Notarial e Registral
Pedro, enquanto superficiário, requereu o registro, no Registro
de Imóveis, da escritura pública de concessão do direito de
superfície de imóvel urbano. Ao analisar o título, o oficial, por
escrito, indicou duas exigências a serem satisfeitas. Pedro, no
entanto, entendia não ser possível cumprir a exigência,
discordando do entendimento do oficial, o que o levou a decidir
pela suscitação da dúvida.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328131
Direito Notarial e Registral
A Secretaria de Patrimônio do Município Alfa constatou que o
domínio de determinado imóvel urbano tinha sido assegurado a
esse ente federativo pela legislação. Ao solicitar uma certidão de
inteiro teor junto ao Registro de Imóveis, foi informado de que o
imóvel não possuía registro. Por tal razão, o prefeito do
Município Alfa solicitou que o oficial do Registro de Imóveis
abrisse uma matrícula para o imóvel.
Após analisar a Lei nº 6.015/1973, o oficial concluiu, corretamente, que:
Após analisar a Lei nº 6.015/1973, o oficial concluiu, corretamente, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328129
Direito Notarial e Registral
João tinha a posse mansa e pacífica de imóvel urbano, com área
de 250 m2
, por cinco anos, utilizando-o para sua moradia.
Preenchia, portanto, os requisitos para a aquisição do domínio
por meio de usucapião, conforme prevê a sistemática
constitucional. Por tal razão, decidiu analisar a legislação com o
objetivo de verificar os requisitos a serem preenchidos para o
pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião.
Ao fim de sua análise, com base na sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, João concluiu, corretamente, que:
Ao fim de sua análise, com base na sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, João concluiu, corretamente, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328127
Direito Notarial e Registral
Mediante escritura pública, João adquiriu dois imóveis. O
imóvel A consiste em uma extensa área não construída, que se
estende por mais de uma circunscrição do registro de imóveis. O
imóvel B, por sua vez, é uma unidade imobiliária construída em
loteamento, o qual também se estende por mais de uma
circunscrição.
Em relação à situação dos imóveis A e B no registro de imóveis, o que irá influenciar as providências registrais a serem adotadas por João, é correto afirmar que:
Em relação à situação dos imóveis A e B no registro de imóveis, o que irá influenciar as providências registrais a serem adotadas por João, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328118
Direito Notarial e Registral
Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, tornou-se delegatária de uma serventia do registro de
imóveis na circunscrição X. Logo após receber a delegação e
iniciar sua atividade, foi perguntada por um dos seus empregados
em relação à sua adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros
Públicos (Serp), bem como sobre a forma de custeio desse
sistema.
Ana respondeu corretamente, com base na sistemática instituída pela Lei nº 14.382/2022, que:
Ana respondeu corretamente, com base na sistemática instituída pela Lei nº 14.382/2022, que:
Q3301225
Direito Notarial e Registral
Eis o relatório de sentença em ação de usucapião:
“Na inicial, os autores afirmam que adquiriram, por escritura lavrada em 26/11/2016, um imóvel da sociedade XYZ. A partir da lavratura, que foi levada a registro quase dois anos depois, em 30/11/2018, os autores afirmam que exerceram, de forma mansa e pacífica, a posse direta do bem. Sucede que, neste ínterim, informações prestadas pela autarquia previdenciária ao oficial do registro público deram conta de possível falsidade da certidão negativa de tributos previdenciários apresentada pelo vendedor. Isso levou à instauração de processo administrativo. Também por isso, em 16/07/2019, o juízo da Vara de Registros Públicos determinou o bloqueio da matrícula, nos termos do Art. 214, §3º, imediatamente cumprido. Cientes do bloqueio, os autores procuraram levantá-lo por diversos meios. Impetraram mandado de segurança, sem sucesso por decurso de prazo, e notificaram os vendedores para providências, também sem qualquer resposta.
Nesse contexto, ajuizaram, em maio de 2020, a presente demanda, pretendendo a usucapião do imóvel”.
Nesse caso, é correto afirmar que:
“Na inicial, os autores afirmam que adquiriram, por escritura lavrada em 26/11/2016, um imóvel da sociedade XYZ. A partir da lavratura, que foi levada a registro quase dois anos depois, em 30/11/2018, os autores afirmam que exerceram, de forma mansa e pacífica, a posse direta do bem. Sucede que, neste ínterim, informações prestadas pela autarquia previdenciária ao oficial do registro público deram conta de possível falsidade da certidão negativa de tributos previdenciários apresentada pelo vendedor. Isso levou à instauração de processo administrativo. Também por isso, em 16/07/2019, o juízo da Vara de Registros Públicos determinou o bloqueio da matrícula, nos termos do Art. 214, §3º, imediatamente cumprido. Cientes do bloqueio, os autores procuraram levantá-lo por diversos meios. Impetraram mandado de segurança, sem sucesso por decurso de prazo, e notificaram os vendedores para providências, também sem qualquer resposta.
Nesse contexto, ajuizaram, em maio de 2020, a presente demanda, pretendendo a usucapião do imóvel”.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231137
Direito Notarial e Registral
Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.
O ente público imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana, com base em planta e memorial descritivo, devendo a apuração de remanescente ser realizada de modo imediato.
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