A Lei nº 9.514/1997, ao dispor sobre o Sistema de Financiame...

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Q3520264 Direito Notarial e Registral
A Lei nº 9.514/1997, ao dispor sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), faz com que as operações de financiamento imobiliário em geral sejam realizadas livremente pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas como prescrições legais. 
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, é correto afirmar que: 
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