Questões de Direito Notarial e Registral - Registro de Imóveis para Concurso - Página 5

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673823 Direito Notarial e Registral

No contexto do processo de registro de imóveis, a Lei nº 6.015/1973 estabelece que a matrícula será feita à vista dos elementos existentes no título apresentado e no registro anterior que constar do próprio cartório. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, no prazo legal, para que o interessado possa satisfazê-la ou, caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A

julgada procedente a decisão da dúvida, com trânsito em julgado, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no protocolo e cancele a prenotação;

B

se não forem requeridas diligências no procedimento de dúvida, o juiz proferirá decisão no prazo de dez dias, com base nos elementos constantes dos autos;

C

da sentença no procedimento de dúvida, poderão interpor recurso ordinário, com efeito devolutivo, o interessado e o terceiro prejudicado;

D

impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o oficial registrador, no prazo de dez dias;

E

a decisão da dúvida tem natureza judicial, impedindo a deflagração de nova relação processual em juízo.

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Q3673822

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673822 Direito Notarial e Registral

Nos termos da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, a alienação fiduciária de coisa imóvel é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, a alienação fiduciária poderá ter como objeto, além da propriedade plena, dentre outros:

A

os bens enfitêuticos, não sendo exigível o pagamento do laudêmio, ainda que haja a consolidação do domínio útil no fiduciário; a propriedade superficiária e os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste;

B

os bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; a propriedade superficiária e os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste;

C

os bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio; e os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste, mas não a propriedade superficiária;

D

a propriedade superficiária e os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste, mas não os bens enfitêuticos;

E

a propriedade superficiária, mas não os bens enfitêuticos e os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, ainda que de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste.

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Q3673819

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673819 Direito Notarial e Registral

João, empresário, logrou êxito na aprovação de determinado projeto de loteamento localizado no Município Alfa, Estado de Roraima. Assim sendo, João deverá submeter o projeto de loteamento ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de determinados documentos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, João deverá submeter o loteamento ao registro imobiliário acompanhado, dentre outros documentos, das certidões negativas de:

A

tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel, de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de cinco anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o meio ambiente e contra a Administração Pública;

B

tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel, de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o patrimônio e contra a Administração Pública;

C

tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel, de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o meio ambiente;

D

ações reais referentes ao imóvel, pelo período de cinco anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o meio ambiente e contra a Administração Pública;

E

ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o meio ambiente.

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Q3673812

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673812 Direito Notarial e Registral

Quando estava na iminência de ingressar com uma ação de adjudicação compulsória junto ao Poder Judiciário, João tomou conhecimento de que a medida pode ser efetivada extrajudicialmente, no Registro de Imóveis da situação do imóvel. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o pedido de adjudicação compulsória extrajudicial deverá ser instruído, dentre outros, com o(s) seguinte(s) documento(s):

A

ata notarial lavrada por oficial de Registro de Imóveis da qual constem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação dos promitentes comprador e vendedor ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa de compra e venda, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade;

B

prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do título de transmissão da propriedade plena no prazo de 30 dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial do Registro de Imóveis da situação do imóvel, que poderá delegar a diligência ao oficial do Registro de Títulos e Documentos;

C

certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente que demonstrem a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da adjudicação;

D

comprovante de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI);

E

procuração com poderes gerais.

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Q3673811

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673811 Direito Notarial e Registral

Vicente reside, sem oposição e de forma contínua, há mais de 20 anos, em um apartamento localizado em Duque de Caxias/RJ, em um pequeno condomínio edilício composto por 20 unidades. Nesse contexto, durante as festividades de final de ano ocorridas no local, familiares de Vicente lhe indagaram o motivo pelo qual ele não buscou o reconhecimento da usucapião do imóvel. Assim sendo, o indivíduo buscou se inteirar sobre a matéria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a usucapião extrajudicial de unidade autônoma de condomínio edilício:

A

não é juridicamente cabível, exigindo-se a prolação de decisão judicial, salvo se o valor do imóvel não superar 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país;

B

é juridicamente cabível, exigindo-se, dentre outros requisitos, que o interessado seja maior e capaz e não tenha filhos incapazes;

C

é juridicamente cabível, exigindo-se, dentre outros requisitos, que o interessado seja representado por advogado;

D

é juridicamente cabível, exigindo-se, dentre outros requisitos, a notificação dos demais condôminos;

E

não é juridicamente cabível, exigindo-se a prolação de decisão judicial.

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Q3673802

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673802 Direito Notarial e Registral

Inácio, agente público e pessoa politicamente exposta, responde a ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado Alfa pela prática de ato de improbidade administrativa. No bojo desse processo, em tramitação no juízo fazendário da Comarca Sigma, foi concedido provimento cautelar, o que resultou na decretação da indisponibilidade dos imóveis A, B e C de Inácio, os quais são abrangidos, respectivamente, pelas circunscrições Alfa, Beta e Gama.

Em relação aos distintos aspectos afetos à referida medida de indisponibilidade, é correto afirmar que o juízo deve:

A

acessar a central nacional afeta à temática, exclusivamente com o uso de certificado ICP-Brasil, e providenciar o cadastro da ordem de indisponibilidade;

B

comunicar aos três Registros de Imóveis, que encaminharão as informações à central nacional mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis;

C

comunicar à central nacional mantida pelo Conselho Nacional de Justiça, que irá inserir a medida de indisponibilidade no cadastro nacional, que deve ser diariamente consultado pelos Registros de Imóveis;

D

tornar a ordem operativa apenas por meio da central nacional mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, vedada a utilização de outro meio;

E

encaminhar o mandado ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, que o cadastrará na central nacional, ou diretamente aos Registros de Imóveis das circunscrições Alfa, Beta e Gama.

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Q3673791

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673791 Direito Notarial e Registral

Maria figura como promitente compradora em promessa de compra e venda de um imóvel. Após cumprir todas as obrigações assumidas nesse instrumento, integralizando o valor ajustado, solicitou a Joana, promitente vendedora, a celebração da escrita pública de compra e venda, o que foi negado.

Caso Maria opte por adotar o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial:

A

deve iniciá-lo junto ao Tabelionato de Notas da circunscrição de sua residência;

B

deve instruí-lo com a notificação prévia de Joana, realizada por meio do Registro de Títulos e Documentos;

C

é necessário que não tenha sido reconhecido, em nenhuma hipótese, o direito de arrependimento exercitável;

D

não é possível que o tabelião de notas instaure a conciliação ou a mediação, ainda que haja concordância de Maria;

E

pode fazê-lo, ainda que haja pendência de processo judicial de adjudicação compulsória, caso se demonstre a suspensão deste por, no mínimo, 90 dias úteis.

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Q3673782

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673782 Direito Notarial e Registral

Maria tinha a posse mansa e pacífica, há exatos dez anos, de imóvel urbano com 300 m2 , tendo justo título e boa-fé. Com o objetivo de regularizar a propriedade do imóvel, procurou um especialista na matéria e o consultou sobre os requisitos a serem observados para o reconhecimento da usucapião pela via extrajudicial, junto ao Registro de Imóveis.

Em relação ao requerimento, o especialista esclareceu corretamente a Maria que:

A

deve ser instruído com ata notarial elaborada por tabelião de notas;

B

não deve indicar o valor atribuído ao imóvel, considerando a não realização de perícia;

C

deve ser instruído com cópias autenticadas dos documentos exigidos, cabendo a Maria apresentar os originais sempre que exigido;

D

é vedada a sua suspensão sem o consentimento dos interessados, uma vez iniciado o procedimento da usucapião extrajudicial;

E

deve atender ao modelo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo facultada a observância dos requisitos da petição inicial de uma ação de usucapião.

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Q3673779

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673779 Direito Notarial e Registral

João figura como comprador em escritura pública de compra e venda de imóvel de propriedade de Pedro. Após a lavratura da escritura, João almejava realizar o respectivo registro junto ao Registro de Imóveis (RI) da circunscrição X, que abrange o referido imóvel. No entanto, como residia em outro estado da federação, analisou a possibilidade de realizar o registro de maneira eletrônica.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A

é vedada a prática do registro da maneira alvitrada, considerando a necessidade de que a escritura pública original seja arquivada no Registro de Imóveis da circunscrição X;

B

deve ser pago o valor dos emolumentos no prazo máximo de 30 dias após a conclusão do processo registral eletrônico, sob pena de não efetivação do registro e perda da prioridade estabelecida com o protocolo;

C

é preciso encaminhar o título por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que o valor do serviço de protocolo eletrônico é definido pelo valor nacional de prenotação estabelecido pelo ente privado que gere o sistema;

D

há um sistema com essa função, e o oficial do RI deve verificar, na abertura e no encerramento do expediente de plantão, bem como ao menos a cada intervalo máximo de uma hora, se existe comunicação de remessa de título para prenotação;

E

não há um sistema nacional de registro de imóveis que possibilite a prática do ato almejado, embora haja um cadastro nacional dessa natureza, de cunho informativo, que possibilita a interface entre as serventias extrajudiciais com essa atribuição.

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Q3648888

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648888 Direito Notarial e Registral

Considere a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e analise as afirmações abaixo sobre os prazos máximos para a emissão de certificações de registro de imóveis, contados a partir do pagamento dos emolumentos:

I - 4 (quatro) horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número.
II - 2 (dois) dias, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel.
III - 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II apenas.

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Q3630953

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630953 Direito Notarial e Registral

O georreferenciamento de imóveis é um procedimento cada vez mais exigido para fins de regularização e registro. Do ponto de vista técnico e legal, qual é o objetivo fundamental do georreferenciamento de um imóvel para fins de registro público?

A

Elaborar um laudo geológico-geotécnico completo sobre a composição do solo e do subsolo, identificando a resistência do terreno e a presença de lençóis freáticos para fundações.

B

Efetuar o levantamento planialtimétrico detalhado da topografia do terreno, com curvas de nível, com o objetivo principal de orientar o projeto de arquitetura e engenharia da edificação.

C

Realizar a avaliação econômica do valor de mercado do terreno e de suas benfeitorias, utilizando como base a sua localização e os preços praticados na região, para fins de cálculo de impostos como o IPTU.

D

Definir a sua posição no globo terrestre, por meio de coordenadas geograficamente referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, garantindo a exatidão de seus limites e evitando sobreposições com outros imóveis.

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Q3616290

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616290 Direito Notarial e Registral

Juliana apresentou ao Cartório de Registro de Imóveis uma escritura pública de doação de um imóvel urbano, com cláusula de reversão. Rodrigo, o oficial, entendendo que a cláusula era redigida de forma imprecisa e poderia comprometer a segurança jurídica do registro, decidiu suscitar o procedimento de dúvida anotando a sua ocorrência à margem da prenotação no protocolo. Após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, rubricou todas as suas folhas e, em seguida, remeteu eletronicamente o título e as razões da dúvida diretamente ao juízo competente.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que se Juliana

A

impugnar a dúvida, e a sentença for julgada procedente, ela, o Ministério Público e eventual terceiro interessado poderão interpor recurso apenas com efeito devolutivo.

B

impugnar a dúvida e não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos elementos constantes dos autos.

C

impugnar a dúvida, o Ministério Público será obrigatoriamente ouvido no prazo de 10 (dez) dias.

D

impugnar a dúvida, o julgamento for improcedente e houver o trânsito em julgado da decisão, Rodrigo deverá automaticamente proceder ao registro, declarando o fato na coluna de anotações do Protocolo.

E

não impugnar a dúvida no prazo de 15 (quinze) dias, o registro será automaticamente cancelado.

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Q3586579

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação |

Q3586579 Direito Notarial e Registral

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue o item subsequente.

No procedimento de suscitação de dúvida, serão devidas custas a serem pagas pelo interessado quando a dúvida for julgada improcedente.

Certo

Errado

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Q3536899

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Agrimensura |

Q3536899 Direito Notarial e Registral

Qual é a lei federal que dispõe sobre os registros públicos de imóveis?

A

Lei nº 10.406/2002.

B

Lei nº 6.015/1973.

C

Lei nº 4.504/1964.

D

Lei nº 4.771/1965.

E

Lei nº 8.245/1991.

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Q3531044

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 22: Meio Ambiente |

Q3531044 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito aos registros de imóveis no Brasil, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 6.015/1976 e n.º 10.267/2001 e com o Decreto n.º 4.449/2002.

Os serviços concernentes aos registros públicos foram estabelecidos pela legislação civil brasileira com o fito de garantir a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.

Certo

Errado

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Q3531043

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 22: Meio Ambiente |

Q3531043 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito aos registros de imóveis no Brasil, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 6.015/1976 e n.º 10.267/2001 e com o Decreto n.º 4.449/2002.

Os cartórios de registro de imóveis são obrigados a, mensalmente, informar o INCRA acerca das modificações ocorridas nas matrículas dos imóveis rurais em decorrência de aspectos como mudanças de titularidade, remembramento, loteamento e retificação de área.

Certo

Errado

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Q3520633

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520633 Direito Notarial e Registral

Determinado registrador não atentou para o fato de que não havia sido recolhido o ITBI referente a uma compra efetuada pela sociedade empresária ABC Ltda. de um imóvel para ser sua nova sede. Identificada pelo Fisco municipal a falha do registrador, este foi não apenas multado pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI, mas foi considerado solidariamente responsável com ABC Ltda. pelo pagamento do ITBI.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da situação descrita, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade de ABC Ltda. e do registrador é solidária, sem benefício de ordem;

B

o registrador pode ser responsabilizado pelo cumprimento da obrigação principal apenas caso se comprove a impossibilidade de cumprimento por ABC Ltda.;

C

se a obrigação principal deve ser primariamente cumprida por ABC Ltda., não poderia ser aplicada ao registrador multa pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI;

D

como a obrigação acessória segue a principal, tanto ABC Ltda. como o registrador poderiam ser chamados a pagar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI;

E

o registrador, por infringir as normas técnicas de sua atividade registral, é responsável principal pelo pagamento tanto do ITBI como da multa, sendo ABC Ltda. apenas responsável subsidiária.

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Q3520605

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520605 Direito Notarial e Registral

Estela, servidora pública estadual, reside com seu marido Rafael e dois filhos menores em um imóvel urbano de 120 m², quitado e registrado em seu nome, localizado em bairro de classe média. Este é o único imóvel da família, e nele está instalada, em uma das salas da casa, uma microempresa de contabilidade na qual Rafael atua sozinho, com inscrição regular na Junta Comercial e alvará municipal.
Em 2023, Rafael perdeu uma ação judicial promovida por um cliente da empresa, que o responsabilizou por prejuízos decorrentes de um erro contábil na declaração de tributos. A sentença transitou em julgado e fixou indenização de 90 mil reais. No cumprimento de sentença, o imóvel residencial foi penhorado, sob o argumento de que nele era exercida atividade profissional, caracterizando exceção à impenhorabilidade prevista em lei.
Rafael opôs embargos à execução, sustentando a impenhorabilidade do bem por ser o único imóvel da família e servir de residência habitual.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:

A

a penhora é válida, pois a Lei nº 8.009/1990 excepciona da impenhorabilidade o imóvel utilizado para o exercício de atividade profissional, ainda que também sirva como residência da família;

B

o imóvel é penhorável, pois a dívida foi contraída por ato ilícito do proprietário, sendo irrelevante o fato de se tratar de bem de família;

C

a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel abriga atividade econômica lucrativa, ainda que seja a única residência da família;

D

o bem é impenhorável, pois a mera existência de atividade profissional no local não descaracteriza seu uso como residência familiar nem constitui exceção legal;

E

a penhora é válida porque a Lei nº 8.009/1990 não se aplica a dívidas oriundas de responsabilidade civil profissional.

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Q3520599

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520599 Direito Notarial e Registral

Considere os seguintes atos judiciais:

i) sentença que decreta a falência de sociedade empresária;

ii) decisão que defere penhora sobre imóvel; e

iii) sentença que declara a vacância da herança.

Impedem a usucapião sobre os imóveis correlatos (de propriedade da sociedade falida, penhorados ou integrantes da herança vacante), a(s) hipótese(s):

A

iii, apenas;

B

i e ii, apenas;

C

i e iii, apenas;

D

ii e iii, apenas;

E

i, ii e iii.

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Q3520588

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520588 Direito Notarial e Registral

A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, incumbe ao incorporador:

A

entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada seis meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmado por profissionais habilitados;

B

promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, à exceção da adoção de medidas judiciais;

C

manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em conta de depósito aberta especificamente para tal fim;

D

entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o semestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;

E

manter escrituração contábil completa, salvo se estiver desobrigado pela legislação tributária.

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Questões de Concurso Sobre registro de imóveis em direito notarial e registral

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