Questões de Direito Notarial e Registral - Registro de Imóveis para Concurso

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185732 Direito Notarial e Registral

Na compra de imóvel com valor superior a trinta salários mínimos, as partes planejam registrar o contrato para transferir a propriedade. Marque a alternativa correta para produzir o efeito real.

A

Registrar instrumento particular com firmas reconhecidas, pois a formalização extrajudicial supre a escritura pública e permite transferência direta no registro de imóveis.

B

Averbar o contrato no cadastro municipal e recolher o ITBI, pois a quitação tributária confere eficácia real e autoriza registro sem a escritura pública.

C

Lavrar escritura pública e registrar o título no cartório de registro de imóveis, pois a forma pública é exigida e o registro produz a transmissão da propriedade.

D

Firmar termo de posse e lavrar ata notarial da entrega, pois tradição e publicidade notarial substituem a escritura pública em atos patrimoniais imobiliários.

E

Publicar extrato em diário oficial e protocolar no conselho, pois a publicidade administrativa cria presunção de propriedade e permite oponibilidade perante terceiros.

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Q4180413

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Técnico em Topografia |

Q4180413 Direito Notarial e Registral

Um memorial descritivo deve ser confeccionado pelo técnico em topografia para instruir um processo de usucapião imobiliário urbano. Assinale a alternativa que apresenta a informação técnica indispensável e estruturante que deve constar obrigatoriamente no corpo de texto deste documento legal de acordo com as normas cartoriais:

A

lista nominal detalhada de todos os subempreiteiros.

B

descrição cronológica detalhada de antigos moradores do lote.

C

previsão orçamentária para obras futuras de infraestrutura.

D

esquema ilustrativo colorido sem escala de representação.

E

relação sequencial de vértices com distâncias e azimutes.

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Q4141692

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141692 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, no registro de imóveis, além da matrícula, deverá ser feito o registro

A

do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.

B

das servidões em geral.

C

das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento.

D

das cédulas hipotecárias.

E

de eventual restabelecimento de sociedade conjugal.

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Q4130163

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130163 Direito Notarial e Registral

Em 2018, Roberto celebrou com Ana promessa irretratável de compra e venda de determinado imóvel urbano, mediante escritura pública, tendo sido convencionado o pagamento parcelado do preço. O instrumento contratual previa cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, bem como a imissão na posse do imóvel pela promissária compradora após a integralização do pagamento, que se daria no prazo de até 120 dias.
O contrato não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Após 2 meses da lavratura da escritura de promessa de compra e venda, e durante o período convencionado para o pagamento do preço, Roberto alienou o mesmo imóvel a Carlos, que providenciou o registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel.
Diante da situação, Ana ajuizou ação judicial visando a assegurar seu direito à aquisição do imóvel, sustentando a existência de contrato anterior e irretratável.
À luz da legislação civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a promessa irretratável de compra e venda:

A

celebrada por escritura pública confere automaticamente direito real ao promitente comprador, ainda que não registrada no Registro de Imóveis;

B

sem registro no Registro de Imóveis não produz qualquer efeito jurídico oponível ao vendedor, restringindo-se a mera negociação preliminar sem eficácia obrigacional;

C

confere direito real de aquisição ao promitente comprador, mesmo sem registro, desde que o instrumento seja público;

D

não registrada no Registro de Imóveis gera apenas direito obrigacional entre as partes, não sendo oponível a terceiro adquirente de boa-fé que tenha registrado seu título;

E

sem registro no Registro de Imóveis impede a alienação do bem pelo promitente vendedor a terceiros, sob pena de nulidade absoluta do negócio posterior.

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Q4130130

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130130 Direito Notarial e Registral

João, oficial do Registro de Imóveis do Município Alfa, ao perceber a existência de potencial litígio envolvendo dois titulares de direitos registrados sobre a mesma fração de imóvel urbano, decidiu instaurar autos de incidente de procedimento de autotutela registral.
Seguindo o rito normativo, o oficial elaborou relatório circunstanciado preliminar sobre a situação e notificou os titulares de direitos contraditórios, enviando cópia do relatório e outros documentos necessários, para que apresentassem manifestação e provas documentais no prazo de 15 dias.
Depois, recebeu impugnação de um dos titulares, sem que houvesse transação amigável entre as partes. João convocou os interessados para uma sessão de conciliação e mediação, que presidiu de forma eletrônica. Ante a falta de consenso, elaborou relatório definitivo, narrando fatos e impugnações, e encaminhou os autos ao juiz corregedor.
Considerando a situação hipotética narrada, à luz do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça e suas recentes alterações, é correto afirmar que a condução do procedimento administrativo pelo oficial João:

A

autoriza a prolação de decisão de mérito pelo próprio registrador para solucionar a controvérsia após o insucesso da mediação, determinando o arquivamento do feito sem o envio ao juiz corregedor;

B

permite a prática dos atos de saneamento no fólio real caso haja a concordância dos titulares notificados, a qual é presumida legalmente diante da ausência de impugnação no prazo de 15 dias;

C

exige a remessa dos autos ao juiz corregedor de forma obrigatória, mesmo na hipótese de celebração de acordo amigável entre os interessados, para fins de controle de legalidade dos atos praticados;

D

fica condicionada à apresentação prévia de laudos técnicos particulares, restando afastada a possibilidade de realização de diligências de ofício pelo registrador para a averiguação física, in loco, da sobreposição das áreas;

E

dispensa a elaboração do relatório circunstanciado preliminar na hipótese de comparecimento espontâneo das partes para a tentativa de conciliação, configurando requisito formal secundário para a instauração regular do incidente.

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Q4130123

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130123 Direito Notarial e Registral

Após a protocolização de pedidos de adjudicação compulsória extrajudicial por diversas pessoas, Lucas, que exerce as suas funções no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca Alfa, indagou ao registrador sobre quem teria legitimidade para requerer a medida.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que é(são) legitimado(s) a requerer a adjudicação compulsória extrajudicial:

A

o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, independentemente de representação por advogado;

B

o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado;

C

apenas o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, representados por advogado;

D

o promitente comprador ou promitente vendedor ou seus sucessores, independentemente de representação por advogado;

E

apenas o promitente vendedor, representado por advogado.

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Q4130118

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130118 Direito Notarial e Registral

Maria, maior e capaz, apresentou pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca Alfa, onde está localizado o bem. Contudo, o pleito foi rejeitado, de forma fundamentada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a rejeição do pedido extrajudicial formulado por Maria:

A

não impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião, desde que a petição inicial seja instruída com fatos novos, não apreciados na esfera extrajudicial;

B

impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião, embora ela possa ingressar com novo pedido junto ao Cartório do Registro de Imóveis;

C

impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião, por já ter obtido decisão de mérito sobre a matéria;

D

impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião, por expressa vedação no texto legal;

E

não impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião.

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Q4130109

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130109 Direito Notarial e Registral

Durante a qualificação de memorial de incorporação, o registrador de imóveis verifica que o empreendimento prevê vagas de garagem descritas como área de uso comum, sem individualização ou vinculação a unidades autônomas. O memorial indica que cada condômino terá direito de uso da garagem coletiva, a ser disciplinado pela convenção condominial, sem atribuição de vagas certas e determinadas.

À luz da legislação aplicável, dos princípios registrais e da adequada definição do regime jurídico das vagas de garagem, o registro deve ser:

A

recusado, pois a ausência de individualização das vagas viola o princípio da especialidade objetiva;

B

admitido, embora inviabilize eventual venda de vagas entre os futuros condôminos;

C

recusado, pois toda vaga de garagem deve ser vinculada a unidade autônoma, o que deve constar da descrição na matrícula;

D

recusado, porque as vagas de garagem devem ter matrícula própria, vinculada a unidade autônoma, exceto em edifício-garagem;

E

admitido, o que não inviabiliza eventual venda de vagas entre os futuros condôminos.

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Q4130108

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130108 Direito Notarial e Registral

Um procedimento de usucapião extrajudicial é regularmente instaurado no Registro de Imóveis, com documentação formalmente adequada. Um dos confrontantes apresenta impugnação escrita, acompanhada de documentos que indicam possível sobreposição de áreas e divergência quanto à delimitação do imóvel. O registrador faz tentativa de solução consensual entre as partes, que resta infrutífera.

Considerando a disciplina legal e os deveres do registrador, ele deve:

A

registrar a área incontroversa e suspender o restante;

B

remeter imediatamente o procedimento ao juízo competente;

C

prosseguir com o procedimento, desconsiderando a impugnação;

D

indeferir de plano o pedido de usucapião, uma vez que não há consenso entre as partes;

E

analisar a impugnação, refutando-a se for injustificada ou encaminhando o caso ao Judiciário, se a considerar fundamentada.

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Q4130107

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130107 Direito Notarial e Registral

Alice vendeu um imóvel a Rita, por escritura pública, da qual constou não haver nenhuma ordem de indisponibilidade em nome da vendedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A escritura de compra e venda, 6 meses depois, foi apresentada por Rita ao Registro de Imóveis e regularmente prenotada. No curso do prazo da prenotação, é incluída na CNIB ordem de indisponibilidade de bens atingindo todo o patrimônio de Alice. O registrador, ao realizar a qualificação, verifica a superveniência da restrição, ainda não averbada.

Considerando a disciplina normativa vigente, o procedimento correto a ser adotado pelo registrador é:

A

recusar o registro, diante da indisponibilidade vigente ao tempo da qualificação, uma vez que ainda não houve transferência de propriedade;

B

registrar o título, considerando a prioridade decorrente da prenotação, com comunicação à autoridade competente;

C

averbar a indisponibilidade e suspender o registro até deliberação da autoridade que determinou a restrição;

D

cancelar a prenotação, considerando que Rita agiu com desleixo ao apresentar o título a registro somente 6 meses depois;

E

registrar o título, considerando que não havia indisponibilidade vigente ao tempo da lavratura da escritura.

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Q4130106

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130106 Direito Notarial e Registral

O procurador do Município de Alvaluz protocola, no Registro de Imóveis, mandado judicial de imissão provisória na posse.

O oficial, após regular qualificação, deve:

A

registrar no Livro 2, embora esse ato não transfira propriedade;

B

averbar, uma vez que esse ato não transfere propriedade;

C

registrar na matrícula, considerando que há transferência de propriedade;

D

registrar no Livro 3, uma vez que esse ato não transfere propriedade;

E

devolver, exigindo a apresentação do título definitivo.

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Q4130105

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130105 Direito Notarial e Registral

Após o registro da escritura de inventário por falecimento de Roberto no Registro de Imóveis, sobrevém uma decisão judicial reconhecendo a paternidade do falecido em relação a Adriano, filho até então desconhecido e que, por isso, não constou da partilha. Adriano, por requerimento, apresenta certidão da sentença transitada em julgado ao Registro de Imóveis, solicitando o cancelamento do registro da escritura.

Diante dessa situação, o procedimento mais adequado a ser adotado pelo registrador é:

A

averbar o cancelamento do registro da escritura;

B

devolver o requerimento e bloquear a matrícula;

C

refazer a partilha, alterando as frações ideais dos herdeiros;

D

devolver o requerimento, uma vez que o ato foi regularmente registrado;

E

devolver o requerimento e oficiar ao juízo corregedor solicitando o bloqueio da matrícula.

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Q4130103

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130103 Direito Notarial e Registral

Felipe comparece ao cartório solicitando informações a respeito do bem de família voluntário, com o objetivo de proteger uma parte do patrimônio familiar.

Nesse cenário, o tabelião deve informar que o bem de família voluntário:

A

é registrado no Registro de Títulos e Documentos;

B

é registrado apenas na matrícula do imóvel;

C

tornou-se inútil após o surgimento do bem de família legal;

D

pode envolver a formação de um fundo financeiro para o sustento da família;

E

pode ser instituído por instrumento particular, se o imóvel tiver valor inferior a 30 salários mínimos.

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Q4130093

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130093 Direito Notarial e Registral

Alguns segmentos da sociedade civil organizada do Município Alfa se mobilizaram pleiteando a regularização fundiária urbana de uma área pública, visando à incorporação de determinado núcleo urbano informal ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A ocupação a ser regularizada, realizada preponderantemente por população de baixa renda, conforme reconhecido pela estrutura de poder competente, já se estendia por algumas décadas.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a regularização fundiária urbana não é admitida;

B

a regularização fundiária urbana pressupõe que haja justo título para a ocupação, bem como que não haja ação possessória em curso;

C

o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários podem ser feitos em ato único;

D

a regularização fundiária urbana exige a apresentação de título cartorial individualizado e das cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário;

E

a instituição de Zona Especial de Interesse Social, no âmbito da política municipal de ordenamento do território, é requisito necessário à referida regularização fundiária.

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Q4130090

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130090 Direito Notarial e Registral

A sociedade empresária Alfa contratou a construtora Beta para, sob regime de empreitada, a preço reajustável por índice previamente determinado, promover a construção de edificação em condomínio no imóvel que adquirira de Sigma. O objetivo de Alfa era o de alienar as respectivas unidades imobiliárias autônomas. Para evitar percalços na realização desse objetivo, Alfa decidiu que o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos vinculados à construção, constituiriam patrimônio de afetação.

Na situação descrita, é correto afirmar que o referido patrimônio:

A

não pode ser objeto de garantia real em operação de crédito;

B

abrange os recursos necessários à quitação do financiamento para a construção;

C

pode ser utilizado para o pagamento de dívidas preexistentes de Alfa, decorrentes de outras incorporações;

D

não abrange o valor referente ao preço de alienação da fração ideal do terreno de cada unidade vendida;

E

não será integrado pelo produto da cessão dos direitos creditórios oriundos da comercialização das referidas unidades.

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Q4130082

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130082 Direito Notarial e Registral

O Município Alfa tomou conhecimento de que determinada pessoa jurídica de direito privado logrou êxito em abrir matrícula e registrar imóvel rural que avançou sobre área pública municipal confrontante. Esse estado de coisas decorria do fato de o título que ensejou a abertura da nova matrícula ter caracterizado o imóvel de maneira divergente da que constava no registro anterior. Por tal razão, o Município Alfa decidiu requerer a retificação da matrícula.

Na situação descrita, é correto afirmar que a retificação:

A

pode ser realizada pela via administrativa, cabendo ao oficial do Registro de Imóveis, caso a acolha, dar ciência à sociedade empresária, no prazo de 5 dias, contados da retificação;

B

pressupõe o ajuizamento de ação judicial em face da sociedade empresária, com o correlato êxito do Município Alfa em demonstrar que a propriedade rural avançou sobre a área pública;

C

pressupõe que seja requerida a retificação ao juízo competente em matéria de registros públicos, o que exige a individualização da área pública de maneira georreferenciada;

D

pressupõe a instrumentalização em processo administrativo instaurado no âmbito do Cartório do Registro de Imóveis, cabendo ao oficial ouvir a sociedade empresária, no prazo de 15 dias, anexar as provas apresentadas e submeter o processo ao juízo competente;

E

exige a apresentação, ao oficial do Registro de Imóveis, de provimento jurisdicional que reconheça que a propriedade rural se sobrepõe parcialmente à área pública, o que possibilitará a retificação administrativa, sendo cabível a suscitação de dúvida.

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Q4130078

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130078 Direito Notarial e Registral

João e Maria celebraram contrato de compra e venda de bem imóvel por meio de instrumento particular, o que gerou dúvidas em relação à necessidade, ou não, de ser encaminhada Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB).

Na situação descrita, é correto afirmar que a DOI:

A

deve ser encaminhada pelo Cartório de Notas da circunscrição do domicílio de João ou de Maria;

B

deve ser encaminhada pelo Cartório de Registro de Imóveis, quando da apresentação do título, ainda que o instrumento particular não tenha força de escritura pública;

C

é obrigatória apenas se o valor do imóvel superar o indicado em instrução normativa da SERFB, o que deve ser verificado pelo cartório competente para o encaminhamento;

D

deve ser encaminhada pelo cartório com atribuição, devendo sempre considerar o valor que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

E

deve ser encaminhada pelo cartório com atribuição, abrangendo todos os imóveis objeto das transações realizadas no respectivo mês, protocolizadas na serventia.

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Q4073922

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073922 Direito Notarial e Registral

Acerca da multipropriedade, tendo em vista o que dispõe a Lei no 6.015/1973, assinale a alternativa correta.

A

Haverá uma única matrícula do imóvel, em que serão averbadas as multipropriedades, sendo opcional a abertura de matrícula para cada fração de tempo.

B

A fração de tempo adicional, destinada à realização de reparos, deverá ser objeto de matrícula específica.

C

A convenção de condomínio em multipropriedade deve ser objeto de averbação na matrícula base.

D

Cada fração de tempo deve ter uma matrícula própria, que deve ser registrada no Livro no 3 – Registro Auxiliar.

E

Cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária individualizada.

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Q4029310

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Agrimensura |

Q4029310 Direito Notarial e Registral

A agrimensura é a base técnica indispensável para viabilizar a aplicação da legislação vigente, garantindo a precisão das demarcações e a segurança jurídica das propriedades. Considerando a legislação vigente, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as leis às suas respectivas descrições.
Coluna 1 1. Lei Federal nº 6.015/1973. 2. Lei Federal nº 6.766/1979. 3. Lei Federal nº 10.267/2001. 4. Lei Federal nº 10.257/2001.
Coluna 2 ( ) Estabelece diretrizes gerais da política urbana, denominada Estatuto da Cidade. ( ) Dispõe sobre os registros públicos, inclusive o registro de imóveis. ( ) Instituiu a obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais. ( ) Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 1 – 3 – 2.

B

2 – 3 – 4 – 1.

C

1 – 4 – 3 – 2.

D

2 – 1 – 4 – 3.

E

4 – 2 – 3 – 1.

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Q4028336

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028336 Direito Notarial e Registral

O sistema registral imobiliário brasileiro, disciplinado pela Lei nº 6.015/1973, estrutura-se a partir de princípios que asseguram segurança jurídica, publicidade e eficácia dos direitos reais.

Considerando os atos registrais e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O registro imobiliário possui natureza meramente declaratória, destinando-se apenas à publicidade dos negócios jurídicos previamente aperfeiçoados entre as partes.

B

Os princípios registrais, como legalidade, continuidade e especialidade, condicionam a prática dos atos no cartório de registro de imóveis, assegurando coerência entre o título, o registro anterior e a situação jurídica do bem.

C

Os atos registrais produzem efeitos exclusivamente interpartes, cabendo ao registro apenas função de organização administrativa dos títulos apresentados.

D

A prenotação no protocolo garante ao apresentante direito adquirido ao registro definitivo, independentemente da qualificação registral do título.

E

A função do registro de imóveis se limita à inscrição da propriedade, não alcançando outros direitos reais ou restrições incidentes sobre o bem.

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Questões de Concurso Sobre registro de imóveis em direito notarial e registral

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