Questões de Direito Notarial e Registral - Registro de Imóveis para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349545 Direito Notarial e Registral

João é proprietário de imóvel rural de 10 módulos fiscais localizado no Estado de Pernambuco. Após fiscalização ambiental, verificou-se que a área de Reserva Legal do imóvel estava devidamente delimitada e conservada, mas não havia qualquer averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel. Em sua defesa, João alegou que havia promovido regularmente a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da respectiva Reserva Legal.
Considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar que a autuação é:

A

válida, pois a dispensa de averbação da Reserva Legal aplica-se apenas aos imóveis rurais com área inferior a 4 módulos fiscais;

B

válida, pois a Reserva Legal deve ser averbada na matrícula do imóvel no prazo de 180 dias após a inscrição no CAR;

C

válida, pois a dispensa de averbação depende de homologação prévia do órgão ambiental estadual responsável pela gestão do CAR;

D

inválida, pois o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis;

E

inválida, pois a inscrição da Reserva Legal no CAR substitui a averbação para imóveis rurais com área de até 15 módulos fiscais.

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Q4336559

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336559 Direito Notarial e Registral

Ao examinar a documentação de um imóvel objeto de pedido de licença para construção, o fiscal constatou que o requerente apresentou escritura pública de compra e venda, mas o título ainda não havia sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Sob a ótica do registro imobiliário, pode-se afirmar que o(a):

A

escritura pública, por si só, transfere a propriedade do imóvel ao adquirente

B

averbação da edificação na matrícula antecede o registro do título aquisitivo

C

cadastro imobiliário municipal substitui o registro do imóvel para fins de aquisição da propriedade

D

registro do título na matrícula do imóvel é o ato que produz a transferência da propriedade imobiliária

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Q4304877

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304877 Direito Notarial e Registral

Consoante entendimento do STJ, o direito à adjudicação compulsória

A

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo prescricional de três anos.

B

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo prescricional de dez anos.

C

possui natureza jurídica de direito potestativo, não se sujeitando a prazo prescricional.

D

possui natureza jurídica de direito potestativo, sujeitando-se a prazo decadencial de trinta dias.

E

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo decadencial de um ano.

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Q4304844

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304844 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta a respeito da publicidade e da conservação dos registros públicos, com base nas disposições da Lei n.º 6.015/1973 e suas alterações.

A

As certidões de registro civil não podem mencionar a circunstância de filiação ilegítima em nenhuma hipótese.

B

A certidão de inteiro teor da matrícula no registro de imóveis deve conter a reprodução de todo o seu conteúdo, sendo ela suficiente para fins de comprovação da propriedade, ainda que não esteja acompanhada de certificação específica pelo oficial.

C

No caso de instalação de um novo cartório decorrente de desmembramento, o arquivo do cartório antigo será automaticamente transferido para a nova serventia.

D

Para o fornecimento de certidão pelo oficial do registro, exige-se que o requerente expresse a motivação e o interesse pessoal no pedido.

E

Para a instrução de processos, os livros de registro e fichas substitutivas poderão ser retirados do cartório e levados ao juízo por requisição direta do advogado das partes, sendo prescindível a autorização judicial.

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Q4304833

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304833 Direito Notarial e Registral

Caso o registrador de imóvel receba para registro um título de hipoteca em segundo grau, com referência expressa à existência de uma hipoteca anterior de primeiro grau, ele deverá

A

prenotá-lo e, logo em seguida, atribuir-lhe o caráter de hipoteca em segundo grau.

B

prenotá-lo e aguardar que, no prazo legal, os interessados na primeira hipoteca promovam a inscrição.

C

prenotá-lo e aguardar o prazo legal, findo o qual atribuirá o segundo grau à hipoteca.

D

rejeitar a prenotação.

E

prenotá-lo e atribuir a ele o caráter de hipoteca em primeiro grau.

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Q4304832

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304832 Direito Notarial e Registral

De acordo com o disposto na Lei n.º 6.015/1973, no registro de imóveis, além da matrícula, será feito o registro
I do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento. II das cédulas de crédito industrial. III dos sequestros de imóveis. IV das servidões em geral.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4302388

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302388 Direito Notarial e Registral

O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula de imóvel adquirido,
I se ainda não houver matrícula para o imóvel. II se, ainda que o imóvel tenha matrícula, ela atinja parte de imóvel objeto de registro anterior. III se, ainda que o imóvel tenha matrícula, ela atinja, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro anterior.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4302387

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302387 Direito Notarial e Registral

Relativamente à abertura de matrícula de imóvel, assinale a opção correta.

A

Uma matrícula somente pode ser aberta quando do primeiro ato de averbação.

B

Ainda que originalmente o imóvel esteja matriculado em registro de imóveis de outra comarca, o proprietário pode obter a abertura de matrícula na circunscrição onde estiver situado o imóvel.

C

Caso um imóvel esteja originalmente matriculado em registro de imóveis de outra comarca, é inadmissível a abertura de matrícula de ofício pelo oficial de registro da circunscrição onde estiver situado o imóvel.

D

Havendo mais de um proprietário de um mesmo imóvel indivisível em condomínio, admite-se que o imóvel tenha duas matrículas.

E

Uma matrícula somente pode ser aberta quando do primeiro ato de registro.

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Q4302383

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302383 Direito Notarial e Registral

No caso de ação judicial de reconhecimento da usucapião em imóvel, nos termos do disposto no art. 216-A da Lei de Registros Públicos,

A

é admissível que o autor peça a desistência da via judicial para a promoção da via extrajudicial.

B

a ação será julgada procedente, caso, havendo pedido extrajudicial, este se conclua primeiramente, de modo favorável ao requerente.

C

a ação será julgada improcedente, caso, havendo pedido extrajudicial, este se conclua primeiramente de modo desfavorável ao requerente.

D

é admissível que o autor requeira, no mesmo sentido, o pedido pela via extrajudicial, o qual deve ser processado simultaneamente à ação judicial.

E

a ação será extinta de imediato, se o juízo souber da existência de pedido extrajudicial.

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Q4290601

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290601 Direito Notarial e Registral

Suponha que Ivan, loteador, teve aprovado hoje pelo Município um projeto de loteamento e agora deverá submetê-lo ao registro imobiliário; no entanto, ao retirar a certidão de ações penais, lembrou-se de que, há 2 (dois) anos, foi condenado por um crime contra a honra (injúria) e, há 3 (três), foi condenado por crime contra a inviolabilidade do domicílio (violação de domicílio).

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 6.766/1979, é correto afirmar que

A

Ivan deverá submeter o projeto de loteamento ao registro imobiliário dentro de 1 (um) ano, sob pena de caducidade da aprovação.

B

Ivan se equivocou ao retirar as certidões de ações penais, pois não é preciso juntar nenhuma certidão negativa de ações penais para requerer o registro imobiliário.

C

o loteador precisava apenas juntar as certidões negativas de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos.

D

a existência de ações penais, exceto aquelas referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se Ivan comprovar que essas ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.

E

Ivan deverá submeter o projeto de loteamento ao registro imobiliário dentro de 60 (sessenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

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Q4290592

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290592 Direito Notarial e Registral

De acordo com o disposto na Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que devem ser realizados, independentemente do recolhimento de custas e emolumentos,

A

todos os registros de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar.

B

a primeira averbação de construção residencial de até 100 m² (cem metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social.

C

o registro de título de legitimação de posse concedido pelo poder público para a regularização fundiária de interesse social e de sua conversão em propriedade.

D

os registros de direito real constituído em favor de pessoa idosa.

E

o primeiro registro de direito real constituído em favor de pessoa de baixa renda.

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Q4264709

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264709 Direito Notarial e Registral

No âmbito do Registro de Imóveis, o prazo máximo estabelecido em lei para a emissão de uma certidão de inteiro teor da matrícula por meio eletrônico, desde que informada a numeração pelo usuário, é de:

A

4 horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos.

B

24 horas, a partir do expediente bancário.

C

1 dia útil após o protocolo.

D

5 dias, contados do requerimento escrito.

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Q4264708

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264708 Direito Notarial e Registral

No processo de regularização fundiária ou em ações judiciais sobre imóveis rurais, a Lei de Registros Públicos exige que a identificação dos vértices definidores do imóvel seja referenciada:

A

Ao Plano de Desenvolvimento Integrado do Município.

B

Ao Sistema de Posicionamento por Satélite, vinculado ao Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

C

À Planta Geral Cadastral orientada pelo meridiano magnético local.

D

Ao Sistema Geodésico Brasileiro, com precisão posicional fixada pelo INCRA.

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Q4264693

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264693 Direito Notarial e Registral

Nos termos da legislação que trata de Registros Públicos, caso um imóvel urbano esteja situado simultaneamente em duas ou mais circunscrições imobiliárias decorrentes de desmembramento territorial, é correto afirmar que o procedimento a ser adotado pelos cartórios consiste em:

A

Unificar o imóvel de ofício por meio de edital com prazo de trinta dias na Internet.

B

Centralizar na comarca de menor densidade demográfica.

C

Bloquear a matrícula originária até a solução definitiva por sentença judicial.

D

Abrir matrículas em ambas as serventias, com remissões recíprocas.

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Q4220551

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220551 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 10.267/2001 impõe uma obrigação de comunicação constante entre os serviços de registro de imóveis e o INCRA, detalhando as modificações, como parcelamento, retificação e limitações ambientais.
Do ponto de vista da segurança jurídica e da gestão fundiária, assinale a opção que indica a principal consequência metodológica e legal da exigência de comunicação mensal dessas alterações.

A

Garantir que o INCRA possa alterar unilateralmente a matrícula do imóvel, sem passar pelo processo judicial de retificação, acelerando o passivo fundiário.

B

Estabelecer que a certidão de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis passa a ter primazia absoluta sobre o cadastro do SNCR, desconsiderando quaisquer limitações ambientais prévias.

C

Transformar o INCRA em um órgão de fiscalização de custos cartorários, obrigando os registradores a comprovarem o valor de mercado das retificações antes de comunicá-las.

D

Criar um mecanismo contínuo de convergência de informações, garantindo que o cadastro fundiário do INCRA reflita o status quo físico e legal do imóvel, prevenindo fraudes e divergências cadastrais.

E

Limitar a intervenção do Poder Judiciário, pois o INCRA passa a ser o único responsável por oficializar, via comunicação, todas as alterações de direito dominial, inclusive aquelas que dependem de ação judicial.

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Q4185732

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185732 Direito Notarial e Registral

Na compra de imóvel com valor superior a trinta salários mínimos, as partes planejam registrar o contrato para transferir a propriedade. Marque a alternativa correta para produzir o efeito real.

A

Registrar instrumento particular com firmas reconhecidas, pois a formalização extrajudicial supre a escritura pública e permite transferência direta no registro de imóveis.

B

Averbar o contrato no cadastro municipal e recolher o ITBI, pois a quitação tributária confere eficácia real e autoriza registro sem a escritura pública.

C

Lavrar escritura pública e registrar o título no cartório de registro de imóveis, pois a forma pública é exigida e o registro produz a transmissão da propriedade.

D

Firmar termo de posse e lavrar ata notarial da entrega, pois tradição e publicidade notarial substituem a escritura pública em atos patrimoniais imobiliários.

E

Publicar extrato em diário oficial e protocolar no conselho, pois a publicidade administrativa cria presunção de propriedade e permite oponibilidade perante terceiros.

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Q4180413

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Técnico em Topografia |

Q4180413 Direito Notarial e Registral

Um memorial descritivo deve ser confeccionado pelo técnico em topografia para instruir um processo de usucapião imobiliário urbano. Assinale a alternativa que apresenta a informação técnica indispensável e estruturante que deve constar obrigatoriamente no corpo de texto deste documento legal de acordo com as normas cartoriais:

A

lista nominal detalhada de todos os subempreiteiros.

B

descrição cronológica detalhada de antigos moradores do lote.

C

previsão orçamentária para obras futuras de infraestrutura.

D

esquema ilustrativo colorido sem escala de representação.

E

relação sequencial de vértices com distâncias e azimutes.

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Q4141692

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141692 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, no registro de imóveis, além da matrícula, deverá ser feito o registro

A

do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.

B

das servidões em geral.

C

das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento.

D

das cédulas hipotecárias.

E

de eventual restabelecimento de sociedade conjugal.

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Q4130163

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130163 Direito Notarial e Registral

Em 2018, Roberto celebrou com Ana promessa irretratável de compra e venda de determinado imóvel urbano, mediante escritura pública, tendo sido convencionado o pagamento parcelado do preço. O instrumento contratual previa cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, bem como a imissão na posse do imóvel pela promissária compradora após a integralização do pagamento, que se daria no prazo de até 120 dias.
O contrato não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Após 2 meses da lavratura da escritura de promessa de compra e venda, e durante o período convencionado para o pagamento do preço, Roberto alienou o mesmo imóvel a Carlos, que providenciou o registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel.
Diante da situação, Ana ajuizou ação judicial visando a assegurar seu direito à aquisição do imóvel, sustentando a existência de contrato anterior e irretratável.
À luz da legislação civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a promessa irretratável de compra e venda:

A

celebrada por escritura pública confere automaticamente direito real ao promitente comprador, ainda que não registrada no Registro de Imóveis;

B

sem registro no Registro de Imóveis não produz qualquer efeito jurídico oponível ao vendedor, restringindo-se a mera negociação preliminar sem eficácia obrigacional;

C

confere direito real de aquisição ao promitente comprador, mesmo sem registro, desde que o instrumento seja público;

D

não registrada no Registro de Imóveis gera apenas direito obrigacional entre as partes, não sendo oponível a terceiro adquirente de boa-fé que tenha registrado seu título;

E

sem registro no Registro de Imóveis impede a alienação do bem pelo promitente vendedor a terceiros, sob pena de nulidade absoluta do negócio posterior.

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Q4130123

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130123 Direito Notarial e Registral

Após a protocolização de pedidos de adjudicação compulsória extrajudicial por diversas pessoas, Lucas, que exerce as suas funções no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca Alfa, indagou ao registrador sobre quem teria legitimidade para requerer a medida.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que é(são) legitimado(s) a requerer a adjudicação compulsória extrajudicial:

A

o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, independentemente de representação por advogado;

B

o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado;

C

apenas o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, representados por advogado;

D

o promitente comprador ou promitente vendedor ou seus sucessores, independentemente de representação por advogado;

E

apenas o promitente vendedor, representado por advogado.

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Questões de Concurso Sobre registro de imóveis em direito notarial e registral

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