Questões de Direito Notarial e Registral - Registro Civil de Pessoas Naturais para Concurso - Página 12

Q1869863

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869863 Direito Notarial e Registral

Segundo a Lei nº 6.015 de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, o assento do nascimento deverá conter, entre outros:

I. O dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada.
II. A ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido.
III. Os nomes e prenomes, a profissão e a residência das três testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.
IV. O sexo do registrando.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está incorreta.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q1868322

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868322 Direito Notarial e Registral

O Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - é a função jurídica estatal que tem por finalidade constatar e inscrever em livros próprios os fatos e atos que atingem o estado civil das pessoas naturais, assim como afirma Marcelo Gonçalves Tiziani, em seu artigo sobre “A competência no registro civil das pessoas naturais”. Tendo em mente as atribuições legais e a escrituração dos atos no RCPN, escolha o item que qualifica corretamente as sentenças como Falsas ou Verdadeiras.

I. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.

II. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados: por ordem judicial; a requerimento verbal ou escrito dos interessados; a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

. Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato deverá ser feito na comarca mais próxima ao domicílio de quem sofreu o impedimento legal.

IV. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 15 (quinze) dias.

A

F; II. F; III. V; IV. V.

B

V; II. V; III. F; IV. F.

C

V; II. V; III. V; IV. F.

D

F; II. F; III. F; IV. V.

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Q1854227

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854227 Direito Notarial e Registral

No tocante à adoção, assinale a alternativa correta.

A

A sentença concessiva de adoção do maior é registrada no Livro A.

B

A sentença concessiva de adoção do maior é averbada no Livro A.

C

A sentença de adoção unilateral de criança ou adolescente é registrada no Livro A.

D

A sentença de adoção unilateral de criança ou adolescente é anotada no Livro A.

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Q1854226

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854226 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

A averbação da sentença de interdição será feita no Livro E do registro civil da sede da comarca do domicílio do interdito.

B

O registro da sentença de interdição será feito no Livro E do registro civil da sede da comarca do domicílio do interdito.

C

O registro da sentença de interdição será feito no Livro E do registro civil da sede da comarca do registro de nascimento do interdito.

D

A averbação da sentença de interdição será feita no Livro E do registro civil da sede da comarca do registro de nascimento do interdito.

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Q1854225

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854225 Direito Notarial e Registral

Sobre o registro de óbito, assinale a alternativa correta.

A

É vedado o encaminhamento de partes do cadáver ou sua transferência a diferentes instituições de ensino ou pesquisa.

B

No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo respirado, o registro será feito no Livro C-auxiliar.

C

É competente para o registro do óbito apenas o oficial de registro civil de pessoas naturais da circunscrição da residência do falecido.

D

É competente para o registro do óbito apenas o oficial de registro civil de pessoas naturais da circunscrição do lugar do falecimento.

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Q1853583

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853583 Direito Notarial e Registral

O pacto antenupcial deverá ser realizado por meio de escritura pública nos regimes de comunhão universal, participação final nos aquestos e separação de bens. Quanto ao pacto, é correto afirmar que

A

as convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

B

é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e anulável se não lhe seguir o casamento.

C

a eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime de comunhão universal.

D

no pacto antenupcial, que adotar o regime obrigatório de separação de bens, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

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Q1853572

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853572 Direito Notarial e Registral

Em conformidade com o Código de Normas, com relação ao óbito, assinale a alternativa correta.

A

A cremação de cadáver somente será feita se o atestado de óbito for firmado por dois médicos ou por um médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

B

Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de 1 ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no Registro Civil das Pessoas do lugar do parto.

C

A cremação de cadáver somente será feita se o atestado de óbito for firmado por dois médicos legistas e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

D

Antes de se proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de 2 anos, o oficial verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no mesmo Registro Civil das Pessoas Naturais.

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Q1853571

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853571 Direito Notarial e Registral

Em conformidade com o Código de Normas, com relação à habilitação de casamento, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas com 16 anos podem se casar, exigindo-se a autorização de, ao menos, um dos pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

B

É vedado aos nubentes celebrar pacto antenupcial no regime da comunhão parcial de bens.

C

A certidão de habilitação terá validade de 60 dias a contar da data em que for extraída.

D

Se o oficial suspeitar da verossimilhança da declaração de pobreza, comunicará o fato ao juízo competente, por escrito, com exposição de suas razões, para as providências pertinentes.

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Q1852690

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852690 Direito Notarial e Registral

Antônio, atualmente desempregado e pessoa reconhecidamente pobre, compareceu ao cartório do Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdição es e Tutelas de sua cidade e informou que perdeu a certidão de nascimento de seu filho Pedro, de 5 anos, e solicitou uma nova certidão de nascimento.
Com base na Lei nº 8.935/1994, o escrevente que o atendeu informou que:

A

é gratuito o assento do registro civil de nascimento, bem como apenas a primeira certidão respectiva, razão pela qual Antônio deve arcar com o pagamento dos devidos emolumentos;

B

não lhe serão cobrados emolumentos pela certidão de nascimento solicitada, pois se trata de pessoa reconhecidamente pobre, devendo tal condição constar em observação ao final da certidão;

C

é gratuito o assento do registro civil de nascimento, bem como da nova certidão ora solicitada, desde que Antônio apresente decisão judicial declarando sua hipossuficiência econômica;

D

é gratuito o assento do registro civil de nascimento, bem como a emissão da nova certidão ora solicitada, desde que Antônio justifique relevante motivo do requerimento do novo documento;

E

não lhe serão cobrados emolumentos pela certidão de nascimento solicitada, pois se trata de pessoa reconhecidamente pobre e é proibida a inserção, em tal certidão, de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.

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Q1852660

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852660 Direito Notarial e Registral

Rosália compareceu ao Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais para registrar o nascimento de seu filho, Isaías. O pai indicado por ela, Paulo, não é seu marido, não a acompanhou ao cartório e não há qualquer documento que indique ter reconhecido a criança como seu filho.
Diante disso, o oficial deve:

A

se recusar a realizar qualquer registro do nascimento da criança, em razão da ausência de perfilhação ou de qualquer prova da paternidade de Paulo;

B

realizar o registro com base na declaração de Rosália, que será eventualmente responsabilizada se Paulo não for efetivamente o pai;

C

intimar Paulo a comparecer ao cartório para se manifestar em procedimento extrajudicial de investigação de paternidade;

D

notificar Paulo para se manifestar sobre a paternidade que lhe é atribuída e, se ele não assumir a paternidade, encaminhar certidão integral do registro ao Ministério Público;

E

colher os dados de Paulo e remeter a certidão integral do registro ao juiz, para que o notifique para se manifestar sobre a paternidade que lhe é atribuída, em averiguação oficiosa de paternidade.

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Q1852643

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852643 Direito Notarial e Registral

Maria, oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, atendeu Joana, que desejava proceder ao registro de nascimento de Pedro, então com 15 anos de idade. Na ocasião, não foi apresentada a declaração de nascido vivo, tendo Joana informado que o parto fora feito em casa, por sua mãe.
À luz da sistemática vigente, Maria deve:

A

negar-se a proceder ao registro, salvo se apresentado exame de DNA e declaração de duas testemunhas corroborando as informações de Joana;

B

orientar Joana a redigir requerimento nos termos regulamentares, proceder à entrevista dos envolvidos e decidir pelo registro ou pela suspeita;

C

lavrar termo do requerimento formulado, ouvir as testemunhas apresentadas, bem como a Pedro, e encaminhar os autos ao juízo competente para que decida;

D

entrevistar Pedro, instruir o requerimento com as demais informações apresentadas por Joana, solicitar a manifestação do Ministério Público e decidir pelo registro ou pela suspeita;

E

orientar Joana a obter justificativa judicial da prova testemunhal, apresentando os demais elementos de que disponha, decidindo pelo registro ou pela suspeita após a oitiva do Ministério Público.

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Q1852631

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852631 Direito Notarial e Registral

Yuri, criança de aproximadamente 6 anos de idade, foi encontrada, pelo Conselho Tutelar, perambulando pelas ruas da capital do Estado Alfa. Yuri foi encaminhado para o acolhimento institucional e, após sucessivas entrevistas, descobriu-se que teria nascido na rua, onde vivera desde então, vindo a ser abandonado por seus pais, que eram imigrantes e moradores de rua. Constatou-se, ademais, a inexistência de registro de nascimento de Yuri.
À luz da sistemática legal, o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais:

A

pode realizar o registro de nascimento de Yuri mediante requisição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança, que será confeccionado à luz dos elementos disponíveis;

B

pode realizar o registro de nascimento de Yuri, à luz dos elementos disponíveis, mediante requisição do Conselho Tutelar, do Ministério Público ou do juízo competente;

C

somente pode realizar o registro de nascimento de Yuri mediante requisição da autoridade judiciária, que será encaminhada ao fim da investigação de paternidade;

D

somente pode realizar o registro de nascimento de Yuri mediante requisição da autoridade judiciária, inserida na sentença de inserção em família substituta;

E

somente pode realizar o registro de nascimento de Yuri mediante requisição da autoridade judiciária, que será feita à vista dos elementos disponíveis.

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Q1852547

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852547 Direito Notarial e Registral

Clara, criança de 4 anos de idade, foi vítima de severos abusos praticados por seus pais, o que ensejou o ajuizamento de ação de perda do poder familiar pelo Ministério Público, sendo o pedido julgado procedente pelo Poder Judiciário, com trânsito em julgado. Em momento posterior, João e Maria conheceram Clara em uma instituição de abrigo e decidiram adotá-la.
Após trâmite regular do pedido de adoção no Juízo da Infância e da Juventude, é correto afirmar, em relação ao Registro Civil das Pessoas Naturais, que a adoção de Clara:

A

será promovida perante o oficial, o qual, a partir de autorização do juízo, colherá a manifestação de vontade de João e Maria;

B

foi constituída pela sentença, que será inscrita no Registro Civil mediante mandado, do qual somente pode ser fornecida certidão ao legítimo interessado;

C

foi constituída pela sentença, que será inscrita no Registro Civil mediante mandado, sendo que esse registro coexistirá com o registro original do adotado;

D

foi constituída pela sentença, que será inscrita no Registro Civil mediante mandado, do qual não pode ser fornecida certidão, e que acarretará o cancelamento do registro original;

E

decorre de um ato complexo, consistente da autorização da adoção mediante sentença e da realização do registro pelo oficial do Registro Civil.

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Q1852537

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852537 Direito Notarial e Registral

João e Antônio viviam em união estável homoafetiva há muitos anos, devidamente documentada em escritura pública, e decidiram ter um filho com o auxílio de técnicas de reprodução assistida. A gestação deu-se por substituição, o que foi detalhado em termo de compromisso específico, sendo Maria, doadora temporária do útero, a parturiente de Marta.
Com o objetivo de proteger a esfera jurídica de Marta, João solicitou a opinião de um amigo a respeito de como deveria proceder no registro civil do nascimento, sendo-lhe informado que (I) é obrigatória a presença de João e Antônio ao Registro Civil das Pessoas Naturais; (II) serão indicados os ascendentes paternos e maternos, conforme João e Antônio, por mútuo acordo, sejam enquadrados em uma ou outra categoria; (III) o nome de Maria, referido na declaração de nascido vivo, não constará do registro; (IV) o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais processará o pedido e o encaminhará, para decisão, ao juízo competente.
À luz da sistemática legal e regulamentar vigente, em relação às informações fornecidas pelo amigo de João, está(ão) correta(s):

A

somente III;

B

somente IV;

C

somente I e IV;

D

somente I, II e III;

E

I, II, III e IV.

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Q1852477

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852477 Direito Notarial e Registral

A suscitação de dúvida é um procedimento previsto em Lei, o qual pode ser utilizado quando exista, por exemplo, discordância de alguma exigência feita pelo oficial. No que tange à decisão relativa a esta dúvida, suscitada nos termos da Lei nº 6.015/73 e suas alterações, é correto afirmar que a decisão de dúvida tem natureza:

A

Definitiva e não pode ser objeto de qualquer medida judicial contrária.

B

Administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

C

Sui generis, podendo ser combatida em processo contencioso competente nos casos expressamente previstos na Lei.

D

Judicial, implicando em início de processo comum; uma vez proferida a decisão, a parte derrotada terá oportunidade de apresentar contestação.

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Q1852346

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852346 Direito Notarial e Registral

Assinale a afirmativa correta em relação ao Registro Civil das Pessoas Naturais.

A

As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral e/ou militar, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido.

B

O oficial do registro civil das pessoas naturais encaminhará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, por meio do sistema deste órgão, até o 8º (oitavo) dia dos meses de janeiro, de abril, de junho e de outubro de cada ano, mapa dos nascimentos, dos casamentos e dos óbitos ocorridos no trimestre anterior.

C

O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou se não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro “E” do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.

D

As serventias extrajudiciais funcionarão, nos dias úteis, das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas, facultada a interrupção para o almoço das 11 (onze) às 13 (treze) horas. Nas comarcas do interior, as serventias extrajudiciais funcionarão, nos dias úteis, em horários regulados pelo Juiz Corregedor Permanente respectivo, atendidas as peculiaridades locais, garantido o mínimo de 7 (sete) horas diárias de atendimento ao público.

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Q1826549

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826549 Direito Notarial e Registral

A respeito do direito de família, do direito das sucessões e do registro público, julgue o item seguinte.
É lícito à pessoa transexualalterar o prenomee o designativo de sexo no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de alteração de sexo.

Certo

Errado

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Q1825001

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825001 Direito Notarial e Registral

Um Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais recebeu mandado de averbação de sentença que decretou o divórcio de Maria e João. Ao analisar o documento, o Oficial constatou que o assento de casamento não fora lavrado em sua serventia, bem como que a sentença fazia menção expressa à inexistência de bens a partilhar. À luz da sistemática adotada no Código de Normas do Foro Extrajudicial, o Oficial deve:

A

cumprir o mandado, podendo ser igualmente inserida a informação de inexistência de bens a partilhar, para fins de publicidade, e encaminhá-lo, com intervenção judicial, ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;

B

cumprir o mandado, podendo ser igualmente inserida a informação de inexistência de bens a partilhar, para fins de publicidade, e encaminhá-lo diretamente ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;

C

cumprir o mandado, não fazendo menção à inexistência de bens a partilhar, matéria estranha ao registro civil, e encaminhá-lo, com intervenção judicial, ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;

D

cumprir o mandado, não fazendo menção à inexistência de bens a partilhar, matéria estranha ao registro civil, e encaminhá-lo diretamente ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;

E

informar ao juízo de origem que o assento de casamento não foi lavrado em sua serventia, indicando, no ato, o agente delegado para o qual o mandado deve ser direcionado.

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Q1823389

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823389 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia, em até

A

1 (um) dia útil.

B

10 (dez) dias corridos.

C

15 (quinze) dias úteis.

D

30 (trinta) dias corridos.

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Q1785381

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785381 Direito Notarial e Registral

Uma pessoa em situação de rua comparece ao núcleo da Defensoria Pública que atua na comarca de Feira de Santana buscando atendimento. O problema narrado pela pessoa consiste na inexistência de qualquer documento de registro civil. Após diligências, o defensor público constata que a pessoa nunca teve formalizada a sua existência junto aos órgãos responsáveis e consegue obter a declaração de nascido vivo. Nessas circunstâncias,

A

uma vez ultrapassado o prazo legal para o registro do nascimento, configura-se hipótese de processo necessário, de modo que para a realização do registro civil de tal pessoa não haverá outra forma a não ser o ajuizamento de ação judicial.

B

caberá exclusivamente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais verificar as provas suficientes e decidir a respeito de eventual declaração falsa.

C

uma vez ultrapassado o prazo legal para o registro do nascimento, deverá ser realizado o registro tardio, de competência do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

D

a declaração de nascimento somente pode ser registrada mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado e recolhimento de multa correspondente a 1/10 do salário mínimo da região.

E

o registro de nascimento deve ser realizado normalmente, sem qualquer outra exigência ou consequência jurídica, uma vez que inexiste prazo de qualquer natureza para a realização de tais assentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre registro civil de pessoas naturais em direito notarial e registral

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