A suscitação de dúvida é um procedimento previsto em Lei, o...

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Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852477 Direito Notarial e Registral

A suscitação de dúvida é um procedimento previsto em Lei, o qual pode ser utilizado quando exista, por exemplo, discordância de alguma exigência feita pelo oficial. No que tange à decisão relativa a esta dúvida, suscitada nos termos da Lei nº 6.015/73 e suas alterações, é correto afirmar que a decisão de dúvida tem natureza:

Definitiva e não pode ser objeto de qualquer medida judicial contrária.

Administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

Sui generis, podendo ser combatida em processo contencioso competente nos casos expressamente previstos na Lei.

Judicial, implicando em início de processo comum; uma vez proferida a decisão, a parte derrotada terá oportunidade de apresentar contestação.

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