Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 8

Q3811796

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811796 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito ao Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.

A

O Livro que guarda as prenotações não tem nome, é apenas o Protocolo.

B

O Livro 3 é o Registro Geral.

C

O Livro 2 é denominado Registro Auxiliar.

D

O Livro 4 é o Indicador Real.

E

O Livro 1 é o Matricular.

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Q3811795

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811795 Direito Notarial e Registral

Acerca da publicidade no registro imobiliário, é correto afirmar:

A

O prazo máximo para emissão da certidão da situação jurídica do imóvel é de 5 dias, contados a partir do pagamento dos emolumentos.

B

As certidões em meio físico, materializadas em papel de segurança, não são obrigatórias.

C

A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel inclui informações vigentes sobre a descrição, proprietário, direitos, ônus e restrições, sejam judiciais ou administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular.

D

Vigora o sistema de publicidade indireta porque, se o registrador vislumbrar intenções contrárias à LGPD, pode exigir identificação do interessado ou mesmo negar a emissão, restringindo a publicidade direta, sem esses empecilhos.

E

O prazo máximo para emissão de certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que tenha sido informado o número pelo requerente é de 6 horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos.

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Q3811794

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811794 Direito Notarial e Registral

Observe os itens a seguir:

I. Cédulas hipotecárias. II. Restabelecimento da sociedade conjugal. III. Certidão de Regularização Fundiária. IV. Doação entre vivos. V. Auto de demarcação urbanística. VI. Contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem.

Assinale a alternativa que aponta o que deve ser averbado no Registro de Imóveis:

A

Apenas as assertivas I, II e IV.

B

Apenas as assertivas I, II e V.

C

Apenas as assertivas I, II e III.

D

Apenas as assertivas III, IV e VI.

E

Apenas as assertivas I, IV e V.

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Q3811793

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811793 Direito Notarial e Registral

Observe os itens a seguir:
I. Organizações religiosas. II. Sindicatos. III. Cooperativas. IV. Agências de notícias. V. Sociedades de Advogados.
São registráveis no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

A

Apenas as assertivas I, III e V.

B

Apenas as assertivas I, II e III.

C

Apenas as assertivas I, II e IV.

D

Apenas as assertivas I, IV e V.

E

Apenas as assertivas II, III e V.

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Q3811792

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811792 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Registro de Títulos e Documentos:

A

O Livro B é utilizado para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.

B

O registro facultativo para conservação de documentos ou conjunto de documentos cuja transcrição é facultativa, e que são literalmente quaisquer documentos, para sua conservação, tem a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gera efeitos em relação a terceiros e tampouco pode ser usado como instrumento para cobrança de dívidas, ainda que de maneira não ostensiva. Igualmente, não serve para protesto, medida judicial, negativação nos serviços de proteção ao crédito e congêneres, ressalvada a notificação extrajudicial.

C

O rol de documentos indicados nos artigos 127 e 129 da Lei n. 6.015/1973 é exemplificativo.

D

O registro de títulos e documentos não exige reconhecimento de firma. Cabe exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas que constarem em documento particular.

E

São registrados no RTD os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições, instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento, bem como as cartas de fiança e todos os documentos de procedência estrangeira. Porém, estes, para que produzam efeitos no Brasil, devem ser acompanhados da tradução.

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Q3811791

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811791 Direito Notarial e Registral

Sobre protesto facultativo e necessário, assinale a alternativa correta:

A

O protesto é, em regra, facultativo, o que limita a atuação do tabelião, já que é a obrigatoriedade que assegura ao oficial um melhor rendimento. Isso acontece porque o protesto necessário, ou seja, com obrigatoriedade, ocorre em situações bastante restritas, de forma que, apesar do nome, não tem expressiva relevância.

B

O ajuizamento de execução fiscal depende do prévio protesto do título, e a exigência não pode ser relativizada.

C

O protesto é, em regra, necessário, pois serve para comprovar a mora do devedor.

D

O protesto é necessário quando o credor pretende exercer direito de regresso em relação a coobrigados de um título.

E

O protesto falimentar é considerado facultativo.

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Q3811790

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811790 Direito Notarial e Registral

Sobre o protesto de títulos e documentos de dívida, é correto afirmar:

A

Se o documento de dívida ou o título estiverem sujeitos a quaisquer espécies de correção monetária, o pagamento é feito baseando-se na conversão do dia da apresentação, tendo como índice a taxa Selic, aplicada ao valor do título ou documento e sua data de vencimento.

B

O tabelionato competente para protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é o situado no domicílio do devedor, sendo incabível se falar na praça de pagamento indicado no título, nesse caso.

C

Quando o cheque é apresentado há mais de um ano da emissão, o apresentante pode comprovar o endereço do emitente, se assim o desejar, não cabendo ao tabelião impor condição.

D

O notário, antes da intimação do devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, em especial por meio do envio de intimação por via postal, no endereço indicado por quem apresentou o título.

E

O protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação pode ser lavrado no tabelionato onde se situa o banco sacado.

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Q3811789

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811789 Direito Notarial e Registral

Antônia, locatária. foi procurada pela imobiliária que administra o aluguel do imóvel para que ficasse ciente de uma readequação do preço, na ordem de 45%, de acordo com o valor dos demais apartamentos do condomínio. Ao receber o aditivo, foi informada de que teria duas opções para assinatura: a plataforma SignClick, com o custo de 35 reais por assinatura ou em cartório, por verdadeiro. Indignada com a imposição, sem possibilidade de se mudar no momento, disse que não iriam pagar pela SignClick se existe um assinador do governo que permite assinar documentos eletronicamente com a mesma classificação que a plataforma. A imobiliária aceitou, desde que ela imprima o documento e leve até lá. Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta:

A

A assinatura eletrônica avançada equivale a certificados emitidos pela ICP-Brasil.

B

A assinatura eletrônica avançada, que Antônia pretende utilizar, está associada a ela de maneira unívoca, e está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.

C

O reconhecimento de firma por verdadeiro seria um método mais seguro, uma vez que um dos fiadores tem problemas de mobilidade e deficiência visual e a própria Antônia poderia levar a assinatura ao cartório para autenticação.

D

A assinatura eletrônica qualificada não se utiliza de certificados emitidos pela ICP-Brasil.

E

A assinatura eletrônica pode ser simples, avançada, qualificada e sobrequalificada.

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Q3811782

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811782 Direito Notarial e Registral

A Lei Estadual nº 10.538, de 20 de maio de 2024, que dispõe sobre a reorganização do foro extrajudicial, juntamente com a Lei Estadual nº 10.539/2024, que trata dos serviços do foro extrajudicial, representam um marco regulatório. Qual é o efeito principal da Lei nº 10.538/2024 no tocante à estrutura administrativa dos serviços notariais e de registro no Estado do Pará?

A

A reestruturação do foro extrajudicial, com a definição da nova classificação das serventias extrajudiciais em entrâncias e o estabelecimento de critérios para a criação, acumulação, desacumulação, desmembramento e extinção desses serviços.

B

A extinção total da gratuidade dos emolumentos para o registro civil de pessoas naturais, em razão da criação de um novo fundo de custeio por via indireta.

C

A obrigatoriedade de que todos os notários e registradores do Estado do Pará utilizem, para fins de publicidade, exclusivamente a denominação 'Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais'.

D

A unificação da natureza jurídica de todos os acréscimos (taxas, selos, Fundo, etc.) incidentes sobre os emolumentos para torná-los todos de natureza tributária de competência estadual.

E

A criação de um novo Código de Processo Civil Estadual, aplicável exclusivamente aos procedimentos de jurisdição voluntária que tramitam nas serventias extrajudiciais.

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Q3811781

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811781 Direito Notarial e Registral

A respeito da hierarquia e da aplicação das normas que regem os serviços extrajudiciais no Estado do Pará, considerando o Provimento nº 149/2023 (CNN/CN/CNJExtra) e o Provimento Conjunto nº 002/2019- CJRMB/CICJ (Código de Normas do Pará), avalie as seguintes proposições:

I. O Provimento nº 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas do CNJ para o Foro Extrajudicial, prevalece sobre as normas estaduais dos Provimentos Conjuntos do TJPA, em caso de divergência ou antinomia normativa.

II. O Provimento Conjunto nº 002/2019-CJRMB/CICJ (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará) aplica-se de forma supletiva ou específica, desde que haja compatibilidade com o Código Nacional de Normas (Provimento nº 149/2023) e com a legislação federal aplicável.

III. As Corregedorias de Justiça dos Tribunais são as responsáveis por fiscalizar os serviços notariais e de registro, devendo zelar pelo cumprimento do Código Nacional e das normas locais compatíveis, como determina o Provimento nº 149/2023.

IV. O Provimento nº 006/2023-CGJ, da Corregedoria Geral de Justiça do TJPA, por ser superveniente ao Provimento nº 149/2023 do CNJ, revoga as disposições deste último que tratarem de matérias de interesse restrito do Estado do Pará.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q3811780

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811780 Direito Notarial e Registral

Sobre o Provimento nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta:

I. O provimento estabelece diretrizes nacionais para os serviços do foro extrajudicial.
II. O provimento é aplicável a todos os estados brasileiros.
III. O provimento visa uniformizar procedimentos para maior eficiência.
IV. Busca, entre outras considerações, concentrar todos os provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça, em um único ato, para evitar os transtornos decorrentes da dispersão de atos normativos.

A

Apenas a III está correta.

B

II e IV estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

E

I e IV estão corretas.

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Q3811779

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811779 Direito Notarial e Registral

Com base na Lei Federal nº 10.169/2000 (Normas gerais de emolumentos) e na Lei Estadual nº 10.257/2023 (Normas específicas de emolumentos do Estado do Pará), analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Federal nº 10.169/2000 estabelece, como norma geral, que os Estados e o Distrito Federal têm a competência para fixar o valor dos emolumentos por meio de lei específica.

II. A Lei Estadual nº 10.257/2023 assegura a gratuidade dos emolumentos e de quaisquer acréscimos para o registro civil de nascimento e óbito, e para a primeira via da respectiva certidão.

III. Segundo a lei federal de normas gerais, nº 10.169/2000, a fixação dos emolumentos devidos pelos atos notariais e de registro deve observar, entre outros fatores, o custeio e a remuneração adequada dos serviços prestados, bem como o caráter social desses serviços.

IV. A Lei nº 10.169/2000 veda expressamente a previsão de isenções, descontos ou reduções em quaisquer atos praticados, devendo todos os emolumentos serem cobrados em sua integralidade, exceto nos casos de gratuidade constitucionalmente previstos.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q3811769

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811769 Direito Notarial e Registral

Quanto à organização na prestação de serviços, segundo o Provimento CNJ 149/2023, é INCORRETO afirmar:

A

A adoção do teletrabalho é facultativa aos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro.

B

Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades notariais e de registro executadas externamente em razão da natureza do ato a ser praticado.

C

A atividade notarial e de registro na modalidade teletrabalho está limitada a 50% da força de trabalho da serventia extrajudicial, desde que seja mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores de atendimento ao público externo.

D

É vedada a realização de teletrabalho pelos titulares delegatários, bem como pelos interinos e interventores nomeados para responder pelo serviço notarial e de registro.

E

O titular do serviço notarial e de registro que decidir implementar ou alterar o regime de teletrabalho na serventia extrajudicial deverá comunicar ao órgão correcional local o nome, CPF, e-mail e telefone dos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho, bem como os meios de controle das atividades dos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho.

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Q3811763

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811763 Direito Notarial e Registral

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. É obrigatório o protesto do título para execução do devedor principal da Nota Promissória.
II. O credor pode executar os avalistas da Nota Promissória independentemente do protesto do título.
III. A duplicata pode, conforme o caso, ser protestada por falta de pagamento, falta de aceite ou falta de devolução.
IV. A duplicata aceita pelo devedor pode ser executada independentemente de protesto.

A

Apenas a assertiva IV está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q3811760

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811760 Direito Notarial e Registral

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a lei 8.934/94 (Lei Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os vogais das juntas comerciais e os respectivos suplentes, atendidas as condições legais, serão nomeados, salvo disposição em contrário, pelos governos dos Estados e do Distrito Federal.

B

É vedado às juntas comerciais desconcentrar os seus serviços mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.

C

As juntas comerciais, nos termos da lei, subordinam-se, administrativamente, ao governo do respectivo ente federativo.

D

As juntas comerciais, nos termos da lei, subordinam-se, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

E

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, atendidas as formalidades legais.

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Q3811759

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811759 Direito Notarial e Registral

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

I. O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais não poderá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.

II. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

III. O incapaz não poderá continuar a empresa antes exercida por ele, ainda que por meio de representante ou devidamente assistido.

IV. A associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso requeira e obtenha sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, atendidas as formalidades legais, será considerada empresária, para todos os efeitos.

A

Somente a assertiva IV está correta.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

Todas as assertivas corretas.

D

Somente a assertiva III está incorreta.

E

Apenas assertivas II e IV estão corretas.

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Q3811746

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811746 Direito Notarial e Registral

Conforme a lei 10169/2000 assinale a alternativa correta:

A

É permitido cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

B

Os valores dos emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro serão fixados por lei municipal.

C

É permitido fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

D

É permitido cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.

E

É vedado fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

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Q3811733

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811733 Direito Notarial e Registral

No Registro de Imóveis, a prenotação observará rigorosamente a ordem de apresentação dos títulos. Sobre a prenotação, assinale a alternativa correta:

A

A prenotação somente ocorre após o registro definitivo.

B

Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação.

C

A prenotação depende de análise prévia do mérito do título.

D

Todos os títulos tomarão, no Registro Geral – Livro 3 Auxiliar, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação.

E

A prenotação é facultativa em casos urgentes.

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Q3811732

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811732 Direito Notarial e Registral

Nos termos da Lei nº 6.015/73, é correto afirmar que no Registro de Imóveis haverá os seguintes livros:

A

Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 3 – Registro Auxiliar; Livro nº 4 – Indicador Real; Livro nº 5 – Indicador Pessoal.

B

Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 4 – Indicador Pessoal.

C

Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 3 – Registro Auxiliar; Livro nº 4 – Indicador Pessoal; Livro nº 5 – Indicador Real; Livro nº 6 – Distribuição.

D

Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 6 – Distribuição.

E

Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 3 – Indicador Pessoal.

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Q3811731

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811731 Direito Notarial e Registral

Conforme a Lei nº 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, conhecida como Lei dos cartórios, correto afirmar que é dever do notário e do registrador:

A

Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia.

B

Arquivar documentos apenas em meio eletrônico.

C

Manter quantas sucursais forem necessárias ao pleno desenvolvimento do serviço delegado com eficiência, urbanidade e presteza.

D

Delegar a terceiros a guarda permanente dos livros.

E

Manter os livros fora da serventia, a critério próprio.

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