Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 12

Q3775781

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775781 Direito Notarial e Registral

Com relação ao funcionamento da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT), assinale a opção correta.

A

Os tabeliães de protestos podem realizar auditoria sobre o cumprimento de prazos e procedimentos pelos tabelionatos, e, na hipótese de constatação de descumprimento, a comunicação aos órgãos de correição não será imediata.

B

Deve haver apenas uma CENPROT, de caráter nacional.

C

Cabe à assembleia de tabeliães de protesto definir a contraprestação pelo envio de informações dos tabelionatos à CENPROT, sujeita à homologação pelo CNJ.

D

A CENPROT não pode ser empregada para intimar possíveis devedores de títulos apresentados a protesto.

E

As informações obtidas mediante acesso de pessoas físicas e jurídicas à CENPROT, para consulta de adimplemento de títulos e documentos de dívida, têm valor jurídico de certidão.

Q3775780

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775780 Direito Notarial e Registral

A respeito da qualificação dos títulos e de outros documentos de dívida nos tabelionatos de protesto, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 9.492/1997.

A

No processo de qualificação dos títulos apresentados a protesto, o tabelião deve levar em conta, como fator relevante, as repercussões econômicas do possível protesto.

B

Apenas o titular do tabelionato de protestos pode proceder à qualificação dos títulos que lhe sejam apresentados, não podendo delegar essa competência.

C

Visando à prevenção da lavagem de bens, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), os tabeliães de protesto, no processo de qualificação, podem exigir quaisquer elementos que reputem necessários para o esclarecimento do negócio jurídico.

D

Estritamente de acordo com a lei, títulos apresentados a protesto que hajam sido atingidos pela prescrição não devem ser aceitos.

E

Irregularidades formais no título podem causar-lhe a desqualificação se não forem atendidas as exigências do tabelião, devendo a decisão de desqualificação do título ser motivada.

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Q3775779

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775779 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta no que diz respeito à usucapião extrajudicial.

A

Nos casos em que o requerente da usucapião extrajudicial é casado ou convive em união estável, é necessária a comprovação do consentimento do cônjuge ou companheiro.

B

Se o pedido de usucapião for impugnado, o oficial de registro deverá remetê-lo ao juízo competente, independentemente do conteúdo da impugnação.

C

O pedido de usucapião extrajudicial somente pode referir-se à aquisição do direito de propriedade.

D

É juridicamente possível a usucapião extrajudicial de unidade autônoma de condomínio edilício, sendo dispensável, para esse fim, o consentimento dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes.

E

Cada requerimento de usucapião extrajudicial somente pode ter um imóvel por objeto.

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Q3775778

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775778 Direito Notarial e Registral

No que concerne às procurações, inclusive ao substabelecimento, à revogação e à renúncia, assinale a opção correta.

A

É legalmente possível converter, no registro civil de pessoas naturais, união estável em casamento com base em mandato, seja este público ou particular.

B

O domicílio do procurador de uma pessoa jurídica é um fator que notários e registradores devem levar em conta para decidir sobre a comunicação à unidade de inteligência financeira brasileira acerca de uma operação ou simples proposta de operação.

C

Para os atos notariais e de registro com conteúdo econômico, os delegatários devem manter cadastro dos titulares dos direitos envolvidos, não havendo necessidade de incluir os procuradores destes.

D

Não compete aos notários recusar a lavratura de ato notarial se verificarem a insubsistência dos poderes outorgados em uma procuração, por se tratar de relação entre outorgante e outorgado.

E

Nos procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro, as pessoas naturais podem fazer-se representar por procurador, desde que mediante procuração pública.

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Q3775777

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775777 Direito Notarial e Registral

Em relação aos impressos de segurança dos tabelionatos de notas, à lavratura dos atos notariais e aos documentos apresentados e arquivados, assinale a opção correta.

A

Documentos apresentados pelos interessados para a lavratura de atos notariais devem ser fisicamente arquivados, de forma segura e por processos que permitam busca.

B

Caso alguém compareça em tabelionato para lavrar ato que dependa da intervenção de advogado e não apresente um, caberá ao tabelião indicar um profissional com base em lista enviada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

C

A autorização eletrônica de viagem (AEV) de crianças e adolescentes deve ser requerida, emitida e exibida às autoridades de fronteira e às empresas aéreas exclusivamente em meio digital, com código que permita conferir a autenticidade do documento.

D

A adoção de impressos de segurança nos tabelionatos de notas é obrigatória em todas as fases dos serviços notariais e de registro, incluindo-se a de preparação e formalização dos atos notariais praticados por meio do e-Notariado.

E

A pessoa interessada pode escolher o tabelião de notas para lavrar atos notariais correspondentes a inventário, partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção de união estável consensuais, e, se houver processo judicial em curso acerca desses fatos, é possível pedir a suspensão do processo, com vistas à adoção da via extrajudicial.

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Q3775775

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775775 Direito Notarial e Registral

Acerca dos princípios norteadores dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A

Na atividade registral, impõe-se, pelo princípio da rogação, que o oficial aguarde a iniciativa da pessoa participante do ato jurídico original, interessada no registro.

B

Não obstante o princípio da precedência, certas dívidas tributárias podem impedir que um título apresentado a registro receba o número de ordem no protocolo do serviço.

C

O princípio da autenticidade gera presunção absoluta de que os documentos oriundos de serviço notarial ou registral são verazes e legais.

D

A aplicação de impedimentos, o dever de sigilo profissional e um sistema de responsabilidade são traços que compõem o princípio da imparcialidade dos registradores.

E

No registro imobiliário, o princípio que embasa a exigência de identificação precisa dos titulares de direito sobre um imóvel é o da especialidade objetiva.

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Q3775774

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775774 Direito Notarial e Registral

À luz da evolução histórica da legislação sobre os serviços notariais e de registro no Brasil, assinale a opção correta.

A

O advento do Código Civil de 1916 constituiu importante avanço para o registro imobiliário, dada a criação do sistema de matrícula dos imóveis.

B

Tecnicamente, a partir da Constituição Federal de 1988 (CF), os titulares de serventias extrajudiciais passaram a ser considerados funcionários públicos.

C

Durante a vigência da sistemática conhecida como registro do vigário, cabia aos vigários das igrejas católicas reconhecer a posse de imóveis no Brasil.

D

A partir da Constituição Federal de 1967, as serventias extrajudiciais passaram a equiparar-se a órgãos públicos, do ponto de vista normativo.

E

Apenas após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), passou a existir no Brasil a necessidade de concurso público para provimento das serventias extrajudiciais.

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Q3775773

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775773 Direito Notarial e Registral

No que se refere aos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e registrais, assinale a opção correta.

A

Os emolumentos têm natureza jurídica tributária, da espécie taxa, pela prestação de serviço público específico e divisível, consistente na prática de ato notarial ou registral.

B

A arrecadação dos emolumentos deve destinar-se à remuneração dos notários e registradores, pela prestação do serviço público correspondente, ao passo que o ressarcimento dos oficiais de registro e de notas pela prática de atos gratuitos deve provir apenas da arrecadação tributária geral do estado.

C

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à vista de proposta dos tribunais de justiça, definir os valores dos emolumentos, a fim de propiciar relativa uniformidade na fixação deles.

D

No caso de apostilamento referente a documento brasileiro para produzir efeitos no exterior, os notários e registradores brasileiros têm discricionariedade para dispensar a parte interessada de pagar os emolumentos correspondentes.

E

Havendo qualquer necessidade de retificação de ato de serviço notarial ou de registro, os emolumentos devem ser novamente cobrados dos interessados.

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Q3775772

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775772 Direito Notarial e Registral

Mariana era empregada de Fátima, tabeliã titular de uma serventia extrajudicial no estado de Roraima, que faleceu nessa atividade pouco depois de demitir Mariana, sem lhe ter pagado corretamente os direitos trabalhistas. Meses depois desses eventos, Rosa assumiu, após aprovação em concurso público, a titularidade da serventia. Mariana ajuizou ação trabalhista contra Rosa e o estado de Roraima, sob a alegação de sucessão trabalhista e responsabilidade subsidiária, motivo pelo qual Rosa deveria responder pelas verbas trabalhistas não pagas por Fátima.

Nessa situação hipotética, considerada a jurisprudência prevalecente acerca da responsabilidade trabalhista de titulares de serventias extrajudiciais, a responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas a Mariana é

A

de Rosa, apenas.

B

de Rosa e, subsidiariamente, do estado de Roraima.

C

do espólio de Fátima e de Rosa, por sucessão.

D

do espólio de Fátima, apenas.

E

do estado de Roraima, apenas.

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Q3775679

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775679 Direito Notarial e Registral

Com base no que dispõe o Provimento CNJ n.º 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas relativas aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A

Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, a extinção da delegação não implica, em regra, extinção dos contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário.

B

A revogação da designação de interino, no caso de quebra de confiança, deve ser realizada por meio de processo administrativo com ampla defesa e contraditório.

C

O notário ou o registrador que exercer mandato eletivo não terá direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial/registral que lhe foi delegada.

D

No âmbito do registro de imóveis, os pedidos de certidão, de busca e de informações apresentados em bloco, quando instruídos com a numeração dos atos a serem certificados, não dependem de identificação do requerente e indicação da finalidade.

E

A escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis deve indicar a eventual existência de condição de pessoa politicamente exposta de cliente ou usuário ou de outros envolvidos no mesmo contexto.

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Q3775678

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775678 Direito Notarial e Registral

A respeito da disciplina atinente ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997.

A

A Lei n.º 9.492/1997 admite que se tire protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

B

Títulos e documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, não podem ser protestados.

C

A sustação judicial do protesto de determinado título de dívida não impede que este último seja pago, independentemente de autorização judicial nesse sentido.

D

Para fins de cancelamento do registro, no caso de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, basta a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

E

O cancelamento do registro do protesto somente pode ser realizado pelo tabelião titular ou por seus substitutos.

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Q3775677

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775677 Direito Notarial e Registral

Com base no que dispõe a Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta, observando a jurisprudência do STF.

A

A desconstituição da alteração imotivada de prenome, quando requerida por pessoa registrada maior de idade, pode ser realizada independentemente de decisão judicial.

B

Os indígenas, integrados ou não, estão obrigados à inscrição do nascimento, que poderá ser feita em livro próprio do órgão federal de assistência aos indígenas.

C

A omissão do nome do pai é motivo para recusa da Declaração de Nascido Vivo por parte do registrador civil das pessoas naturais.

D

A convivência em união estável, ainda que devidamente registrada, não admite alterar os sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas.

E

No caso de o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais querer prestar outros serviços remunerados, conexos aos seus serviços típicos, será necessária prévia homologação pelo Poder Judiciário.

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Q3775676

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775676 Direito Notarial e Registral

À luz das disposições da Lei n.º 8.935/1994 referentes aos serviços notariais e de registros, assinale a opção correta.

A

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro não exige nacionalidade brasileira.

B

É vedado aos notários e aos registradores organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

C

A perda da delegação somente será cabível no caso de sentença judicial transitada em julgado.

D

No concurso de remoção, somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade há mais de dois anos.

E

O exercício da atividade notarial e de registro é compatível com o da advocacia.

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Q3775675

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775675 Direito Notarial e Registral

De acordo com a jurisprudência do STF relativa ao direito notarial e registral, julgue os itens a seguir.

I Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, razão pela qual não se aplica a eles o teto remuneratório previsto no texto constitucional.
II A criação, extinção e ordenação de serventias extrajudiciais podem ser promovidas por resolução de tribunal de justiça, não dependendo de lei em sentido formal.
III A substituição de notário ou registrador por preposto indicado pelo titular da respectiva serventia extrajudicial não deve ocorrer de forma ininterrupta por períodos maiores que seis meses.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775638

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775638 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.⁰ 6.015/1973 e a jurisprudência do STJ, a retificação do registro de imóvel

A

exige a notificação de todos os confrontantes, sendo imprescindível essa providência para a regularidade do procedimento, caso se pretenda alterar a medida perimetral do imóvel.

B

tem natureza de jurisdição contenciosa, uma vez que envolve, necessariamente, conflito de interesses entre todos os confrontantes e o proprietário que pretende a alteração registral.

C

serve como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, não se limitando apenas à correção dos assentos existentes no registro de imóveis.

D

visa, quando proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, apenas à correção na descrição do imóvel; contudo, ainda que não haja impugnação dos demais interessados, não é possível a ampliação da área do imóvel adquirido, mesmo diante de imprecisão, no título aquisitivo, acerca da extensão do bem.

E

pode ser utilizada para corrigir vícios ou imprecisões do título aquisitivo, inclusive quanto à legitimidade da cadeia dominial, desde que comprovados o justo título e a posse prolongada.

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Q3775637

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775637 Direito Notarial e Registral

De acordo com o entendimento do STJ, o termo inicial para a propositura de ação pauliana que tenha por finalidade a anulação de contrato de compromisso de compra e venda é a data

A

em que o credor teve ciência inequívoca do ato fraudulento, uma vez que o prazo somente pode fluir a partir do momento em que o prejudicado toma conhecimento da lesão ao seu direito.

B

da inscrição do débito em dívida ativa ou da citação na execução, por ser o momento em que se configura a insolvência do devedor e se evidencia o prejuízo ao credor.

C

da averbação da transferência definitiva da propriedade, pois apenas nesse instante há a consolidação da alienação e o afastamento do bem do patrimônio do devedor.

D

do registro dessa avença no cartório imobiliário, momento em que o ato passa a produzir efeitos contra terceiros.

E

da celebração do compromisso de compra e venda, pois o ato anulável começa a produzir efeitos entre as partes desde o momento da assinatura.

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Q3775636

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775636 Direito Notarial e Registral

Segundo o entendimento do STJ, no caso de simulação do preço em compra e venda de imóvel sob locação, em que o valor declarado na escritura pública é inferior ao efetivamente ajustado entre as partes, o direito de preferência do locatário deve ser exercido com base no valor

A

médio entre o declarado e o real, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes e a resguardar o equilíbrio contratual.

B

efetivamente pago pelas partes, ainda que diverso do constante na escritura, pois a boa-fé do locatário prevalece sobre a formalidade registral.

C

declarado no ato levado a registro, como forma de preservar a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a legítima expectativa gerada pela publicidade do ato.

D

de mercado, aferido por perícia ou avaliação oficial, pois o preço simulado descaracteriza a manifestação de vontade legítima das partes.

E

pactuado verbalmente entre as partes, ainda que não conste do instrumento público de compra e venda, uma vez que o locatário tem o direito de adquirir o bem nas mesmas condições da venda real.

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Q3775621

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775621 Direito Notarial e Registral

No que concerne à declaração sobre operações imobiliárias (DOI), assinale a opção correta.

A

Somente as incorporadoras e construtoras são obrigadas a apresentar DOI, e apenas para operações cujo valor seja superior a R$ 1.000.000.

B

Cada DOI deve corresponder a uma operação imobiliária e ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da operação.

C

A DOI só é exigida para operações imobiliárias realizadas por meio de financiamento bancário, sendo dispensada nos casos de compra de imóveis à vista

D

A DOI deve ser entregue pelos compradores e vendedores à prefeitura até o dia 15 do mês seguinte à operação.

E

A DOI é facultativa e serve apenas para atualizar o cadastro do IPTU, não se destinando à Receita Federal do Brasil.

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Q3775598

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775598 Direito Notarial e Registral

Roberto, nascido em certo município no interior do país, após atingir a maioridade civil, procurou o cartório de registro civil de seu município, pois não sabia se a sua certidão de nascimento havia sido feita. O preposto autorizado, ao realizar buscas na serventia em questão, localizou uma folha avulsa com informações a respeito do nascimento de Roberto, mas que estava incompleta.
Na situação hipotética precedente, à luz das disposições do Código Nacional de Normas, o procedimento a ser adotado será o de

A

ausência.

B

registro tardio.

C

suprimento.

D

retificação.

E

restauração.

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Q3775597

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775597 Direito Notarial e Registral

De acordo com o Código Nacional de Normas, no caso de a criança nascer morta,

A

não será possível a averbação do nome se o registro do natimorto tiver sido anteriormente lavrado sem essa informação.

B

o cadastro de pessoa física (CPF) não será gerado ao natimorto.

C

o registro do nascimento deve ser realizado no livro A do registro civil competente.

D

os pais terão direito a atribuir nome ao natimorto e de gerar seu cadastro de pessoa física (CPF).

E

o registro do nascimento deverá ser realizado no livro C do registro civil competente.

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