Questões de Concurso Sobre direito internacional público

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Q29008
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q29008 Direito Internacional Público
Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.
Dada a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos, o poder judiciário brasileiro não possui competência para julgar o cônsul de um Estado europeu pela prática de um homicídio passional. Não obstante, se houvesse provas contundentes da prática do ato criminoso pelo cônsul, o poder executivo brasileiro poderia expulsá-lo do território nacional, dado que a expulsão é um ato administrativo que não caracteriza a imposição de uma punição.
Alternativas
Q29007
Direito Internacional Público Mercosul ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q29007 Direito Internacional Público
Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.
Diversamente da Organização Mundial do Comércio (OMC), o MERCOSUL não é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito internacional e não tem competência para celebrar tratados internacionais.
Alternativas
Q29006
Direito Internacional Público Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais , Mercosul ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q29006 Direito Internacional Público
Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Brasil e Uruguai, após várias tentativas de negociação direta, não chegaram a um consenso acerca da aplicação das regras do Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL) à importação de pneumáticos remodelados. De um lado, o Brasil defendia que as portarias ministeriais que proibiam a importação desses pneumáticos não contrariavam nenhuma regra de DIP. De outro, o Uruguai sustentava que a proibição da importação desse tipo de bem violava regras do MERCOSUL. Para dirimir essa controvérsia, foi constituído um tribunal arbitral que decidiu pela procedência da argumentação uruguaia e determinou que o Brasil retirasse de sua legislação interna restrições à importação de pneumáticos remodelados. Nessa situação, é correto afirmar que, se o Brasil viesse a editar uma lei proibindo a importação de pneumáticos remodelados, esse ato caracterizaria descumprimento da referida decisão arbitral e, portanto, configuraria ilícito internacional que acarretaria para a República Federativa do Brasil o dever de indenizar o Estado uruguaio por eventuais danos advindos da proibição de importação de pneumáticos remodelados imposta pela referida lei.
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Q29005
Direito Internacional Público Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q29005 Direito Internacional Público
Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.
Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.
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Q29004
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Estado como Pessoa Internacional. Reconhecimento de Estado. Sucessão de Estados , Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro , Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações , Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q29004 Direito Internacional Público
Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.
Desde o início do século XX, consolidou-se na prática internacional a aceitação de que todo indivíduo tem personalidade jurídica de direito internacional, fato que é corroborado por haver cortes internacionais que julgam indivíduos que cometeram crimes de guerra e também por haver tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos do Homem, que admitem a possibilidade de indivíduos atuarem como partes nos processos por elas julgados.
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Q29003
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade , Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Estado como Pessoa Internacional. Reconhecimento de Estado. Sucessão de Estados ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q29003 Direito Internacional Público
A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados
nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos
anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput estaria
prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de
armamentos nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça
direta a sua segurança. Após várias tentativas frustradas de fazer
cessar o programa nuclear lilliputiano, a República de Utopia
promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001 e,
após uma guerra que durou três meses, depôs o rei e promoveu a
convocação da Assembléia Nacional Constituinte, que outorgou a
Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é
democrática e republicana, as antigas províncias foram convertidas
em estados e foi instituído, no lugar do antigo Reino de Lilliput,
a atual República Federativa Lilliputiana.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A República Federativa Lilliputiana deve obediência aos costumes internacionais gerais que eram vigentes no momento em que ela adquiriu personalidade jurídica de direito internacional, não obstante essas regras terem sido estabelecidas antes do próprio surgimento desse Estado.
Alternativas
Q29002
Direito Internacional Público Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico , Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Estado como Pessoa Internacional. Reconhecimento de Estado. Sucessão de Estados ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q29002 Direito Internacional Público
A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados
nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos
anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput estaria
prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de
armamentos nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça
direta a sua segurança. Após várias tentativas frustradas de fazer
cessar o programa nuclear lilliputiano, a República de Utopia
promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001 e,
após uma guerra que durou três meses, depôs o rei e promoveu a
convocação da Assembléia Nacional Constituinte, que outorgou a
Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é
democrática e republicana, as antigas províncias foram convertidas
em estados e foi instituído, no lugar do antigo Reino de Lilliput,
a atual República Federativa Lilliputiana.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O direito internacional não consagra o princípio de que a República Federativa Lilliputiana teria direito a substituir o Reino de Lilliput nas organizações internacionais de que este reino fizesse parte.
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Q29001
Direito Internacional Público Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo , Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q29001 Direito Internacional Público
A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados
nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos
anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput estaria
prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de
armamentos nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça
direta a sua segurança. Após várias tentativas frustradas de fazer
cessar o programa nuclear lilliputiano, a República de Utopia
promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001 e,
após uma guerra que durou três meses, depôs o rei e promoveu a
convocação da Assembléia Nacional Constituinte, que outorgou a
Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é
democrática e republicana, as antigas províncias foram convertidas
em estados e foi instituído, no lugar do antigo Reino de Lilliput,
a atual República Federativa Lilliputiana.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Considerando que a constituição da República Federativa Lilliputiana define que os tratados internacionais têm primazia sobre as leis internas, é correto afirmar que o referido Estado adota a teoria dualista das relações entre direito internacional e direito interno, pois sua constituição confere tratamento diferenciado a esses dois elementos.
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Q29000
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Estado como Pessoa Internacional. Reconhecimento de Estado. Sucessão de Estados , Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q29000 Direito Internacional Público
A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados
nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos
anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput estaria
prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de
armamentos nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça
direta a sua segurança. Após várias tentativas frustradas de fazer
cessar o programa nuclear lilliputiano, a República de Utopia
promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001 e,
após uma guerra que durou três meses, depôs o rei e promoveu a
convocação da Assembléia Nacional Constituinte, que outorgou a
Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é
democrática e republicana, as antigas províncias foram convertidas
em estados e foi instituído, no lugar do antigo Reino de Lilliput,
a atual República Federativa Lilliputiana.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Considerando que o Reino de Lilliput havia contraído empréstimos perante a República de Atlântida, é correto afirmar que o direito consuetudinário internacional determina que a extinção da pessoa jurídica de direito internacional Reino de Lilliput não implica a extinção de todas as obrigações jurídicas de que ela era titular, pois a República Federativa Lilliputiana é considerada sucessora do Reino de Lilliput em suas obrigações internacionais, especialmente no que se refere a empréstimos contraídos por este Reino perante outros sujeitos de direito internacional, inclusive no que se refere às dívidas contraídas para sustentar a guerra contra Utopia.
Alternativas
Q28999
Direito Internacional Público Direito de Guerra e Neutralidade , Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação , Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q28999 Direito Internacional Público
A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados
nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos
anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput estaria
prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de
armamentos nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça
direta a sua segurança. Após várias tentativas frustradas de fazer
cessar o programa nuclear lilliputiano, a República de Utopia
promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001 e,
após uma guerra que durou três meses, depôs o rei e promoveu a
convocação da Assembléia Nacional Constituinte, que outorgou a
Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é
democrática e republicana, as antigas províncias foram convertidas
em estados e foi instituído, no lugar do antigo Reino de Lilliput,
a atual República Federativa Lilliputiana.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Se o Reino de Lilliput houvesse rechaçado a invasão, a celebração da paz entre esses dois países não teria o condão de restaurar a vigência dos tratados bilaterais de cooperação comercial anteriormente firmados entre os dois países, pois a guerra acarreta a extinção de tratados dessa natureza, e não apenas a suspensão dos seus efeitos.
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Q7359
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco do Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - Banco do Brasil - Escriturário - 001 |
Q7359 Direito Internacional Público
Texto III - questões de 5 a 7
A figura abaixo mostra uma janela do aplicativo Word 2000, na qual se encontra uma adaptação de parte de um relatório da BB Corretora de Seguros e Administração de Bens S.A., publicado no Correio Braziliense, em 13/2/2003.
 

Com relação ao texto em edição na janela do Word 2000 mostrada no texto III e à conjuntura sociopolítica mundial, julgue os itens a seguir.
A preocupação em proteger a infância ganhou densidade no mundo contemporâneo, em especial a partir da Segunda Guerra Mundial. Nesse contexto, a Organização das Nações Unidas (ONU) criou uma agência especializada, voltada para a elevação dos padrões de vida das crianças, o UNICEF.
Alternativas
Q1236282
Direito Internacional Público Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico , Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais ,
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1236282 Direito Internacional Público
Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue.

Para o direito internacional contemporâneo, o uso de meios coercitivos para a solução de controvérsias apenas se legitima com a aprovação e determinação das organizações internacionais.
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Q1235099
Direito Internacional Público Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico ,
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1235099 Direito Internacional Público
Julgue o item seguinte.
Em relação à sua denominação, pode-se afirmar que a expressão direito transnacional, embora mais ampla que a denominação direito internacional público, já consagrada, tem como mérito a superação da dicotomia entre direito público e direito privado.
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Q1226168
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais ,
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1226168 Direito Internacional Público
Considerando o ato jurídico internacional, julgue o item abaixo.
De acordo com o art. 2.º da Convenção de Viena acerca do direito dos tratados, entende-se por tratado um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e outros sujeitos de direito internacional ou entre os próprios sujeitos de direito internacional e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua denominação específica.
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Q1221821
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento ,
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1221821 Direito Internacional Público
Considerando o ato jurídico internacional, julgue o item abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.  O Estado brasileiro firmou um tratado bilateral de cooperação técnica. Alguns meses após a entrada em vigor desse instrumento, surgiram dúvidas interpretativas no momento de sua aplicação. Nesse contexto, o chanceler brasileiro elaborou, em conjunto com o Estado-parte contratante, um novo acordo em que se esclareceu o ponto controvertido.  Nessa situação, concluída a elaboração do acordo de índole interpretativa, este não precisa ser necessariamente submetido à aprovação do Congresso Nacional, posto que se trata de um acordo executivo.
Alternativas
Q1220618
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais , Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação , Fontes do direito internacional: atos unilaterais e resoluções das organizações intermediárias
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1220618 Direito Internacional Público
Considerando o ato jurídico internacional, julgue o item abaixo.
Segundo Celso D. de Albuquerque Mello, “o ato jurídico pode ser definido como a manifestação de vontade de um ou mais sujeitos do direito internacional destinada a criar direitos e obrigações no direito internacional público.” Diante dessa definição, é correto afirmar, segundo a concepção do citado autor, que todo ato jurídico internacional é uma fonte primária de direito internacional público.
Alternativas
Q1212231
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados ,
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1212231 Direito Internacional Público
Julgue o item subseqüente, relativo ao princípio da não-intervenção.
À luz do direito internacional contemporâneo, as intervenções humanitárias devem ser efetivadas por organizações internacionais nas quais todos os Estados envolvidos sejam membros, como, por exemplo, a ONU ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
Alternativas
Q1212152
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade ,
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1212152 Direito Internacional Público
Julgue o item subseqüente, relativo ao princípio da não-intervenção.
Considere, por hipótese, que o Estado G, prevendo o avanço da indústria bélica do Estado fronteiriço V, passou a considerá-lo uma futura ameaça à sua segurança. Nessa hipótese, o Estado G poderá intervir legitimamente no Estado V.
Alternativas
Q1212119
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade ,
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1212119 Direito Internacional Público
Julgue o item subseqüente, relativo ao princípio da não-intervenção.
Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano.
Alternativas
Q1198583
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência ,
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1198583 Direito Internacional Público
Quando soarem as doze badaladas da meia-noite do dia 19 de maio de 2002, o mundo acolherá com satisfação o Timor Leste na família das nações. Será um momento histórico para o Timor Leste e para as Nações Unidas. Um povo orgulhoso e tenaz realizará o sonho comum a todos os povos de viver como homens e mulheres livres sob um governo que eles mesmos escolheram.  Kofi Annan. O mundo não pode abandonar o Timor Leste. In: Folha de S. Paulo, 19/5/2002, A-29 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
Para satisfazer a condição de Estado, tal como prescreve o direito internacional público, o Timor Leste deve possuir: território, população, governo, independência na condução das suas relações externas e reconhecimento dos demais atores que compõem a sociedade internacional.
Alternativas
Respostas
1181: E
1182: E
1183: C
1184: E
1185: E
1186: C
1187: C
1188: E
1189: E
1190: C
1191: C
1192: C
1193: C
1194: E
1195: C
1196: E
1197: E
1198: E
1199: E
1200: E
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