Questões de Direito Internacional Público para Concurso - Página 33

Q331949

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331949 Direito Internacional Público

Texto associado

É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações.

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Q331948

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331948 Direito Internacional Público

Texto associado

relativos às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.

Somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a Corte Internacional de Justiça.

Certo

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Q331947

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331947 Direito Internacional Público

Texto associado

relativos às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.

Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de Delimitação de Plataformas Continentais da Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer, na plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até o limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às exercidas no mar territorial.

Certo

Errado

Q331946

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331946 Direito Internacional Público

Texto associado

relativos às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.

Diferentemente dos arquivos diplomáticos, os arquivos consulares podem ser violados em caso de fundada suspeita de atentado contra a incolumidade do Estado receptor.

Certo

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Q331945

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331945 Direito Internacional Público

Texto associado

relativos às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que o Estado que tenha assinado um tratado, ainda que não o tenha ratificado, está obrigado a não frustrar seu objeto e finalidade antes de sua entrada em vigor.

Certo

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Q328953

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328953 Direito Internacional Público

Quanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar:

A

A imunidade de jurisdição do Estado deve ser sempre alegada em contestação, sob pena de preclusão.

B

A execução de sentença condenatória contra embaixada ou consulado estrangeiro no Brasil deve ser precedida de decisão formal do Supremo Tribunal Federal.

C

A renúncia à imunidade de jurisdição civil ou administrativa por um Estado não implica na possibilidade de execução de sentença condenatória.

D

Ao contrário dos representantes consulares, os representantes diplomáticos gozam, no âmbito da imunidade de jurisdição civil, de imunidade em relação à reconvenção ligada à ação principal.

E

A inviolabilidade do local da missão diplomática impede a execução de sentença condenatória contra a residência de membros do pessoal da missão.

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Q328949

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328949 Direito Internacional Público

A respeito dos tratados internacionais no Brasil, é correto afirmar que:

A

os tratados internacionais têm hierarquia de norma supralegal e infraconstitucional, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

B

qualquer tratado internacional solene pode ser ratificado pelo Presidente da República após aprovação por maioria simples e turno único no Congresso Nacional.

C

a vigência nacional dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil se dá com a publicação do Decreto Legislativo que o aprove.

D

os tratados internacionais sobre direitos humanos so- mente podem ser ratificados mediante prévia aprovação no Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

a denúncia de tratado internacional que acarrete en- cargo ou compromisso gravoso ao patrimônio nacional deve ser feita mediante prévia aprovação do Congresso Nacional.

Q327678

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327678 Direito Internacional Público

Sobre a Comissão de Peritos da OIT, é CORRETO afirmar que:

A

Seus pronunciamentos têm caráter vinculante para os Estados Membros da OIT, ainda que não tenham ratificado a Convenção por ela examinada.

B

É composta por juristas independentes, indicados pelos governos dos Estados membros.

C

Seus peritos verificam se a implementação está em conformidade com as normas da OIT, bem como fazem recomendações e observações em caso de descumprimento.

D

Seus pronunciamentos têm caráter vinculante em relação a todos os Estados membros da OIT, desde que ratificados pelo Conselho de Administração da OIT.

E

não respondida.

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Q327676

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327676 Direito Internacional Público

Analise as assertivas sobre a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (Tratado de Mérida) e marque a resposta CORRETA:

I – A Convenção sugere como forma de combater a corrupção que os sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos estejam baseados em princípios de eficiência e transparência e em critérios objetivos como o mérito, a equidade e a aptidão.

II – A Convenção prevê que a adoção pelo Estado-parte de medidas legislativas que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, a promessa, oferecimento ou a concessão, de forma direta ou indireta de um benefício para o seu próprio proveito ou no de outra pessoa ou entidade, para que atue ou se abstenha de atuar, não alcança o funcionário público ou funcionário de organização internacional pública, em razão da soberania.

III – A República Federativa Brasileira, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência ministerial e seu papel decisivo na luta contra a corrupção, adotará medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do ministério público.

IV – A República Federativa Brasileira também considerará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a possibilidade de estabelecer medidas e sistemas para facilitar que os funcionários públicos denunciem todo ato de corrupção às autoridades competentes quando tenham conhecimento deles no exercício de suas funções.

Marque a alternativa CORRETA:

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas II e III estão corretas;

C

apenas as assertivas I, II e II estão corretas;

D

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

E

não respondida.

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Q327675

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327675 Direito Internacional Público

O fato de uma Convenção encontrar-se elencada entre as Convenções Fundamentais da OIT, contempladas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, acarreta para o Estado membro:

A

O dever de respeitar, promover e realizar, de boa-fé e de acordo com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções independentemente de sua ratificação, simplesmente por pertencerem à Organização.

B

A possibilidade de exclusão dos quadros da OIT do Estado Membro que descumprir os seus preceitos.

C

A submissão a procedimento especial de controle e monitoramento, no âmbito do Tribunal Internacional do Trabalho.

D

A possibilidade de recurso à Corte Internacional de Justiça para resolver disputas relativas à interpretação dos seus preceitos.

E

não respondida.

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Q322647

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322647 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição Federal assegura aos estrangeiros plena igualdade de tratamento com os nacionais no que diz respeito ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dentre outros, sendo- lhes franqueado, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, o livre acesso aos cargos, empregos e funções públicas, em igualdade de condições com os brasileiros.

B

No ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, no tocante à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da territorialidade, ou princípio da lex execucionis, reforçado pelo Código de Bustamante aprovado na conferência de Havana e ratificado pelo Brasil. Com base nesse princípio, os contratos de trabalho devem ser regidos pela legislação do país onde ocorreu a prestação dos serviços. Desse modo, o estrangeiro contratado fora do Brasil para aqui trabalhar, terá sua relação de emprego disciplinada pelo direito brasileiro, sendo vedada a estipulação de remuneração em moeda estrangeira.

C

A Convenção de Viena sobre Relações Consulares, ratificada pelo Brasil, estabelece que as funções consulares serão exercidas por repartições consulares ou por missões diplomáticas, não podendo uma repartição consular ser estabelecida no território do Estado receptor sem seu consentimento, carecendo também de sua aprovação a fixação, pelo Estado interessado, da sede, classe e jurisdição da repartição consular. Fica dispensada de autorização do Estado receptor a abertura, por um consulado geral ou consulado, de um vice-consulado ou uma agência consular na localidade onde se situa a própria repartição consular.

D

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), criado em 1991 através do Tratado de Assunção, possui em sua estrutura orgânica um Conselho do Mercado Comum e um Grupo Mercado Comum, aos quais compete a administração e execução deste Tratado e dos Acordos específicos e decisões que se adotem no quadro jurídico que o mesmo estabelece durante o período de transição. O Conselho é o órgão superior do Mercado Comum, correspondendo-lhe a condução política do mesmo e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do Mercado Comum, sendo integrado pelos Ministros de Economia ou pelos Ministros da Indústria e Comércio dos Estados Partes, que podem reunir-se quantas vezes estimem oportuno, e, pelo menos uma vez ao ano, o farão com a participação dos Presidentes dos Estados Partes.

E

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho tem poderes para conferir a qualidade de Membro da Organização, por maioria simples do conjunto dos votos presentes, se a mesma maioria prevalecer entre os votos dos delegados governamentais. A admissão do novo Estado-Membro tornar-se-á efetiva quando ele houver comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho que aceita integralmente as obrigações decorrentes da Constituição.

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Q322646

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322646 Direito Internacional Público

Com base nas normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica, assinale a resposta CERTA:

A

Relativamente ao trabalho infantil, a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil, estabelece que os Estados Partes reconhecem à criança o direito de ser protegida contra a exploração econômica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social. Os Estados Partes também se obrigam a adotar medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais para assegurar a aplicação dessa norma. Com esse propósito e considerando as disposições de outros instrumentos internacionais, os Estados Partes deverão estabelecer uma idade ou idades mínimas para a admissão a um emprego, que não poderá ser inferior a 14 anos.

B

A Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, estabelece que todo País- Membro que a tenha ratificado, compromete-se a seguir uma política nacional que tenha como fim assegurar a efetiva abolição do trabalho infanto-juvenil e elevar progressivamente a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho a um nível que permita aos adolescentes atingirem o mais completo desenvolvimento físico e mental. Compromete-se, ainda, a especificar, numa declaração anexada à ratificação, uma idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho no seu território e nos meios de transporte registrados no seu território; não podendo essa idade mínima ser inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos, ressalvado o que dispõe a mesma Convenção.

C

A Convenção 138 da OIT também dispõe que as leis ou regulamentos nacionais poderão permitir o emprego ou trabalho a adolescentes, com idades entre doze e quinze anos, em serviços leves que não sejam susceptíveis de prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento, e que não prejudiquem a sua assiduidade escolar, a sua participação em programas de orientação ou formação profissionais aprovados pela autoridade competente ou a sua capacidade de beneficiar da instrução recebida. A legislação nacional também poderá permitir o emprego ou trabalho a adolescentes com, no mínimo, quinze anos de idade e que não tenham ainda concluído a escolarização obrigatória, em trabalho que preencher os requisitos referidos acima.

D

A Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que dispõe sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, estabelece a abrangência da expressão "as piores formas de trabalho infantil", a saber: 1) todas as formas de escravidão ou práticas análogas a escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; 2) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; 3) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais como definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, 4) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a educação, a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

E

Conforme as diretrizes do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Organização das Nações Unidas (ONU), os Estados Partes devem adotar medidas especiais de proteção e de assistência em benefício de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação alguma derivada de razões de paternidade ou outras, impedindo-se sua exploração econômica e social. Referido Pacto também estabelece que o emprego de crianças e adolescentes em trabalhos cuja natureza comprometa a sua moral ou a sua saúde, e ponham sua vida em perigo ou prejudique o seu desenvolvimento normal, deve ser sujeito à sanção da lei. Os Estados devem também fixar os limites de idade abaixo dos quais o emprego de mão-de-obra infanto-juvenil será interdito e sujeito às sanções legais.

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Q317833

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317833 Direito Internacional Público

Sobre a Convenção de Viena que trata das relações diplomáticas é incorreto afirmar:

A

os privilégios e imunidades conferidos aos agentes diplomáticos não objetivam privilegiar a indivíduos, mas, sim, garantir o eficaz desempenho de suas funções, na qualidade de representantes do Estado;

B

a imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição no Estado acreditante;

C

a Convençãp prevê hipótese que pode ser entendida como denúncia tácita à imunidade de jurisdição;

D

confere exclusivamente ao Estado acreditante o poder de renunciar, de forma expressa, à imunidade de jurisdição conferida ao agente diplomático;

E

a renúncia à imunidade de jurisdição, no tocante às ações civis e administrativas, atinge automaticamente as medidas de execução de sentença.

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Q317832

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317832 Direito Internacional Público

Preceitos ligados ao princípio da não-discriminação, com explicitação de motivações discriminatórias, notabilizando a questão pertinente à,raça, estão integrados em diversos documentos internacionais, abaixo citados, com exceção:

A

da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa;

B

da Declaração da Filadélfia, relativa aos fins e objetivos da OIT;

C

da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem;

D

do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

E

da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

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Q317831

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317831 Direito Internacional Público

Sobre a Organização Internacional do Trabalho é incorreto dizer:

A

a delegação de cada Estado Mémbro, no órgão máximo de deliberação da OIT, seguindo os preceitos democráticos igualitários, segue o padrão tripartite, sendo composta mediante a participação de três representantes, um do Estado, um dos empregadores e um dos trabalhadores;

B

cada delegado terá o direito de votar individualmente em todas as questões submetidas às deliberações da Conferência;

C

as propostas de Convenções para serem adotadas dependem da aprovação que se dá pelo voto favorável de pelo menos 2/3 dos delegados presentes ou seus substitutos credenciados;

D

os representantes dos trabalhadores e dos empregadores no Conselho de Administração serão eleitos, respectivamente, pelos delegados dos trabalhadores e pelos delegados dos empregadores presentes à Conferência;

E

o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho será designado pelo Conselho de Administração.

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Q317830

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317830 Direito Internacional Público

Sobre o Protocolo de Olivos, relativo ao MERCOSUL, assinale a altémativa incorreta:

A

dispõe sobre mecanismos de resolução de controvérsias entre os Estados Partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do não cumprimento de Tratados no âmbito do Mercosul;

B

estabelece como inovação a instauração de um tribunal “ad hoc” para a resolução de conflitos, composto de três árbitros;

C

prevê a criação de um Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias;

D

assegura ao particular a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias;

E

altera o mecanismo de resolução de controvérsias previsto no Protocolo de Brasília.

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Q317829

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317829 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

a valorização do trabalho humano constitui o vetor de toda a legislação internacional do trabalho;

B

o respeito aos princípios relativos aos direitos fundamentais do trabalho constitui compromisso assumido pelos Estados Membros da OIT, ainda que estes não tenham ratificado as convenções que foram reconhecidas pela organização;

C

a mercantilização do trabalho constitui conceito de inspiração marxista e, portanto, não é alvo de preocupação da OIT;

D

a OIT possui declaração de princípios que devem nortear a atuação de empresas multinacionais nos diversos países onde ofereçam empregos;

E

a OIT possui declaração sobre justiça social para uma globalização equitativa, na qual foram reafirmados os princípios constantes da sua Constituição, de 1919, e da declaração da Filadélfia, em 1944.

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Q317828

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317828 Direito Internacional Público

Sobre o tema da imunidade de jurisdição, assinale a alternativa incorreta, considerando a jurisprudência dominante em matéria trabalhista:.

A

os Estados estrangeiros são detentores de imunidade relativa de jurisdição;

B

é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória, salvo renúncia expressa;

C

nos termos de entendimento sumulado do TST, é relativa a imunidade de jurisdição conferida aos organismos internacionais;

D

conforme entendimento jurisprudencial, as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, salvo em caso de renúncia expressa;

E

a imunidade dos Estados alcança apenas os atos de império; não atingindo os atos de gestão.

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Q317827

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317827 Direito Internacional Público

Pablo, que atua no Brasil cõmo Cônsul de carreira de determinado país, que mantém relações diplomáticas com o Brasil, foi convidado para um casamento realizado na casa de um empresário. brasileiro. No decorrer da recepção, um garçom derruba, acidentalmente, um copo de vinho em sua camisa. Pablo agride fisicamente o trabalhador, além de proferir-lhe palavras ofensivas, de conteúdo racista e discriminatório.
Considerando a tipificação da conduta praticada como crime, assinale a alternativa correta:

A

Pablo não poderá ser processado e julgado no Brasil, pois goza de imunidade de jurisdição;

B

Pablo poderá ser processado e julgado no Brasil, pois sua imunidade de jurisdição só se aplica quando este se encontra no exercício de suas funções, hipótese não Verificada;

C

Pablo poderá ser processado e julgado no Brasil desde que renuncie expressamente à sua imunidade de jurisdição;

D

Pablo poderá ser processado no Brasil se o estado acreditante renunciar expressamente à imunidade de jurisdição a ele conferida;

E

Pablo poderá ser processado e julgado no Brasil porque o crime praticado é inafiançável.

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Q317826

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317826 Direito Internacional Público

Sobre o Direito Comunitário, é incorreto afirmar:

A

o Direito Comunitário pressupõe a cessão de substancial parcela da soberania dos Estados;

B

no Direito Comunitário há subordinação das ordens jurídicas internas ao tribunal comunitário supranacional;

C

o 'Direito Comunitário decorre do desenvolvimento dos blocos regionais que se difundiram durante o século XX sendo a União Européia a suá maior expressão;

D

o Mercado Comum do Sul foi criado pelo Tratado de Assunção e celebrado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uniguai, sendo detentor de personalidade internacional;

E

a vigência das normas comunitárias na ordem jurídica interna dos Estados opera desde o momento da sua entrada em vigor na ordem comunitária e após sua sujeição ao processo nacional interno de recepção.

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