Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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Q3669878 Direito Financeiro
Sobre o tema da fiscalização financeira, contábil e orçamentária, previsto no texto da Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3664897 Direito Financeiro
Durante uma das conversas periódicas com o Chefe do Poder Executivo de Oikópolis, o mesmo expressou grande preocupação com o controle da despesa total com pessoal, sobretudo com relação ao regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, ele ressaltou as hipóteses de nulidade de alguns atos, considerando estar no último ano do seu mandato, já não cabendo reeleição. Quanto a esse momento em específico você, enquanto membro da Procuradoria Jurídica Municipal, comunica ao Prefeito que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos:
Alternativas
Q3664871 Direito Financeiro
Observado o previsto pela Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar ser uma despesa corrente. 
Alternativas
Q3664694 Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são diretrizes que norteiam a elaboração e execução do orçamento público. Qual das seguintes opções melhor descreve o princípio da Universalidade? 
Alternativas
Q3664687 Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes.
II. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3664685 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece diretrizes rigorosas para a gestão fiscal responsável, incluindo aspectos relacionados à previsão e arrecadação da receita pública. Com base nos artigos 11 e 12 da Lei, analise as seguintes afirmações e indique qual delas está INCORRETA.
Alternativas
Q3631768 Direito Financeiro
Acerca do PPA, LDO e LOA assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3583169 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata das metas e prioridades do Governo do Estado e determina como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As despesas ressalvadas são aquelas:  
Alternativas
Q3577063 Direito Financeiro

Leia as opções abaixo, levando em consideração o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).



I - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal";


II – Na despesa com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;


III - Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor;


IV - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.



Estão corretas as alternativas: 

Alternativas
Q3577062 Direito Financeiro
Considerando o que dispõe a Lei n.101/2000 acerca da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3550207 Direito Financeiro
Acerca do orçamento público, assinale a opção correta.  
Alternativas
Q3543627 Direito Financeiro
Em relação ao financiamento das iniciativas de promoção da igualdade racial, baseada na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamentos os recursos de:
I. Doações voluntárias de particulares.
II. Doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais.
III. Doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.
Está(ão) CORRETOS: 
Alternativas
Q3542198 Direito Financeiro
Se durante a execução da despesa, o orçamento originariamente aprovado mostrar-se insuficiente ou, ainda, ocorrerem situações em que haja necessidade de atuação da administração pública, cuja ação não fazia parte do planejamento inicial, pode-se fazer uma alteração na Lei Orçamentária Anual, (LOA), para tal necessidade e incluir:
Alternativas
Q3542195 Direito Financeiro
Conforme art. 35, da Lei n.º 4.320/64, o regime orçamentário reconhece a despesa e a receita orçamentárias, respectivamente: 
Alternativas
Q3542152 Direito Financeiro
Nos termos dia Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a contratação de operações de crédito pelos Municípios brasileiros depende, entre outras coisas,
Alternativas
Q3542151 Direito Financeiro
Entende-se por precatório a requisição elaborada pelo Presidente do Tribunal competente para que o chefe do Poder Executivo preveja na lei orçamentária recursos para o pagamento de débitos das Fazendas Públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF: 
Alternativas
Q3542150 Direito Financeiro
A Constituição prevê a existência de três leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias {LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca destas leis, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q3542148 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece, em um dos seus dispositivos, serem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação. Em consonância com esta disposição, a lei traz requisitos para que os entes públicos possam realizar a renúncia de receitas. Nos termos da LRF: 
Alternativas
Q3540173 Direito Financeiro
O produto de receitas específicas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços e ao qual se faculta a adição de normas peculiares de aplicação, corresponde, de acordo com as disposições da Lei no 4.320/1964, ao conceito de
Alternativas
Q3540172 Direito Financeiro
Determina a Lei no 4.320/1964 que a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica e o programa do Governo, obedecidos os princípios da
Alternativas
Respostas
1921: B
1922: D
1923: A
1924: A
1925: D
1926: C
1927: B
1928: A
1929: A
1930: A
1931: A
1932: D
1933: A
1934: C
1935: B
1936: A
1937: D
1938: C
1939: A
1940: E