Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 100

Q3236440

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236440 Direito Financeiro

Na administração pública, entende-se por ciclo orçamentário a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta; apreciação legislativa; execução; controle; e avaliação. Pode ser entendido, também, como período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde a concepção até a avaliação final. Observa-se que as atividades de controle fazem parte do ciclo orçamentário. Portanto, servidores públicos que exercem atribuições de controle interno, bem como auditores de controle interno, devem estar cientes da importância desse ciclo e dos instrumentos de planejamento público que lhe são inerentes, sobre os quais NÃO é correto afirmar que:

A

No tocante à função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Constituição Federal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve dispor sobre os prazos e os limites das propostas orçamentárias dos poderes.

B

O processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) envolve um conjunto articulado de tarefas complexas e um cronograma gerencial e operacional com especificação de etapas, de produtos e da participação dos agentes.

C

Previsto na Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado, a cada quatro anos, pelo Governo Federal, e pelos Estados da Federação, não havendo obrigatoriedade de que esse instrumento de planejamento seja elaborado pelos municípios.

D

Dentre as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), inclui-se o estabelecimento de diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, o que reforça o valor da trajetória sustentável da dívida pública, como parâmetro para o estabelecimento das metas que norteiam a política fiscal.

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Q3236436

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236436 Direito Financeiro

No âmbito do município de Nova Iguaçu, são atribuições do cargo de auditor municipal de controle interno, entre outras, fiscalizar o cumprimento das normas de finanças públicas, realizando o acompanhamento da aplicação dos recursos, monitorando o atingimento das metas e limites estabelecidos por toda norma vigente concernentes à administração pública direta e indireta, garantindo acompanhamento da aplicação dos recursos e gestão fiscal eficiente. Assinale a afirmativa correta em relação às providências cabíveis, caso um auditor municipal de controle interno verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A

Não se aplicam restrições em caso de queda de receita real superior a dez por cento, em comparação ao correspondente bimestre do exercício financeiro anterior, devido à diminuição das receitas recebidas de royalties do petróleo e gás natural.

B

Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

No caso de não restabelecimento da receita prevista e não alcançada a redução da despesa nos trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo Municipais não poderão, enquanto perdurar o excesso, contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

D

O excedente da despesa em relação à receita prevista não realizada terá de ser eliminado nos dois bimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, por meio da vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão constitucional.

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Q3236433

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236433 Direito Financeiro

As leis orçamentárias (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais) são de iniciativa do Poder Executivo, cabendo ao chefe desse Poder de cada ente da federação enviar ao Poder Legislativo respectivos projetos de lei e propostas. Atualmente, o orçamento deixou de ser mero documento de caráter contábil e administrativo, para espelhar toda a vida econômica da Nação, constituindo-se em um importante instrumento dinâmico do Estado a orientar sua atuação sobre a economia. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo. Sobre os princípios expressos na Lei nº 4.320/1964, os quais devem ser obedecidos pela Lei do Orçamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Princípio da Anualidade: característica fundamental do orçamento é a sua periodicidade. É da tradição brasileira, como também da maioria dos países, que esse período, o exercício financeiro, seja de um ano.

B

Princípio do Equilíbrio Orçamentário: considerado como regra de ouro das finanças públicas, limita o endividamento, estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de controle das despesas e proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem a indicação de recursos correspondentes.

C

Princípio da Universalidade: significa que as parcelas da receita e da despesa devem figurar em bruto no orçamento, isto é, sem quaisquer deduções. Ainda, tem sentido de globalização orçamentária, significando a inclusão de todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos, entidades da administração direta e indireta etc., no orçamento anual geral.

D

Princípio da Unidade: atualmente, não se refere mais à unidade documental, à unidade de orientação política, de sorte que os orçamentos se estruturem uniformemente, ajustando-se a um método único. Dessa forma, a divisão do orçamento em três peças não compromete a unidade orçamentária que tem por escopo principal permitir a verificação do equilíbrio do orçamento ao longo de sua execução.

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Q3235956

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235956 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer mecanismos para o equilíbrio das contas públicas. Sobre suas disposições, marque a alternativa correta:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos estados e municípios.

B

A LRF permite a contração de operações de crédito ilimitadas durante situações de calamidade pública.

C

A Lei exige a publicação de relatórios de gestão fiscal para garantir a transparência na administração pública.

D

O descumprimento dos limites de despesa com pessoal implica sanções exclusivamente administrativas.

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Q3235946

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235946 Direito Financeiro

Acerca da Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto pela Lei nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

B

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

C

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas leis de crédito adicional.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.

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Q3234896

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Professor de Educação Básica II – Educação Física |

Q3234896 Direito Financeiro

Sobre o PPA 2024-2027, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de curto prazo do governo federal. O PPA orienta, de forma abstrata, as escolhas do governo, que se traduzem em programas e no orçamento definido para os próximos quatro anos.

B

A dimensão estratégica do Plano Plurianual 2024-2027 traduz as principais linhas estratégicas definidas pelo governo federal para a implementação de políticas públicas, tendo como horizonte o período de quatro anos.

C

A dimensão estratégica está organizada em quatro partes: 1. visão de futuro para 2027, atributos, indicadores-chaves nacionais e metas; 2. valores e diretrizes; 3. eixos; 4. objetivos estratégicos e indicadores-chaves e metas.

D

O PPA contém três eixos: 1. Desenvolvimento social e garantia de direitos; 2. Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática; e 3. Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.

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Q3234760

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234760 Direito Financeiro

Na situação hipotética em que determinado município planeje realizar certa obra e para a execução desta seja necessário, inclusive, desapropriar certos imóveis utilizados por munícipes da localidade onde será realizada a obra, a dotação que deverá ser destinada tanto para o planejamento e execução da obra quanto para o pagamento das desapropriações é classificada como

A

inversão financeira.

B

subvenção econômica.

C

subvenção social.

D

investimento.

E

transferência corrente.

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Q3234759

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234759 Direito Financeiro

No que se refere ao orçamento público, a Constituição Federal impõe uma série de vedações, dentre as quais, a proibição à concessão ou à utilização de créditos ilimitados, de modo a impedir práticas que poderiam promover o descontrole dos gastos públicos. Referida vedação reflete o princípio orçamentário da

A

quantificação.

B

unidade de tesouraria.

C

não afetação.

D

especialização.

E

totalidade.

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Q3228523

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228523 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo pretende apresentar Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal, visando conceder benefício de natureza tributária aos pequenos comerciantes do município.
Por se tratar de concessão de benefício de natureza tributária que decorrerá renúncia de receita, o projeto de lei deverá:

1 – Estar acompanhado do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
2 – Atender ao disposto no Plano Plurianual.
3 – Atender a uma das condições previstas na legislação, sendo uma delas estar acompanhado de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Estão CORRETAS:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 14)

A

1 e 2, apenas.

B

1 e 3, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

1, 2 e 3.

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Q3228234

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228234 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

Será ineficaz o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

É vedado ao titular de Poder ou órgão submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, mesmo que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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Q3226809

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Sala |

Q3226809 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

A

A omissão decorrente de divergência interpretativa.

B

O aumento de riscos e desvios.

C

A equidade entre a receita e a despesa.

D

A ação planejada e transparente.

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Q3224021

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração |

Q3224021 Direito Financeiro

______ é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Plano Diretor

B

Lei Orçamentária

C

Gasto Público

D

Plano Plurianual

E

Plano Bimestral

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Q3224020

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração |

Q3224020 Direito Financeiro

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Assinale a alternativa correta sobre a legislação que apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata -se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

A

Lei Orçamentária Anual – LOA

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

C

Plano Plurianual – PPA

D

Orçamento Global – OG

E

Orçamento Distributivo Anual - ODA

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Q3223843

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador |

Q3223843 Direito Financeiro

Sobre os créditos extraordinários, baseando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder ____________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder ______________.

A

Legislativo | Moderador

B

Judiciário | Executivo

C

Legislativo | Executivo

D

Executivo | Legislativo

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Q3223841

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador |

Q3223841 Direito Financeiro

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a sentença.

A Lei de Orçamento compreenderá quase todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (1ª parte). A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3222742

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador |

Q3222742 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 modernizou significativamente o processo de elaboração orçamentária nos três níveis de governo. Anualmente, o Executivo envia ao Legislativo a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sobre o conteúdo da LDO, é CORRETO afirmar que ele:

A

Orientará a elaboração do Plano Plurianual.

B

Estabelecerá os programas de duração continuada.

C

Instituirá despesas de capital e outras dela decorrentes.

D

Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

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Q3221706

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221706 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de:

A

Empresa estatal dependente.

B

Empresa controlada.

C

Empresa pública.

D

Concessionária.

E

Sociedade dependente.

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Q3217140

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança) |

Q3217140 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, referente à receita e à despesa públicas.

No Brasil, a receita pública orçamentária pode ser utilizada para pagamento de despesas antes de passar pelos estágios de lançamento e arrecadação, desde que haja autorização específica na lei orçamentária anual (LOA).

Certo

Errado

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Q3217139

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança) |

Q3217139 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, referente à receita e à despesa públicas.

O suprimento de fundos pode ser concedido a qualquer servidor público, independentemente do seu vínculo funcional, desde que o gestor autorize a liberação do valor necessário para despesas urgentes.

Certo

Errado

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Q3216132

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216132 Direito Financeiro

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado realizou uma auditoria nas contas do município e constatou que a Câmara Municipal não havia cumprido as metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à despesa com pessoal. O procurador da Câmara, ao receber essa informação, foi convocado a se manifestar sobre as implicações legais dessa situação e as possíveis medidas a serem adotadas para regularizar o quadro. O procurador sabe que a não conformidade com a LRF pode resultar em sanções, como a impossibilidade de receber transferências voluntárias e a responsabilização dos gestores públicos. Considerando a importância da responsabilidade fiscal e a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos, qual a melhor estratégia que o procurador deverá adotar para assegurar que a Câmara Municipal se adeque às exigências da LRF e evite sanções futuras?

A

Solicitar ao Tribunal de Contas uma prorrogação do prazo para adequação, alegando dificuldades financeiras do município, sem apresentar um plano concreto de ação.

B

Ignorar as recomendações do Tribunal de Contas, uma vez que a Câmara possui autonomia legislativa e não está sujeita a sanções, considerando que a situação não é crítica.

C

Propor ao Presidente da Câmara a realização de cortes imediatos nas despesas com pessoal, sem considerar o impacto social e as obrigações trabalhistas, visando um ajuste rápido nas contas.

D

Propor a realização de uma audiência pública para discutir a situação, sem apresentar um plano concreto de ação, permitindo que a população participe do processo de tomada de decisão.

E

Elaborar um plano de ação que contemple medidas de adequação às metas da LRF, incluindo a revisão de contratos, a análise da possibilidade de exonerações e a implementação de medidas de contenção de despesas.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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