Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 98

Q3538848

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Contabilidade - Classe D |

Q3538848 Direito Financeiro

Considerando o assunto relacionado ao Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

A

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

C

A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

D

A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração do plano plurianual.

E

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q3536821

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536821 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe, além de outros, sobre o item expresso na alternativa:

A

Exoneração do servidor estável.

B

Demonstrativo de metas anuais.

C

Equilíbrio entre receitas e despesas.

D

Recebimento de transferências voluntárias.

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Q3536819

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536819 Direito Financeiro

Comumente o Orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial, no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei Nº 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem respectivamente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Assinale, das alternativas abaixo, a única INCORRETA em relação ao texto acima:

A

A LOA poderá conter autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.

B

Caso, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA haja recursos sem despesas correspondentes , estes poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que mediante prévia e específica autorização legislativa.

C

Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.

D

As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.

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Q3531059

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531059 Direito Financeiro

No contexto do Direito Financeiro e Orçamentário, qual é a principal característica da Receita Corrente Líquida (RCL)?

A

Representa o total das receitas tributárias deduzidas das transferências constitucionais.

B

É o somatório de todas as receitas arrecadadas pelo Estado, excluindo as despesas com pessoal.

C

Consiste na soma das receitas correntes menos as deduções constitucionais e legais, servindo como base para a aplicação de limites de despesa.

D

Refere-se exclusivamente às receitas provenientes de operações de crédito, desconsiderando qualquer outra fonte de receita.

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Q3518886

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |

Q3518886 Direito Financeiro

Leia as afirmativas abaixo acerca da Lei de Orçamento.

I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitido deduções.
III - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
IV - As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3518277

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |

Q3518277 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, julgue as assertivas abaixo:

I. São receitas de capital as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos, contribuições, patrimonial, agropecuária e industrial.
II. Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
III. Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a cinco anos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3514271

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |

Q3514271 Direito Financeiro

Conforme o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no mencionado dispositivo legal, define-se como Órgão, no Poder Legislativo:
I. Em âmbito federal, o Tribunal de Contas da União. II. Em âmbito estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas. III. Nos municípios, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, Il e III.

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Q3514268

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |

Q3514268 Direito Financeiro

Ao receber um Projeto de Lei que altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentaria Anual, um profissional da Contabilidade da Câmara de Vereadores deparou-se com a necessidade de revisitar a Constituição Federal, em especial as previsões dos Artigos 165 a 169. Sobre os dispositivos em questão, assinale a alternativa correta.

A

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

B

Em obediência ao principio da anualidade, a lei orçamentaria anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

C

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 20% da receita corrente liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

D

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios subjetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

E

É incentivada a criação de fundo publico, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias especificas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração publica.

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Q3501581

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501581 Direito Financeiro

Sobre Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa INCORRETA:

A

As diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal referentes às despesas de capital e correlatas, assim como aquelas relativas aos programas de longa duração, são delineadas e enviadas até quatro meses antes do término do exercício financeiro do primeiro ano do mandato presidencial. Este documento norteia o processo de planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes.

B

Qualquer modificação na legislação tributária só pode ser implementada após devidamente autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), seja para estabelecer, aumentar, abolir, reduzir ou autorizar tributos.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o mecanismo que disciplina a formulação da lei orçamentária anual e estabelece as prioridades da gestão pública.

D

O Plano Plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo.

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Q3501580

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501580 Direito Financeiro

Com relação a conceitos e dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens abaixo:

I - Para os propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se transferência voluntária como a concessão de recursos correntes ou de capital a outro ente federativo, com o intuito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, excluídas as destinações determinadas por previsão constitucional ou legal, bem como aquelas dirigidas ao Sistema Único de Saúde.
II - Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se transferência voluntária a disponibilização de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, com o intuito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não decorra de previsão constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS.
III - Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não devem ultrapassar os seguintes percentuais da receita corrente líquida: para a União, 50%; para os Estados e Municípios, 60%. Além disso, caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% do limite estabelecido, são vedadas ao Poder ou órgão que incorreu no excesso as seguintes ações: criação de cargo, emprego ou função; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, exceto reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, salvo as exceções previstas no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e nas situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão erradas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3495936

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q3495936 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) veda a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária:

A

no último quadrimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo.

B

no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo.

C

no último semestre do mandato do Chefe do Poder Executivo.

D

no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

E

no último bimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo.

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Q3495932

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q3495932 Direito Financeiro

O ciclo orçamentário brasileiro é norteado por diversos princípios de base normativa ou doutrinária. Um deles preconiza que a Lei Orçamentária Anual não deve tratar de assuntos alheios à previsão da receita e à fixação da despesa, a não ser a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do:

A

Princípio da Universalidade.

B

Princípio da Exclusividade.

C

Princípio da Clareza.

D

Princípio da Não-Afetação.

E

Princípio da Totalidade.

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Q3495930

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q3495930 Direito Financeiro

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, avalie as afirmativas a seguir à luz da Lei Complementar nº 101/2000.

I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Esta determinação aplica-se somente aos recursos de propriedade da Administração Direta.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
III. Se comprovada a necessidade de manutenção da poupança pública, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

nenhuma das afirmativas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3495929

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q3495929 Direito Financeiro

Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tratará de outros temas atinentes à execução do orçamento. Desta feita, são atribuições conferidas pelo ordenamento à LDO, EXCETO:

A

dispor sobre as alterações na legislação tributária.

B

estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

C

dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.

D

fixar a ordem de pagamento dos precatórios judiciais para os próximos dois exercícios financeiros.

E

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q3495928

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q3495928 Direito Financeiro

Acerca do Plano Plurianual, e com base no vigente ordenamento jurídico, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

( ) Sua vigência é de quatro anos, e coincide necessariamente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Nos entes da federação que não contenham disposição legislativa específica, o prazo para seu encaminhamento ao Poder Legislativo é de até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

F – F – F.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q3488535

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de Biologia |

Q3488535 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei nº. 14.113/20 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

A

A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas informações atualizadas sobre: movimentação; responsável legal; data de abertura; agência e número da conta bancária.

B

Para os fins da distribuição dos recursos de que trata essa Lei, serão consideradas preferencialmente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado.

C

Não será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3481756

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |

Q3481756 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 trata das Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito desta Lei, analise os itens abaixo:

I.O projeto de Lei Orçamentária anual foi elaborado de maneira compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II.Dentre as Normas da Lei Complementar em questão, consta o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III.As despesas relativas à dívida pública não são incluídas neste projeto de Lei complementar pois são estabelecidas em Lei específica Nº 132 de novembro de 2000.

Após análise, assinale a alternativa CORRETO:

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

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Q3479272

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479272 Direito Financeiro

Podemos ter por definição que Receita Pública é:

A

Representada pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade. Contudo, essa aplicação independe de autorização legal, visto que não tem necessidade de ser materializada na lei orçamentária.

B

A entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no ativo, vem acrescentar o seu vulto, como elemento novo e positivo.

C

A entrada de todos os recursos disponíveis aos cofres públicos. Tudo isso de maneira definitiva e positiva em indeterminada esfera governamental. Assim, todos os recebimentos desses ingressos de recursos são arrecadados pela entidade com a finalidade de aplicação em gastos, ou seja, esse recurso é obtido para atender não só as despesas públicas, mas inclusive de algumas entidades privadas.

D

Representada pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade. Contudo, essa aplicação requer autorização legal, que é materializada na lei orçamentária.

E

A entrada que, integrando-se no patrimônio público com algumas reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescentar o seu vulto, como elemento novo e positivo.

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Q3474825

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474825 Direito Financeiro

Em relação às operações de crédito e sua contratação, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições, EXCETO:

A

Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.

B

Autorização específica da Procuradoria Geral da União, quando se tratar de operação de crédito externo.

C

Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

D

Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

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Q3474822

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474822 Direito Financeiro

A respeito da classificação dos créditos adicionais, com base na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Suplementares.
(2) Especiais.
(3) Extraordinários.

( ) Os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Os destinados a reforço de dotação orçamentária.

A

2 - 1 - 3.

B

1 - 3 - 2.

C

3 - 2 - 1.

D

2 - 3 - 1.

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